| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4152 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 31.464,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 44.640,00. Secretaria Municipal de Saúde - Piso salarial dos Agentes de combate a Endemias. |
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15/10/2022 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.152/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$31.464,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.640,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$31.464,00 (TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0014.2186 — Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais — ACE 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$31.464,00 Sub-total:........... R$31.464,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) VALOR: R$31.464,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$44.640,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) destinados à reforçar a folha de pagamento, conforme abaixo relacionado: 05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0014.2186 — Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais — ACE 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... -R$44.640,00 Sub-tota +. R$44.640,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: , 05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.011.10.305.0014.2166 — Assistência Financeira Complementar aos Municípios para o Combate as Endemias - SUS 33.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil. 33.90.30.00 — Material de Consumo... -.R$1.000,00 -R$16.085,00 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5AZA2DC4/03Allukzgpib jMwzWzSVf30CteBIIJ6uc4Qy9HuFCnZLMKIGOxoUJATX1ynR90eXrZ... 1/2 15/10/2022 13:00 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5AZA2DC4/03Allukzgpib jMwzWzSVf30CteBIlJ6uc4Qy9HuFCnZLMKiIGOxoUJATX1ynR90eXrZ... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................... R$20.000,00 33.90.95.00 — Indenização pela Execução de Trabalho de Campo............... R$7.000,00 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanent: R$555,00 Sub-total: Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5SAZA2DC4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2022. Edição 3299 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/arom/ 212