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norma nº 4168/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4168 / 2022
Date 2022-10-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$178.200,00”. Secretaria Municipal de Obras – aquisição de veículo utilitário tipo camionete.
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Rondônia , 21 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3332 
www.diariomunicipal.com.br/arom 122 
Publicado por:
Midian Mayara de Andrade Neves 
Código Identificador:8DCA169E 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
PORTARIA N°054/2022 
DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
 
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de suas atribuições legais, no 
exercício da Presidência desta Câmara Municipal, 
 
Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato 
“interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia e 
independência do Órgão Legislativo; e 
Considerando que o presente ato normativo visa adotar política de 
gestão de pessoal e controle de atividades institucionais do legislativo, 
 
RESOLVE
 
Art. 1º. Designar o Diretor de Recursos Humanos, para realizar gestão 
estratégica participativa, visando implementar o controle de prazo para 
constituir permanentemente o respectivo calendário anual de 
concessão de férias e o calendário na concessão de licenças e 
afastamentos de servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. 
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Publique-se para o conhecimento público. 
 
Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, 17 de outubro de 2022. 
 
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por:
Midian Mayara de Andrade Neves 
Código Identificador:F1AC9EA6 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2022 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 20 DE OUTUBRO DE 2022
 
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de suas atribuições legais, no 
exercício da Presidência desta Câmara Municipal, 
 
Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato 
“interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, 
independência e funcionamento do Órgão Legislativo; 
Considerando o disposto no art. 24, da Lei Federal nº 13.460, de 26 
de junho de 2017; e 
Considerando que a presente matéria normativa trata-se de 
competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo - RO, na 
forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
 
DECRETA
 
Art. 1º. Delegar e designar o Controlador Interno da Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO, sem ônus para a administração, para 
gerenciar a atualização e a manutenção permanente de dados da Carta 
de Serviços aos Usuários da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, 
na forma do §4º, do art. 7º, da Lei nº 13.460/2017. 
 
Parágrafo único. Outorgar ao agente designado o prazo de até cento e 
vinte dias, contadas da publicação deste regulamento para realizar a 
atualização da Carta de Serviços aos Usuários deste Órgão 
Legislativo. 
 
Art. 2º. Designar o Controlador Interno deste Órgão Legislativo, sem 
ônus para a administração, para gerenciar a Avaliação Continuada dos 
Serviços Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para 
realização dos Estudos Técnicos Institucionais, abrangendo os 
seguintes pilares: 
 
I. satisfação do usuário com o serviço prestado; 
II. qualidade do atendimento prestado ao usuário; 
III. cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a 
prestação dos serviços; 
IV. quantidade de manifestações de usuários; e 
V. medidas adotadas pela administração pública para melhoria e 
aperfeiçoamento da prestação do serviço. 
 
§1º. A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita por 
qualquer meio de aferição, que garanta a autenticidade e segurança da 
pesquisa, por período mínimo a cada um ano, ou por qualquer outro 
meio que garanta significância estatística aos resultados. 
 
§2º. O resultado da avaliação será publicado no sítio do órgão ou 
entidade, incluindo orankingdas dos setores ou unidades 
administrativas, incluindo a ouvidoria, comissões especiais ou 
temporárias, comissões permanentes ou especiais de vereadores, mesa 
diretora, plenário, gabinete da presidência e demais setores internos 
não especificados, que pertençam a este Poder Legislativo de Rio 
Crespo, com maior incidência de reclamação dos usuários na 
periodicidade a que se refere o §1º, e servirá de subsídio para 
reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao 
cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de 
atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário. 
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação. 
 
Publique – se para o conhecimento público. 
 
Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, aos 20 de outubro de 2022. 
 
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por:
Midian Mayara de Andrade Neves 
Código Identificador:E04D741A 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI Nº 4.168/2022 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$178.200,00”. 
 
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte; 
 
LEI:
 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na 
importância de R$178.200,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL 
E DUZENTOS REAIS) conforme abaixo indicado: 
 
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1080 – Aquisição de Veículo Utilitário Tipo 
Camionete – Convênio nº 113/2022/PGE/DER-RO 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material 
Permanente..............................R$178.200,00 
Sub-Total:..............................R$178.200,00
 
Rondônia , 21 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3332 
www.diariomunicipal.com.br/arom 123 
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o 
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, 
conforme abaixo descriminado: 
 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 
RODAGEM E TRANSPORTE - DER
VALOR: R$178.200,00
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2022. 
 
