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norma nº 4164/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4164 / 2022
Date 2022-09-30
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$28.600,00”. Secretaria Municipal de Saúde - Remanejamento folha de pagamento equipe de referência da proteção social básica.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.164/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$28.600,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$28.600,00 (VINTE
E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.2126 – Folha de Pagamento Equipe de
Referência da Proteção Social Básica
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.................R$28.600,00
Sub-total:......................................R$28.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.2124 – Apoio ao Serviço de Proteção e
Atendimento Integral a
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$3.500,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$10.000,00
Sub-total:..................................................R$13.500,00
03.009.08.244.0019.2125 – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$15.100,00
Sub-total:.............................................R$15.100,00
TOTAL:....................................R$28.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BD581AB9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/09/2022. Edição 3318a
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10/07/2024, 12:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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10/07/2024, 12:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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