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norma nº 4157/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4157 / 2022
Date 2022-09-09
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$130.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00”.
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16/10/2022 13:43
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.157/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$130.000,00
e autoriza abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$300.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, $ 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$130.000,00
(CENTO E TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
01.001 — CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
01.001.01.031.0020.2163 — Folha de Pagamento
31.90.94.00 — Indenizações e Restituições
Trabalhistas.............e R$80.000,00
33.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais.................
R$50.000,00
Sub - Total:...............ceeseemeses R$130.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
01.001 — CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
01.001.01.031.0020.2164 — Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.91.00 — Sentenças
Judiciais. R$30.000,00
33.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores..........
R$60.000,00
44.90.51.00 — Obras e Instalações................. R$10.000,00
46.90.71.00 — Principal da Divida Contr.
Resgatado. -...R$30.000,00
Sub - Total:. $130.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
01.001 — CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
01.001.01.031.0020.2163 — Folha de Pagamento
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal
Civil... R$110.000,00
31.90.13.00
— Obrigações
Patronais... R$50.000,00
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https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/532B5E8A/03AllukziBDr2DeY 9eMf7GdNPUSCO36UJo30HTL nDGI7KqayeBCIZquy37hX1ICH...
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
31.90.94.00 — Indenizações e Restituições
Trabalhistas.. -...R$10.000,00
TOTA! «-R$170.000,00
01.001.01.031.0020.2164 — Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.30.00 — Material de Consumo................... R$50.000,00
33.90.35.00 — Serviços de Consultoria...........................
R$30.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica. . R$50.000,00
-R$130.000,00
$300.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
01.001 — CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
01.001.01.031.0020.2163 — Folha de Pagamento
31.91.13.00 — Obrigações Patronais........................ R$70.000,00
33.90.46.00 — Auxilio
Alimentação. R$100.000,00
TOTAL: -R$170.000,00
01.001.01.031.0020.2164 — Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.93.00 — Indenizações e
Restituições.. R$130.000,00
Sub - Tota R$130.000,00
TOTAL: «+ R$300.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de setembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:532BSE8A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/09/2022. Edição 3303
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
212

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