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Publicado por:
Luciani Fernandes 
Código Identificador:CE87AD3F 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI Nº 4.169/2022 
“Altera a Lei nº 4.118, de 06 de julho de 2022”. 
 
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 
Inciso I, da Lei Orgânica do Município. 
 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te; 
 
LEI:
 
Art. 1° Inseri o inciso III ao Art. 11 da Lei nº 4.118, de 06 de julho de 
2022: 
“Art. 11 ...
I - ...
II - ...
III - Médicos Clínicos Gerais: com carga horaria de 40 (quarenta) 
horas semanais nas UBS´S, no valor de R$14.386,50 (quatorze mil, 
trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) por mês, 
conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter 
emergencial, temporário e excepcional desde que devidamente 
justificado pelo Poder Executivo Municipal.”
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2022. 
 
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Publicado por:
Luciani Fernandes 
Código Identificador:8D937951 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
DECRETO Nº 5.849/2022 
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do 
Conselho Consultivo da Agência Reguladora do 
Município de Rolim de Moura-RO”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 
65, VI da Constituição Município. 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam Nomeadas as pessoas abaixo relacionadas para 
constituírem o Conselho Consultivo da Agência Reguladora do 
Município de Rolim de Moura/RO, conforme dispõe o Art. 15, incisos 
I a VI da Lei Municipal nº 2871/2014: 
 
Representante da Agência Reguladora do Município de Rolim de 
Moura 
TIAGO MICHAEL CALIANI 
 
01 (um) Representantes do Poder Executivo 
Titular: GUSTAVO HANNRY RAUPP DE CARVALHO 
Suplente: JOEDER BRUNIERE 
 
01 (um) Representantes da Entidade Regulada de Água e Esgoto 
Titular: JANDERSON GAMA ARAÚJO 
Suplente: JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS 
 
01 (um) Representante da União Municipal de Associações de 
Moradores - UMAM; 
Titular: MAYKON WILIAN DE FREITAS 
 
01 (um) Representante da Associação Comercial e Industrial de Rolim 
de Moura – ACIRM. 
Titular: KELLY NAAHMARA RODRIGUES JORGE 
Suplente: JAQUELINE PEREIRA DE ANDRADE MARTINS 
 
01 (um) Representante da Entidade Regulada de Resíduos Sólidos 
Titular: CAIQUE SANTANA PEREIRA 
Suplente: ANDRÉ CARROCIA LEME 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando o Decreto n° 5.204, de 08 de março de 2021. 
 
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2022. 
 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Publicado por:
Luciani Fernandes 
Código Identificador:9A9EAAEF 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PORTARIA Nº 455/GAB-PREF/2022. 
O Prefeito do Município de Rolim de Moura, Senhor Aldair Júlio 
Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei. 
 
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 4770/2022, 
que deu origem à instauração da presente sindicância investigativa; 
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Determinar a Comissão Permanente de Sindicância, que 
proceda a Instauração de Sindicância Investigativa, com fito de 
apurar as condutas noticiadas através do Memorando nº 
341/SEMGOV/2022. 
 
Art. 2º A Comissão deverá proceder às investigações necessárias, 
apurando os fatos, condutas incompatíveis com os deveres e 
obrigações de servidores e ao final, apresentar relatório conclusivo, 
apontando possíveis responsáveis e penalidade cabível, se for o caso. 
 
Art. 3º O respectivo processo tramitará sob sigilo, permitindo-se carga 
somente a procurador constituído para esse fim. 
§ 1º Os trabalhos da Comissão se iniciarão na data da publicação deste 
ato com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão, prorrogáveis. 
§ 2º Não concluída a investigação no prazo contido no parágrafo 
anterior, este será prorrogado automaticamente, independente de novo 
despacho. 
 
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Cumpra-se. 
Publique-se. 
 
Rolim de Moura/RO, 20 de outubro de 2022. 
 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura 

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