| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4720 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.720/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU 02.010.15.451.0009.2064 – Comtran eficiente 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$200.000,00 Sub-total:.....................R$200.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 13.512-7..............R$200.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DE78F7FD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/12/2025. Edição 4129 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE78F7FD/158ed... 1 of 1 17/12/2025, 10:45