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norma nº 4154/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4154 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 684.096,00. Secretaria Municipal de Saúde - Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde.
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15/10/2022 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.154/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$684.096,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$684.096,00 (SEISCENTOS E OITENTA E
QUATRO MIL, NOVENTA E SEIS REAIS) conforme
abaixo indicado:
05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2096 — Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais - ACS
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil... R$684.096,00
Sub-total
R$684.096,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE ,
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
VALOR: R$684.096,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de setembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C2C256CA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/09/2022. Edição 3303
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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