| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4155 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$795.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde, Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade – 15%. |
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15/10/2022 13:36 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2CC86COC/03Allukzj186D3etPO-ZhHky0SNT3SBL042-4PaqYpliDuivtTpBvqg9DAK 68PZRCjmz... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.155/2022 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$795.000,00”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$795.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2104 — Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade — 15% 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil . R$795.000,00 Sub-total:............... R$795.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2104 — Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade — 15% 31.91.13.00 — Obrigações Patronais....... R$795.000,00 Sub-total:......... R$795.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de setembro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2CC86C0C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/09/2022. Edição 3303 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 1