| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4168 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$178.200,00”. Secretaria Municipal de Obras – aquisição de veículo utilitário tipo camionete. |
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Rondônia , 21 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3332 www.diariomunicipal.com.br/arom 122 Publicado por: Midian Mayara de Andrade Neves Código Identificador:8DCA169E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO PORTARIA N°054/2022 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de suas atribuições legais, no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia e independência do Órgão Legislativo; e Considerando que o presente ato normativo visa adotar política de gestão de pessoal e controle de atividades institucionais do legislativo, RESOLVE Art. 1º. Designar o Diretor de Recursos Humanos, para realizar gestão estratégica participativa, visando implementar o controle de prazo para constituir permanentemente o respectivo calendário anual de concessão de férias e o calendário na concessão de licenças e afastamentos de servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se para o conhecimento público. Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, 17 de outubro de 2022. JOALDO GOMES DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Midian Mayara de Andrade Neves Código Identificador:F1AC9EA6 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2022 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 20 DE OUTUBRO DE 2022 JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de suas atribuições legais, no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão Legislativo; Considerando o disposto no art. 24, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e Considerando que a presente matéria normativa trata-se de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo - RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, DECRETA Art. 1º. Delegar e designar o Controlador Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, sem ônus para a administração, para gerenciar a atualização e a manutenção permanente de dados da Carta de Serviços aos Usuários da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, na forma do §4º, do art. 7º, da Lei nº 13.460/2017. Parágrafo único. Outorgar ao agente designado o prazo de até cento e vinte dias, contadas da publicação deste regulamento para realizar a atualização da Carta de Serviços aos Usuários deste Órgão Legislativo. Art. 2º. Designar o Controlador Interno deste Órgão Legislativo, sem ônus para a administração, para gerenciar a Avaliação Continuada dos Serviços Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para realização dos Estudos Técnicos Institucionais, abrangendo os seguintes pilares: I. satisfação do usuário com o serviço prestado; II. qualidade do atendimento prestado ao usuário; III. cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços; IV. quantidade de manifestações de usuários; e V. medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço. §1º. A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita por qualquer meio de aferição, que garanta a autenticidade e segurança da pesquisa, por período mínimo a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados. §2º. O resultado da avaliação será publicado no sítio do órgão ou entidade, incluindo orankingdas dos setores ou unidades administrativas, incluindo a ouvidoria, comissões especiais ou temporárias, comissões permanentes ou especiais de vereadores, mesa diretora, plenário, gabinete da presidência e demais setores internos não especificados, que pertençam a este Poder Legislativo de Rio Crespo, com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que se refere o §1º, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação. Publique – se para o conhecimento público. Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, aos 20 de outubro de 2022. JOALDO GOMES DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Midian Mayara de Andrade Neves Código Identificador:E04D741A ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.168/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$178.200,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$178.200,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0006.1080 – Aquisição de Veículo Utilitário Tipo Camionete – Convênio nº 113/2022/PGE/DER-RO 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$178.200,00 Sub-Total:..............................R$178.200,00 Rondônia , 21 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3332 www.diariomunicipal.com.br/arom 123 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE - DER VALOR: R$178.200,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CE87AD3F PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.169/2022 “Altera a Lei nº 4.118, de 06 de julho de 2022”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1° Inseri o inciso III ao Art. 11 da Lei nº 4.118, de 06 de julho de 2022: “Art. 11 ... I - ... II - ... III - Médicos Clínicos Gerais: com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais nas UBS´S, no valor de R$14.386,50 (quatorze mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) por mês, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter emergencial, temporário e excepcional desde que devidamente justificado pelo Poder Executivo Municipal.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8D937951 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DECRETO Nº 5.849/2022 “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura-RO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, VI da Constituição Município. DECRETA: Art. 1º Ficam Nomeadas as pessoas abaixo relacionadas para constituírem o Conselho Consultivo da Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura/RO, conforme dispõe o Art. 15, incisos I a VI da Lei Municipal nº 2871/2014: Representante da Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura TIAGO MICHAEL CALIANI 01 (um) Representantes do Poder Executivo Titular: GUSTAVO HANNRY RAUPP DE CARVALHO Suplente: JOEDER BRUNIERE 01 (um) Representantes da Entidade Regulada de Água e Esgoto Titular: JANDERSON GAMA ARAÚJO Suplente: JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS 01 (um) Representante da União Municipal de Associações de Moradores - UMAM; Titular: MAYKON WILIAN DE FREITAS 01 (um) Representante da Associação Comercial e Industrial de Rolim de Moura – ACIRM. Titular: KELLY NAAHMARA RODRIGUES JORGE Suplente: JAQUELINE PEREIRA DE ANDRADE MARTINS 01 (um) Representante da Entidade Regulada de Resíduos Sólidos Titular: CAIQUE SANTANA PEREIRA Suplente: ANDRÉ CARROCIA LEME Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n° 5.204, de 08 de março de 2021. Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9A9EAAEF PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO PORTARIA Nº 455/GAB-PREF/2022. O Prefeito do Município de Rolim de Moura, Senhor Aldair Júlio Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei. CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 4770/2022, que deu origem à instauração da presente sindicância investigativa; RESOLVE: Art. 1º Determinar a Comissão Permanente de Sindicância, que proceda a Instauração de Sindicância Investigativa, com fito de apurar as condutas noticiadas através do Memorando nº 341/SEMGOV/2022. Art. 2º A Comissão deverá proceder às investigações necessárias, apurando os fatos, condutas incompatíveis com os deveres e obrigações de servidores e ao final, apresentar relatório conclusivo, apontando possíveis responsáveis e penalidade cabível, se for o caso. Art. 3º O respectivo processo tramitará sob sigilo, permitindo-se carga somente a procurador constituído para esse fim. § 1º Os trabalhos da Comissão se iniciarão na data da publicação deste ato com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão, prorrogáveis. § 2º Não concluída a investigação no prazo contido no parágrafo anterior, este será prorrogado automaticamente, independente de novo despacho. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se. Publique-se. Rolim de Moura/RO, 20 de outubro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura