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norma nº 4166/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4166 / 2022
Date 2022-09-30
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$60.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$397.000,00”. Despesa com complementação com foha de pagamento de setembro dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
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16/10/2022 13:51
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/346747 AB/03Allukzi7FHUc30ytesvfZZyolPHXcJ- NRYD4nWbSar EpREKBjEa1hJqbURrFsbu...
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.166/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$60.000,00 e
autoriza abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$397.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, 8 1º, III da Lei
nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$60.000,00
(SESSENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2078 — Remuneração de Pessoal e
Encargos Sociais
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal
Civil - R$60.000,00
Sub-
otal. R$60.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 — Folha de Pagamento da Média e
Alta Complexidade — 15%
31.91.13.00 — Obrigações
Patronais R$60.000,00
Sub-total:. R$60.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$397.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2092 — Folha de Pagamento da Atenção
Básica — 15%
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal
Civil... R$50.000,00
31.90.13.00 — Obrigações
Patronais... .R$95.000,00
Sub-tota $145.000,00
05.011.10.302.0017.2104 — Folha de Pagamento da Média e
Alta Complexidade — 15%
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal
Civil... R$100.000,00
31.90.46.00 — Auxilio
-R$152.000,00
«-R$252.000,00
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16/10/2022 13:51
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/346747 AB/03Allukzi7FHUc30ytesvfZZyolPHXcJ- NRYD4nWbSar EpREKBjEa1hJqbURrFsbu...
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
TOTAL:.........ceceererererserenenserenensereneaserencaseneas R$397.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2092 — Folha de Pagamento da Atenção
Básica — 15%
31.91.13.00 — Obrigações
Patronais ..R$145.000,00
Sub-total:.....cereeenensensenceneasensenseneeseasensensencaneaso R$145.000,00
05.011.10.302.0017.2104 — Folha de Pagamento da Média e
Alta Complexidade — 15%
31.91.13.00 — Obrigações
Patronais... R$252.000,00
Sub-tota R$252.000,00
TOTAL:
R$397.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:346747AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/09/2022. Edição 3318a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/
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