| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$26.355.981,98.” (despesa com folha de pagamento para fechamento do ano) |
| native_id | 128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Rondônia , 26 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3335a - Edição Extraordinária www.diariomunicipal.com.br/arom 3 Sub-Total..........................R$1.493.408,34 02.004.12.365.0002.2.025 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$177.878,07 Sub-Total.....................R$177.878,07 02.004.12.365.0002.2.026 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Creche 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$118.582.71 Sub-Total..........................R$118.582,71 TOTAL.................................R$1.789.865,11 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB VALOR: R$1.789.865,11 Fundeb 1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00. FUNDEB - FPE 1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00. FUNDEB - FPM 1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00. FUNDEB - ICMS 1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00. FUNDEB – IPI-EXPORTAÇÃO 1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00. FUNDEB - IPVA 1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00. FUNDEB - ITCMD 1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00. FUNDEB - ITR Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:2A428472 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.173/2022 LEI Nº 4.173/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$26.355.981,98.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita na importância de R$26.355.981,98 (VINTE E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.2050 - Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$166.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.........................................R$13.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................................R$157.000,00 Sub-Total:...............................................................R$336.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0031.2158 – Folha de Pagamento da SEMFAZ 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$400.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$12.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$35.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................................................R$55.000,00 SubTotal:.....................................................................................R$502.000 ,00 02.008.04.122.0031.2159 – Manutenção da SEMFAZ 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$150.000,00 SubTotal:.....................................................................................R$150.000 ,00 02.008.28.843.0031.0002 – Pagamento da Dívida Interna 32.91.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato c/ RPPS..........................R$20.000,00 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..........................R$450.000,00 46.90.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contr. Resg..........R$42.000,00 46.91.71.00 – Principal da Dívida por Contrato......................................R$225.000,00 SubTotal:.....................................................................................R$737.000 ,00 02.008.28.846.0031.0001 – Contribuição para o PASEP 33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas.............................R$200.000,00 SubTotal:.....................................................................................R$200.000 ,00 TOTAL:.......................................................................................R$1.5 89.000,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2056 – Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Governo 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$440.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$45.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$40.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................................................R$52.000,00 SubTotal:.....................................................................................R$577.000 ,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO 02.010.04.122.0008.2060 - Folha de Pagamento da SEMMADU 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$225.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$33.000,00 Rondônia , 26 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3335a - Edição Extraordinária www.diariomunicipal.com.br/arom 4 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................................................R$42.000,00 SubTotal:.....................................................................................R$300.000 ,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0010.2067 – Folha de Pagamento de Servidores 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$328.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$14.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$6.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais...........................................R$1.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................................................R$43.000,00 Subtotal.......................................................................................R$392.000 ,00 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0030.2156 – Folha de Pagamento da SEMPLADEGE 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$181.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$20.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$12.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................................................R$23.000,00 SubTotal:.....................................................................................R$236.000 ,00 TOTAL:.......................................................................................R$3.4 30.000,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2.004 – Folha de pagamento - SEMEC 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........................................................R$50.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar..........R$5.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$15.500,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$105.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$920.000,00 33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS..............R$453.600,00 SubTotal:..................................................................................R$1.549.100 ,00 02.004.12.122.0002.2.005 – Manutenção da SEMEC 33.90.91.00 - Sentenças Judiciais.....................................................R$2.000.000,00 SubTotal:..................................................................................R$2.000.000 ,00 02.004.12.306.0002.2.010 - Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$20.000,00 SubTotal:.......................................................................................R$20.000 ,00 02.004.12.306.0002.2.012 - Alimentação Escolar – Pré Escola 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$20.000,00 SubTotal:.......................................................................................R$20.000 ,00 02.004.12.306.0002.2.013 - Alimentação Escolar – Creche 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$10.000,00 SubTotal:.......................................................................................R$10.000 ,00 02.004.12.361.0002.2.015 - Folha de Pagamento Ens. Fundamental 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................R$225.