| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento de presente exercício financeiro, no valor de R$ 872.447,76 e autoriza abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 513.767,38”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (Despesas com folha de pagamento dos servidores da SEMEC). |
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15/10/2022 16:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.138/2022 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$872.447,76 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$513.767,38”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município, e na forma do Artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$872.447,76 (OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2004 — Folha de Pagamento - SEMEC 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil................ R$353.732,62 31.90.13.00 — Obrigações Patronais..........reemeeeereeeeeeeeeeereeeeeeeees R$200,00 31.91.13.00 — Obrigações Patronais... eres R$25.000,00 33.90.18.00 — Auxílio Financeiro a Estudantes.............c sete R$500,00 33.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais .. R$4.000,00 Sub-Total « R$383.432,62 02.004.12.122.0002.2005 — Manutenção da SEMEC 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$400.000,00 44.90.51.00 — Obras e Instalações............... R$35.000,00 Sub- Total.. R$435.000,00 02.004.12.361.0002.2016 — Folha de Pagamento - Ensino Fundamental —- FUNDEB 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil... R$27.781,88 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil... R$26.233,26 Sub- Total. -R$54.015,14 > Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E1407EC6/03AllukziUKASbSBvxdpxo7sBQFddjONaMcy56IJTfchcmwlpL5LOAU33PEgkKQvtohA... 1/4 15/10/2022 16:46 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E1407EC6/03AllukziUKASbSBvxdpxo7sBQF ddjONaMcy56IJTfchcmwlpL5LOAU33PEgkKQvtohaA... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2015 — Folha de Pagamento Ensino Fundamental 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$283.691,62 31.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores... R$1.000,00 31.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas... R$2.000,00 31.91.92.00 - Despesas de exercícios anteriores.. ...R$121,00 32.90.21.00 - uros sobre a dívida por contrato... R$1.000,00 Sub- Total......creeneereeeenserseneereenereerersoensenscencenserrcenserscensenssensos R$287.812,62 02.004.12.365.0002.2033 — Folha de Pagamento Educação Infantil — Pré escola 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal civil... R$104.500,00 31.91.92.00 - Despesas de exercícios anteriores.........eees R$1.000,00 32.90.21.00 - Juros sobre a dívida por Contrato... R$1.000,00 31.91.13.00 - Obrigações patronais..........ceeerererereereeeerteeos R$75.000,00 33.90.08.00 - Outros bene. Assist. do servidor e do militar... R$12.000,00 Sub- Total.. 02.004. — Folha de Pagamento Ed. Infantil — Creche 31.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores... R$500,00 31.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas... R$2.000,00 31.91.92.00 - Despesas de exercícios anteriores... R$1.000,00 32.90.21.00 - Juros sobre a dívida por contrato... R$1.000,00 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal civil... R$150.000,00 33.90.46.00 - Auxílio alimentação............. rrenan R$52.000,00 31.91.13.00 - Obrigações patronais... reeeeererereeetenas R$70.000,00 - Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal errterrereeeenas R$30.000,00 31.90.13.00 - Obrigações patronais... -...R$1.000,00 31.90.92.00 - espesas de exercícios anteriores... R$100,00 31.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas... R$1.000,00 31.91.13.00 - Obrigações patronais... reeeererrereerereas R$5.000,00 31.91.92.00 - Despesas de exercícios anteriores........eeerereererereereseee R$100,00 33.90.08.00 - Outros benf. Assist. do servidor e do militar... R$7.920,00 33.90.18.00 - Auxílio financeiro a estudantes............ceeresesereserereos R$500,00 33.90.46.00 - Auxílio alimentação............... eee R$ 15.000,00 Sub- Total.........eecererererenerererererenererenererenerererererererereceresesaresasasesasase R$60.620,00 02.004.12.366.0002.2041 — Folha de Pagamento EJA - FUNDEB 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal civil... R$17.382,89 R$193.500,00 R$276.500,00 214 15/10/2022 16:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 31.91.13.00 - Obrigações patronais... reerreeseereereess R$10.398,99 31.