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norma nº 4155/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4155 / 2022
Date 2022-09-09
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$795.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde, Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade – 15%.
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15/10/2022 13:36
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.155/2022
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$795.000,00”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, $ 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$795.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E CINCO
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 — Folha de Pagamento da Média e
Alta Complexidade — 15%
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil . R$795.000,00
Sub-total:............... R$795.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 — Folha de Pagamento da Média e
Alta Complexidade — 15%
31.91.13.00 — Obrigações Patronais....... R$795.000,00
Sub-total:......... R$795.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de setembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2CC86C0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/09/2022. Edição 3303
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