| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4154 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 684.096,00. Secretaria Municipal de Saúde - Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde. |
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15/10/2022 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.154/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$684.096,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$684.096,00 (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVENTA E SEIS REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2096 — Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - ACS 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$684.096,00 Sub-total R$684.096,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE , AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE VALOR: R$684.096,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de setembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C2C256CA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/09/2022. Edição 3303 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2C256CA/03AllukzjpAQGqOy2NrW9Y xms3h8DtVrEb 8yn9LErLpy7YRratJJWX6fO2w7N-w5s... 1/1