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norma nº 4162/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4162 / 2022
Date 2022-09-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$112.369,49”. Secretaria Municipal de Obras – devolução de saldo e rendimentos, implantação de rede de iluminação pública de baixa tensão em Rolim de Moura.
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15/10/2022 17:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.162/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$122.369,49”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos 1, II e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$122.369,49 (CENTO E
VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE
REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1082 — Devolução de Saldo e Rendimentos —
Implantação de Rede de Iluminação Pública de Baixa Tensão em
Rolim de Moura - Convênio nº 008/DPCN/2017
33.20.93.00 — Indenizações e Restituções................ R$122.369,49
TOTAL:.. R$122.369,49
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, $ 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme
abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 48613: R$122.369,49
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:80979EC9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/09/2022. Edição 3316
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