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas........................ R$1.000,00 31.91.13.00 - Obrigações patronais... eereeeeereeresreeeranas R$5.256,98 33.90.08.00 - Outros benef. Assist. do servidor e do militar... R$2.320,00 33.90.18.00 - Auxílio financeiro a estudantes... R$500,00 33.90.46.00 - Auxílio alimentação.. R$17.156,28 R$54.015,14 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$513.767,38 | (QUINHENTOS E TREZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: . 02.004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2004 — Folha de Pagamento - SEMEC 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil... R$56.267,38 Sub- Total...........cs ec rerreneeneereeserseneereaseasensensensestasencencaneasensensensensasta R$56.267,38 02.004.12.361.0002.2015 — Folha de Pagamento - Ensino Fundamental 31.90.46.00 — Auxílio Alimentação.............. ieereeeeereeeeeerenreenes R$405.000,00 31.90.18.00 — Auxílio financeiro a estudantes... R$1.000,00 31.90.13.00 — Obrigações patronais........... teses R$20.000,00 Sub- Total.. R$426.000,00 02.004.12.365.0002.2033 — Folha de Pagamento - Educação Infantil — Pré escola 31.90.46.00 — Auxílio Alimentação..............iereeeeerrererererrerecaa R$12.000,00 31.90.13.00 — Obrigações Patronais...........sseeeeeererererererereeas R$3.500,00 Sub- Total.. -R$15.500,00 02.004.12.365.0002.2035 — Folha de Pagamento - Educação Infantil — Creche 33.90.08 Benefícios Assistenciais. R$3.500,00 31.90.13 — Obrigações Patronais............. eretas R$4.500,00 Sub- Total... rrerereenesereesereenesesaesernsaesesaesesneseesmesesaeseresmesasao R$8.000,00 02.004.13.392.0002.2042 — Folha de Pagamento - CULTURA 33.90.46 — Auxílio Alimentação............ cs ereeeeeeereeeererererererereaes R$6.600,00 31.90.13 — Obrigações Patronais...........eeeeeeeerereeereeeeeeeeeeeeeeereeeneneo R$1.400,00 Sub- Total.. R$8.000,00 TOTA «R$513.767,38 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E1407EC6/03AllukziUKASbSBvxdpxo7sBQFddjONaMcy56IJTfchcmwlpL5LOAU33PEgkKQvtohA... 3/4 15/10/2022 16:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.004.12.122.0002.2004 — Folha de Pagamento SEMEC 31.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores.. -R$1.103,87 31.90.94.00 - ndenizações e restituições trabalhistas............. R$50.000,00 31.91.92.00 - Despesas de exercícios anteriores... R$5.163,51 Sub- Total.........cererenenenenenenenenenenenenenerenenesenesesesesasesesasesasasasasasasasasa R$56.267,38 02.004.12.361.0002.2015 — Folha de Pagamento Ensino Fundamental 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$426.000,00 Sub- Total......cereereesersensenseensencensensaseasensensensescasensensencascasensensensos! R$426.000,00 02.004.12.365.0002.2033 — Folha de Pagamento Educação Infantil — Pré escola 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal ivi -R$15.500,00 Total...........ecererererenererenererenererenerenenerenesereseceresecasesesasesasasesasase R$15.500,00 02.004.12.365.0002.2035 — Folha de Pagamento Ed. Infantil — Creche 33.90.46.00 - Auxílio alimentação............. cn riererrereeererereerenea R$8.000,00 Sub- Total.. R$8.000,00 02.004.13.392.0002.2042 — Folha de Pagamento CULTURA 31.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores... R$500,00 31.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas... R$5.000,00 31.91.92.00 - Despesas de exercícios anteriores... R$500,00 32.90.21.00 - Juros sobre a dívida por contrato... R$2.000,00 Sub- Total.. R$8.000,00 TOTA Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de agosto de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E1407EC6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/08/2022. Edição 3290 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/arom/ https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E1407EC6/03AllukziUKASbSBvxdpxo7sBQFddjONaMcy56IJTfchcmwlpL5LOAU33PEgkKQvtohA... 4/4