| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.165 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.695.000,00”. Despesa com complementação de folha de pagamento de segurados, pensionista e aposentados do Rolim Previ. |
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16/10/2022 13:48 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8C0C6E83/03AllukzhRBDHFOS!ftnpjZfLZRtbnP86D. Sal5AwS3qpwLopUUMn5SJmMOLBROQnkc... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.165/2022 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.695.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$3.695.000,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 06.012 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.122.0023.2142 — Apoio Administrativo do Rolim Previ 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... -R$70.000,00 31.91.13. — Obrigações Patronais... eee R$7.000,00 33.90.46.00 — Auxilio Alimentação.... ...R$18.000,00 000,00 06.012.09.272.0024.2146 — Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ 31.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva remunerada e Reformas............ R$3.100.000,00 31.90.03.00 — Pensões do RPPS e do Militar. «0.0... R$500.000,00 Sub - Tota R$3.600.000,00 TOTAL:.......ceereensesensersenseseasess R$3.695.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CFY/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 06.012 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.272.0024.2145 — Pagamento de Auxílios do Rolim Previ 33.90.93.00 — Indenizações e Restituições.. R$3.695.000,00 Sub-total:. «R$3.695.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura 1/2 16/10/2022 13:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8COC6E83 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/09/2022. Edição 3318a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/arom/ https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8C0C6E83/03AllukzhRBDHFOS!ftnpjZfLZRtbnP86D. Sal5AwS3qpwLopUUMn5JmMOLBROnkc... 2/2