| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.878.270,03”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (Despesas com folha de pagamento dos servidores da SEMEC). |
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15/10/2022 16:44 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/887E25B7/03AllukzgBp4dmgpC7qo3KUHhvyFmTKKgFtF7ORpzXBJBZX7DcqXnJolOBoUh4Z... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.137/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$4.878.270,03”, o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, WI e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43,8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita na importância de R$4.878.270,03 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2.016 — Folha de Pagamento — Ensino fundamental — FUNDEB 31.90.1100 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$1.505.770,03 31.90.13.00 — Obrigações Patronais. R$35.000,00 31.90.13.00 — Obrigações Patronais. R$60.000,00 33.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais. R$35.000,00 33.90.18.00 — Auxílio financeiro a estudantes.. .. R$2.500,00 33.90.46.00 — Auxílio alimentação................. R$620.000,00 Sub-Total R$2.258.270,03 02.004.12.365.0002.2.034 — Folha de Pagamento — Educação infantil — Pré Escola — FUNDEB 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$1.300.000,00 31.90.13.00 — Obrigações Patronais. 31.90.13.00 — Obrigações Patronais. 33.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais. 33.90.46.00 — Auxílio alimentação Sub-Tota R$1.570.000,00 - R$10.000,00 R$180.000,00 02.004.12.365.0002.2.036 — Folha de Pagamento — Educação infantil — Creche — FUNDEB 31.90.1100 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -...R$700.000,00 31.90.13.00 — Obrigações Patronais. .R$50.000,00 31.90.13.00 — Obrigações Patronais. R$15.000,00 31.91.13.00 — Obrigações Patronais. -R$75.000,00 33.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais «R$10,000,00 33.90.46.00 — Auxílio alimentação...................... R$200.000,00 Sub-Total. R$1.050.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB 1/2 15/10/2022 16:44 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/887E25B7/03AllukzgBp4dmgpC7qo3KUHhvyFmTKKgFtF7ORpzXBJBZX7DcqXnJolOBoUh4Z... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura VALOR: R$4.878.270,03 1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00. [FUNDEB - FPE 1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00. [FUNDEB - FPM 1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00. [FUNDEB - ICMS 1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00. [FUNDEB — IPI-EXPORTAÇÃO 1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00. [FUNDEB - IPVA 1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00, [FUNDEB - ITCMD 1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00. [FUNDEB - ITR Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. olim de Moura/RO, 19 de agosto de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:887E25B7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/08/2022. Edição 3290 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/arom/ 212