| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4164 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$28.600,00”. Secretaria Municipal de Saúde - Remanejamento folha de pagamento equipe de referência da proteção social básica. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.164/2022 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$28.600,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$28.600,00 (VINTE E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.2126 – Folha de Pagamento Equipe de Referência da Proteção Social Básica 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$28.600,00 Sub-total:......................................R$28.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.2124 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$3.500,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$10.000,00 Sub-total:..................................................R$13.500,00 03.009.08.244.0019.2125 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$15.100,00 Sub-total:.............................................R$15.100,00 TOTAL:....................................R$28.600,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BD581AB9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/09/2022. Edição 3318a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 10/07/2024, 12:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD581AB9/03AFcWeA77XSJcE6VGKvY3YSVXEWi-fUCvE3VwyvU8w5TMnyY-ZAyk0ZdJmG4e… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/07/2024, 12:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD581AB9/03AFcWeA77XSJcE6VGKvY3YSVXEWi-fUCvE3VwyvU8w5TMnyY-ZAyk0ZdJmG4e… 2/2