| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4161 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 130.164,38”. Agência Reguladora – AGERROM, folha de pagamento. |
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15/10/2022 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.161/2022 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$130.164,38”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$130.164,38 (CENTO E TRINTA MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 13.001 —- AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 13.001.04.125.0022.2140 — Folha de Pagamento da AGERROM 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$57.000,00 31.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$27.000,00 33.90.46.00 — Auxilio Alimentação. R$17.164,30 Sub-Total: R$101.164,30 13.001.04.125.0022.2141 — Desenvolvimento e Manutenção da AGERROM 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanent: R$29.000,08 Sub-Total: TOTAL: Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 13.001 — AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 13.001.04.125.0022.2140 — Folha de Pagamento da AGERROM 31.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.............eees R$15.000,00 31.91.13.00 — Obrigações Patronais................ R$8.291,31 Sub-Total: .R$23.291,31 13.001.04.125.0022.2141 — Desenvolvimento e Manutenção da AGERROM 33.90.30.00 — Material de Consumo. R$15.000,00 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. .R$91.873,07 Sub-Total: $106.873,07 TOTAL: «+ R$130.164,38 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de setembro de 2022. https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CE677003/03AllukzgMvwFdEFiYy4Ja6AmT7BqxiQUC6aiJt81Cm41pi3pkCUyTHOMTdglefBve... 1/2 15/10/2022 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CE677003 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/09/2022. Edição 3314 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CE677003/03AllukzgMvwFdEFiYy4Ja6AmT7BqxiQUC6aiJt81Cm41pi3pkCUyTHOMTdglefBve... 2/2