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norma nº 4153/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4153 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.199.199,10 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 24.473,46. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - Sinalização horizontal e vertical das vias públicas do Município.
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15/10/2022 13:30
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3801051E/03AllukzgU4malQ46qkormT6UAifcG5poZMcPtBjtzC84cZHMwCB1sFB-20120e88W...
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.153/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.199.199,10 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$24.473,46”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos 1, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, $ 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.199.199,10 (UM MILHÃO, CENTO E
NOVENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE
REAIS E DEZ CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.04.122.0009.1078 — Execução de Sinalização
Horizontal e Vertical nas Vias Urbanas do Município de Rolim
de Moura/RO
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.. R$1.199.199,10
Sub-Total: R$1.199.199,10
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA .
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO
ESTADO DE RONDÔNIA — DETRAN/RO
VALOR: R$1.199.199,10
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$10.452,96 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E
CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.04.122.0009.1078 — Execução de Sinalização
Horizontal e Vertical nas Vias Urbanas do Município de Rolim
de Moura/RO
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
.R$24.473,46
Jurídica..
Sub-Total:
R$24.473,46
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, II, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
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15/10/2022 13:30
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3801051E/03AllukzgU4malQ46qkormT6UAifcG5poZMcPtBjtzC84cZHMwCB1sFB-20120e88W...
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.15.451.0009.2063 — Trânsito Melhor
33.30.41.00 — Contribuições... R$24.473,46
Sub-Total:...............ees R$24.473,46
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3801051E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/09/2022. Edição 3299
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
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