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norma nº 4137/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4137 / 2022
Date 2022-08-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.878.270,03”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (Despesas com folha de pagamento dos servidores da SEMEC).
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15/10/2022 16:44
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/887E25B7/03AllukzgBp4dmgpC7qo3KUHhvyFmTKKgFtF7ORpzXBJBZX7DcqXnJolOBoUh4Z...
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.137/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no valor de
R$4.878.270,03”,
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, WI e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43,8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de receita na importância de R$4.878.270,03
(QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E OITO
MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.2.016 — Folha de Pagamento — Ensino
fundamental — FUNDEB
31.90.1100 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$1.505.770,03
31.90.13.00 — Obrigações Patronais. R$35.000,00
31.90.13.00 — Obrigações Patronais. R$60.000,00
33.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais. R$35.000,00
33.90.18.00 — Auxílio financeiro a estudantes.. .. R$2.500,00
33.90.46.00 — Auxílio alimentação................. R$620.000,00
Sub-Total R$2.258.270,03
02.004.12.365.0002.2.034 — Folha de Pagamento — Educação infantil
— Pré Escola — FUNDEB
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$1.300.000,00
31.90.13.00 — Obrigações Patronais.
31.90.13.00 — Obrigações Patronais.
33.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais.
33.90.46.00 — Auxílio alimentação
Sub-Tota R$1.570.000,00
- R$10.000,00
R$180.000,00
02.004.12.365.0002.2.036 — Folha de Pagamento — Educação infantil
— Creche — FUNDEB
31.90.1100 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil -...R$700.000,00
31.90.13.00 — Obrigações Patronais.
.R$50.000,00
31.90.13.00 — Obrigações Patronais. R$15.000,00
31.91.13.00 — Obrigações Patronais. -R$75.000,00
33.90.08.00 Outros Benefícios
Assistenciais «R$10,000,00
33.90.46.00 — Auxílio alimentação...................... R$200.000,00
Sub-Total. R$1.050.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme
abaixo descriminado:
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDEB
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
VALOR: R$4.878.270,03
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00. [FUNDEB - FPE
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00. [FUNDEB - FPM
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00. [FUNDEB - ICMS
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00. [FUNDEB — IPI-EXPORTAÇÃO
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00. [FUNDEB - IPVA
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00, [FUNDEB - ITCMD
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00. [FUNDEB - ITR
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
olim de Moura/RO, 19 de agosto de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:887E25B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/08/2022. Edição 3290
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/arom/
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