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norma nº 4173/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4173 / 2022
Date 2022-10-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$26.355.981,98.” (despesa com folha de pagamento para fechamento do ano)
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Rondônia , 26 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3335a - Edição Extraordinária
www.diariomunicipal.com.br/arom 3
Sub-Total..........................R$1.493.408,34
02.004.12.365.0002.2.025 – Manutenção das Escolas de Educação 
Infantil – Pré Escola
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica..................R$177.878,07
Sub-Total.....................R$177.878,07
02.004.12.365.0002.2.026 – Manutenção das Escolas de Educação 
Infantil – Creche
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica..................R$118.582.71
Sub-Total..........................R$118.582,71
TOTAL.................................R$1.789.865,11
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o 
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme 
abaixo descriminado:
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDEB
VALOR: R$1.789.865,11
Fundeb 
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00. FUNDEB - FPE
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00. FUNDEB - FPM
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00. FUNDEB - ICMS
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00. FUNDEB – IPI-EXPORTAÇÃO
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00. FUNDEB - IPVA
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00. FUNDEB - ITCMD
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00. FUNDEB - ITR
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:2A428472
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.173/2022
LEI Nº 4.173/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação de receita 
no valor de R$26.355.981,98.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por 
excesso de arrecadação de receita na importância de R$26.355.981,98 
(VINTE E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E 
CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E 
NOVENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2050 - Folha de Pagamento da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil...................R$166.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios 
Assistenciais.........................................R$13.000,00
33.90.46.00 – Auxilio 
Alimentação.........................................R$157.000,00
Sub-Total:...............................................................R$336.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2158 – Folha de Pagamento da SEMFAZ
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil...................R$400.000,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$12.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$35.000,00
33.90.46.00 – Auxilio 
Alimentação.........................................................R$55.000,00
Sub￾Total:.....................................................................................R$502.000
,00
02.008.04.122.0031.2159 – Manutenção da SEMFAZ
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica..................R$150.000,00
Sub￾Total:.....................................................................................R$150.000
,00
02.008.28.843.0031.0002 – Pagamento da Dívida Interna
32.91.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato c/ 
RPPS..........................R$20.000,00
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual 
Resgatado..........................R$450.000,00
46.90.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contr. 
Resg..........R$42.000,00
46.91.71.00 – Principal da Dívida por 
Contrato......................................R$225.000,00
Sub￾Total:.....................................................................................R$737.000
,00
02.008.28.846.0031.0001 – Contribuição para o PASEP
33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e 
Contributivas.............................R$200.000,00
Sub￾Total:.....................................................................................R$200.000
,00
TOTAL:.......................................................................................R$1.5
89.000,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2056 – Folha de Pagamento da Secretaria 
Municipal de Governo
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil..................R$440.000,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$45.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$40.000,00
33.90.46.00 – Auxilio
Alimentação.........................................................R$52.000,00
Sub￾Total:.....................................................................................R$577.000
,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2060 - Folha de Pagamento da SEMMADU
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil...................R$225.000,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$33.000,00
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33.90.46.00 – Auxilio 
Alimentação.........................................................R$42.000,00
Sub￾Total:.....................................................................................R$300.000
,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0010.2067 – Folha de Pagamento de Servidores
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil..................R$328.000,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$14.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais........................................................R$6.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios 
Assistenciais...........................................R$1.000,00
33.90.46.00 – Auxilio 
Alimentação.........................................................R$43.000,00
Sub￾total.......................................................................................R$392.000
,00
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0030.2156 – Folha de Pagamento da SEMPLADEGE
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil..................R$181.000,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$20.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$12.000,00
33.90.46.00 – Auxilio 
Alimentação.........................................................R$23.000,00
Sub￾Total:.....................................................................................R$236.000
,00
TOTAL:.......................................................................................R$3.4
30.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA
02.004.12.122.0002.2.004 – Folha de pagamento - SEMEC
33.90.46.00 – Auxílio 
Alimentação.........................................................R$50.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar..........R$5.000,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$15.500,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais.....................................................R$105.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil..................R$920.000,00
33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do 
RPPS..............R$453.600,00
Sub￾Total:..................................................................................R$1.549.100
,00
02.004.12.122.0002.2.005 – Manutenção da SEMEC
33.90.91.00 - Sentenças 
Judiciais.....................................................R$2.000.000,00
Sub￾Total:..................................................................................R$2.000.000
,00
02.004.12.306.0002.2.010 - Alimentação Escolar – Ensino 
Fundamental
33.90.30.00 – Material de 
Consumo.......................................................R$20.000,00
Sub￾Total:.......................................................................................R$20.000
,00
02.004.12.306.0002.2.012 - Alimentação Escolar – Pré Escola
33.90.30.00 – Material de 
Consumo.......................................................R$20.000,00
Sub￾Total:.......................................................................................R$20.000
,00
02.004.12.306.0002.2.013 - Alimentação Escolar – Creche
33.90.30.00 – Material de 
Consumo.......................................................R$10.000,00