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar..........R$9.500,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$55.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$685.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$4.000.000,00 33.90.49.00 –Auxílio Transporte..............................................................R$7.000,00 SubTotal:..................................................................................R$4.981.500 ,00 02.004.12.365.0002.2.033 – Folha de Pagamento Ed. Infantil – PréEscola 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................R$122.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$62.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$120.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$1.500.000,00 33.90.49.00 – Auxílio Transporte.............................................................R$1.300,00 SubTotal:..................................................................................R$1.805.300 ,00 02.004.12.365.0002.2.035 – Folha de Pagamento Ed. Infantil – Creche 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........................................................R$32.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar..........R$4.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$33.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$48.000,00 31.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil...................R$900.000,00 SubTotal:..................................................................................R$1.017.000 ,00 02.004.13.392.0002.2.042 – Folha de pagamento – CULTURA 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação..........................................................R$7.100,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$1.100,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$5.500,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$30.000,00 SubTotal:.......................................................................................R$43.700 ,00 Rondônia , 26 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3335a - Edição Extraordinária www.diariomunicipal.com.br/arom 5 Total Geral...............................................................................R$11.446.600, 00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 33.90.91.00 – Sentença Judicial..........................................................R$380.000,00 SubTotal:.....................................................................................R$380.000 ,00 05.011.10.122.0013.2078 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$757.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.......................................................R$130.000,00 SubTotal:.....................................................................................R$887.000 ,00 05.011.10.301.0016.2092 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$1.700.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$380.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.......................................................R$510.000,00 SubTotal:..................................................................................R$2.590.000 ,00 05.011.10.302.0017.2104 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$5.000.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$290.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$220.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.......................................................R$910.000,00 SubTotal:..................................................................................R$6.420.000 ,00 TOTAL GERAL:..........................................................................R$10.277.000 ,00 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$800.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................................R$100.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$50.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$50.000,00 Sub - Total:................................................................................R$1.000.000, 00 01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$202.381,98 Sub - Total:...................................................................................R$202.381, 98 TOTAL:.......................................................................................R$1.2 02.381,98 TOTAL GERAL:..........................................................................R$26.355.981 ,98 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: Conta Receita Receitas de Impostos 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.1.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Receitas de Transferência Constitucional Legal 1.7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita da União 1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 1.7.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00. Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Principal 1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:27F0A9B5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ASSESSORIA JURIDICA CANCELAMENTO – ANULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 129/2022 CANCELAMENTO – ANULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 129/2022 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÕNIA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2022. Código Identificador:255B4D33 EXTRATO DO CONTRATO 129/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1588/2021. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 129/2022. C. V. MOREIRA EIRELI CNPJ: 03.477.309/0001-65 Objeto: Tem por objeto o presente contrato, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS QUE ESTÃO A DISPOSIÇÃO DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO NA CARONA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022 E PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 095/2022 Valor: O valor do presente instrumento Contratual, é de R$: 852.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil reais), de acordo com os saldos disponíveis na celebrada ata de registro de preço, bem como quadro abaixo descriminado por Secretaria, a seguir: Dotação Orçamentária: A despesa com a execução do presente produto/serviço correrá, no presente exercício, por conta da Dotação Orçamentária conforme a seguir: Unidade/Secretaria Elemento de Despesa Programa de Trabalho SEMOSP 3.3.90.30.00.00 26.122.0004.2.009 SEMAT 3.3.90.30.00.00 18.541.0010.2.205 SEMED 33.90.30.00.00 12.361.0005.1.010 SEMSAU 3.3.90.30.00.00 10.301.0011.2.340 3.3.90.30.00.00 10.302.0011.2.024 SEMTRAS 3.3.90.30.00.00 08.244.0012.2.306 3.3.90.30.00.00 08.244.0012.2.037 3.3.90.30.00.00 08.244.0012.2.012 3.3.90.30.00.00 08.244.0012.2.039