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norma nº 4136/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4136 / 2022
Date 2022-08-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.385.698,88”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (Manutenção da SEMEC com transporte escolar, energia, água alimentação telefone, monitoramento).
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15/10/2022 16:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.136/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no
valor de R$1.385.698,88”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, Il e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de receita na
importância de R$1.385.698,88 (UM MILHAO,
TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS
E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2.024 — Transporte Escolar Convênio
SEDUC
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
R$1.385.698,88
Jurídica.
Sub-Total.
R$1.385.698,88
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da receita, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA .
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -—
SEDUC/RO
VALOR: R$1.385.698,88
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de agosto de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:925F9160
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/08/2022. Edição 3290
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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