| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4166 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$60.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$397.000,00”. Despesa com complementação com foha de pagamento de setembro dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. |
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16/10/2022 13:51 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/346747 AB/03Allukzi7FHUc30ytesvfZZyolPHXcJ- NRYD4nWbSar EpREKBjEa1hJqbURrFsbu... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.166/2022 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$60.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$397.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, 8 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2078 — Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil - R$60.000,00 Sub- otal. R$60.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2104 — Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade — 15% 31.91.13.00 — Obrigações Patronais R$60.000,00 Sub-total:. R$60.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$397.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2092 — Folha de Pagamento da Atenção Básica — 15% 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil... R$50.000,00 31.90.13.00 — Obrigações Patronais... .R$95.000,00 Sub-tota $145.000,00 05.011.10.302.0017.2104 — Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade — 15% 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil... R$100.000,00 31.90.46.00 — Auxilio -R$152.000,00 «-R$252.000,00 1/2 16/10/2022 13:51 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/346747 AB/03Allukzi7FHUc30ytesvfZZyolPHXcJ- NRYD4nWbSar EpREKBjEa1hJqbURrFsbu... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura TOTAL:.........ceceererererserenenserenensereneaserencaseneas R$397.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2092 — Folha de Pagamento da Atenção Básica — 15% 31.91.13.00 — Obrigações Patronais ..R$145.000,00 Sub-total:.....cereeenensensenceneasensenseneeseasensensencaneaso R$145.000,00 05.011.10.302.0017.2104 — Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade — 15% 31.91.13.00 — Obrigações Patronais... R$252.000,00 Sub-tota R$252.000,00 TOTAL: R$397.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:346747AB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/09/2022. Edição 3318a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/ 212