| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4157 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$130.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00”. |
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16/10/2022 13:43 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/532B5E8A/03AllukziBDr2DeY 9eMf7GdNPUSCO36UJo30HTL nDGI7KqayeBCIZquy37hX1ICH... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.157/2022 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$130.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 — CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2163 — Folha de Pagamento 31.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.............e R$80.000,00 33.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais................. R$50.000,00 Sub - Total:...............ceeseemeses R$130.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 01.001 — CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2164 — Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.91.00 — Sentenças Judiciais. R$30.000,00 33.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.......... R$60.000,00 44.90.51.00 — Obras e Instalações................. R$10.000,00 46.90.71.00 — Principal da Divida Contr. Resgatado. -...R$30.000,00 Sub - Total:. $130.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 — CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2163 — Folha de Pagamento 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil... R$110.000,00 31.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$50.000,00 1/2 16/10/2022 13:43 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/532B5E8A/03AllukziBDr2DeY 9eMf7GdNPUSCO36UJo30HTL nDGI7KqayeBCIZquy37hX1ICH... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 31.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.. -...R$10.000,00 TOTA! «-R$170.000,00 01.001.01.031.0020.2164 — Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.30.00 — Material de Consumo................... R$50.000,00 33.90.35.00 — Serviços de Consultoria........................... R$30.000,00 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. . R$50.000,00 -R$130.000,00 $300.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 01.001 — CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2163 — Folha de Pagamento 31.91.13.00 — Obrigações Patronais........................ R$70.000,00 33.90.46.00 — Auxilio Alimentação. R$100.000,00 TOTAL: -R$170.000,00 01.001.01.031.0020.2164 — Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.93.00 — Indenizações e Restituições.. R$130.000,00 Sub - Tota R$130.000,00 TOTAL: «+ R$300.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de setembro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:532BSE8A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/09/2022. Edição 3303 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 212