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norma nº 4720/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4720 / 2025
Date 2025-12-12
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.720/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$200.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados
na importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO –
SEMMADU
02.010.15.451.0009.2064 – Comtran eficiente
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........R$200.000,00
Sub-total:.....................R$200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 13.512-7..............R$200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DE78F7FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/12/2025. Edição 4129
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE78F7FD/158ed...
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