Sub￾Total:.......................................................................................R$10.000
,00
02.004.12.361.0002.2.015 - Folha de Pagamento Ens. Fundamental
33.90.46.00 – Auxílio 
Alimentação.......................................................R$225.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar..........R$9.500,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$55.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais.....................................................R$685.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil................R$4.000.000,00
33.90.49.00 –Auxílio 
Transporte..............................................................R$7.000,00
Sub￾Total:..................................................................................R$4.981.500
,00
02.004.12.365.0002.2.033 – Folha de Pagamento Ed. Infantil – Pré￾Escola
33.90.46.00 – Auxílio 
Alimentação.......................................................R$122.000,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$62.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais.....................................................R$120.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil................R$1.500.000,00
33.90.49.00 – Auxílio 
Transporte.............................................................R$1.300,00
Sub￾Total:..................................................................................R$1.805.300
,00
02.004.12.365.0002.2.035 – Folha de Pagamento Ed. Infantil – Creche
33.90.46.00 – Auxílio 
Alimentação.........................................................R$32.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar..........R$4.000,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$33.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$48.000,00
31.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal 
civil...................R$900.000,00
Sub￾Total:..................................................................................R$1.017.000
,00
02.004.13.392.0002.2.042 – Folha de pagamento – CULTURA
33.90.46.00 – Auxílio 
Alimentação..........................................................R$7.100,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais........................................................R$1.100,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais........................................................R$5.500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil....................R$30.000,00
Sub￾Total:.......................................................................................R$43.700
,00
Rondônia , 26 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3335a - Edição Extraordinária
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Total 
Geral...............................................................................R$11.446.600,
00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades 
Administrativas da SEMUSA/FMS
33.90.91.00 – Sentença 
Judicial..........................................................R$380.000,00
Sub￾Total:.....................................................................................R$380.000
,00
05.011.10.122.0013.2078 – Remuneração de Pessoal Ativo e 
Encargos Sociais
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil..................R$757.000,00
33.90.46.00 – Auxilio 
Alimentação.......................................................R$130.000,00
Sub￾Total:.....................................................................................R$887.000
,00
05.011.10.301.0016.2092 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil................R$1.700.000,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais.....................................................R$380.000,00
33.90.46.00 – Auxilio 
Alimentação.......................................................R$510.000,00
Sub￾Total:..................................................................................R$2.590.000
,00
05.011.10.302.0017.2104 – Folha de Pagamento de Média e Alta 
Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil................R$5.000.000,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais.....................................................R$290.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais.....................................................R$220.000,00
33.90.46.00 – Auxilio 
Alimentação.......................................................R$910.000,00
Sub￾Total:..................................................................................R$6.420.000
,00
TOTAL 
GERAL:..........................................................................R$10.277.000
,00
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil..................R$800.000,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais....................................................R$100.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais.......................................................R$50.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições 
Trabalhistas............................R$50.000,00
Sub -
Total:................................................................................R$1.000.000,
00
01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
44.90.52.00 – Equipamentos e Material 
Permanente..............................R$202.381,98
Sub -
Total:...................................................................................R$202.381,
98
TOTAL:.......................................................................................R$1.2
02.381,98
TOTAL 
GERAL:..........................................................................R$26.355.981
,98
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o 
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
Conta Receita 
Receitas de Impostos 
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho -
Principal
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e 
de Direitos Reais sobre Imóveis
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Receitas de Transferência Constitucional Legal 
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita da União
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00. Transferência da Compensação Financeira pela Exploração 
de Recursos Naturais
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Principal
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:27F0A9B5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ASSESSORIA JURIDICA
CANCELAMENTO – ANULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO 
TERMO DE CONTRATO Nº 129/2022
CANCELAMENTO – ANULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO 
TERMO DE CONTRATO Nº 129/2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DE RONDÕNIA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Código Identificador:255B4D33
EXTRATO DO CONTRATO 129/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1588/2021.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 129/2022.
C. V. MOREIRA EIRELI
CNPJ: 03.477.309/0001-65
Objeto: Tem por objeto o presente contrato, a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 
COMBUSTÍVEIS NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ, PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS 
OFICIAIS QUE ESTÃO A DISPOSIÇÃO DAS SECRETARIAS 
DO MUNICIPIO NA CARONA DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO Nº 011/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022 
E PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 095/2022 
Valor: O valor do presente instrumento Contratual, é de R$: 
852.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil reais), de acordo com os 
saldos disponíveis na celebrada ata de registro de preço, bem como 
quadro abaixo descriminado por Secretaria, a seguir:
Dotação Orçamentária:
A despesa com a execução do presente produto/serviço correrá, no 
presente exercício, por conta da Dotação Orçamentária conforme a 
seguir:
Unidade/Secretaria Elemento de Despesa Programa de Trabalho
SEMOSP 3.3.90.30.00.00 26.122.0004.2.009
SEMAT 3.3.90.30.00.00 18.541.0010.2.205
SEMED 33.90.30.00.00 12.361.0005.1.010
SEMSAU
3.3.90.30.00.00 10.301.0011.2.340
3.3.90.30.00.00 10.302.0011.2.024
SEMTRAS
3.3.90.30.00.00 08.244.0012.2.306
3.3.90.30.00.00 08.244.0012.2.037
3.3.90.30.00.00 08.244.0012.2.012
3.3.90.30.00.00 08.244.0012.2.039

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