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norma nº 4160/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4160 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 45.935,63”. Secretaria Municipal de Obras – reconstrução de bueiro duplo.
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15/10/2022 13:38
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.160/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$45.935,63”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$45.935,63 (QUARENTA E CINCO MIL,
NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E
SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1079 — Reconstrução de Bueiro Duplo de
Concreto
44.90.51.00 — Obras e Instalações......................... R$45.935,63
Sub-Total:.........es.. R$45.935,63
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL —
MDR
DEFESA CIVIL
VALOR: R$45.935,63
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de setembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:91C5SD38D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/09/2022. Edição 3314
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