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norma nº 4719/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4719 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaDesafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.719/2025
"Desafeta e incorpora área de terreno aos bens
dominicais e autoriza o Poder Executivo
celebrar concessão de uso, às empresas LANO
DO BRASIL LTDA e QUATI TECAS
INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO
LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área
que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica suprimida e retirada da categoria de bens de uso
comum do povo e incorporada na dos bens dominicais do
Município de Rolim de Moura os vão dos logradouros
denominado Rua Durval Rasteiro entre as Ruas Ouro Preto e
Urupá, vão da Rua Ouro Preto entre a Rua 28 de Dezembro e
Rua Durval Rasteiro e a Rua Fábio Ruskel entre a Rua Urupá e
a Rua Jaguaribe.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado firmar a concessão
de uso, gratuito, da área desafeta pelo artigo anterior, às
empresa LANO DO BRASIL LTDA, CNPJ sob nº
53.205.478/0001-14 e QUATI TECAS INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ sob nº
54.338.509/0001-78, pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogado por igual período. Parágrafo Único. A concessão de uso é de natureza intuito
persona, sendo defeso sua transferência sem anuência do
Município.
Art. 3º A concessionária poderá explorar a respectiva área da
forma que lhe prover inclusive edificar e cercar.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:EFDBE678
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/12/2025. Edição 4129
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EFDBE678/27fa3c...
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