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norma nº 4.165/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.165 / 2022
Date 2022-09-30
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.695.000,00”. Despesa com complementação de folha de pagamento de segurados, pensionista e aposentados do Rolim Previ.
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16/10/2022 13:48
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.165/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$3.695.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$3.695.000,00
(TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
06.012 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA
06.012.09.122.0023.2142 — Apoio Administrativo do Rolim
Previ
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil... -R$70.000,00
31.91.13. — Obrigações
Patronais... eee R$7.000,00
33.90.46.00 — Auxilio
Alimentação.... ...R$18.000,00
000,00
06.012.09.272.0024.2146 — Pagamento de Benefícios
Previdenciários do Rolim Previ
31.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva remunerada e
Reformas............ R$3.100.000,00
31.90.03.00 — Pensões do RPPS e do
Militar. «0.0... R$500.000,00
Sub - Tota R$3.600.000,00
TOTAL:.......ceereensesensersenseseasess R$3.695.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CFY/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
06.012 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA
06.012.09.272.0024.2145 — Pagamento de Auxílios do Rolim
Previ
33.90.93.00 — Indenizações e
Restituições.. R$3.695.000,00
Sub-total:. «R$3.695.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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16/10/2022 13:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8COC6E83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/09/2022. Edição 3318a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8C0C6E83/03AllukzhRBDHFOS!ftnpjZfLZRtbnP86D. Sal5AwS3qpwLopUUMn5JmMOLBROnkc... 2/2

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