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norma nº 4152/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4152 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 31.464,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 44.640,00. Secretaria Municipal de Saúde - Piso salarial dos Agentes de combate a Endemias.
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15/10/2022 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.152/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$31.464,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$44.640,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos 1, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, $ 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$31.464,00 (TRINTA E UM MIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS)
conforme abaixo indicado:
05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0014.2186 — Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais — ACE
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil... R$31.464,00
Sub-total:........... R$31.464,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC)
VALOR: R$31.464,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$44.640,00 (QUARENTA E QUATRO MIL,
SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) destinados à reforçar
a folha de pagamento, conforme abaixo relacionado:
05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0014.2186 — Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais — ACE
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil... -R$44.640,00
Sub-tota +. R$44.640,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir: ,
05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.011.10.305.0014.2166 — Assistência Financeira
Complementar aos Municípios para o Combate as Endemias -
SUS
33.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil.
33.90.30.00 — Material de Consumo...
-.R$1.000,00
-R$16.085,00
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5AZA2DC4/03Allukzgpib jMwzWzSVf30CteBIIJ6uc4Qy9HuFCnZLMKIGOxoUJATX1ynR90eXrZ... 1/2
15/10/2022 13:00
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5AZA2DC4/03Allukzgpib jMwzWzSVf30CteBIlJ6uc4Qy9HuFCnZLMKiIGOxoUJATX1ynR90eXrZ...
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica................... R$20.000,00
33.90.95.00 — Indenização pela Execução de Trabalho de
Campo............... R$7.000,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material
Permanent: R$555,00
Sub-total:
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5SAZA2DC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/09/2022. Edição 3299
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/arom/
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