| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4719 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.719/2025 "Desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica suprimida e retirada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens dominicais do Município de Rolim de Moura os vão dos logradouros denominado Rua Durval Rasteiro entre as Ruas Ouro Preto e Urupá, vão da Rua Ouro Preto entre a Rua 28 de Dezembro e Rua Durval Rasteiro e a Rua Fábio Ruskel entre a Rua Urupá e a Rua Jaguaribe. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado firmar a concessão de uso, gratuito, da área desafeta pelo artigo anterior, às empresa LANO DO BRASIL LTDA, CNPJ sob nº 53.205.478/0001-14 e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ sob nº 54.338.509/0001-78, pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Parágrafo Único. A concessão de uso é de natureza intuito persona, sendo defeso sua transferência sem anuência do Município. Art. 3º A concessionária poderá explorar a respectiva área da forma que lhe prover inclusive edificar e cercar. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:EFDBE678 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/12/2025. Edição 4129 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EFDBE678/27fa3c... 1 of 1 17/12/2025, 10:41