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norma nº 4721/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4721 / 2025
Date 2025-12-12
Ementa“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2026”. (LDO)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.721/2025
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a
serem aplicadas ao Orçamento Anual do
exercício financeiro de 2026”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 65, I, X; Artigo 95, II, § 2º e § 7º, I,
todos da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nas normas
contidas nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Rolim de Moura para o
exercício financeiro de 2026 que compreendem:
I - Das Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal;
II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos;
III - Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município
IV - Das Sentenças Judiciais;
V - Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal e
Encargos;
VI - Das Alterações na Legislação Tributária Municipal e da
Renúncia de Receitas;
VII - Da Dívida Pública;
VIII - Da Programação Financeira, Cronograma Mensal de
Desembolso e demais Orientações Relevantes;
IX - Das Condições e Exigências para Transferências de
Recursos a Entidades Públicas e Privadas
X - Das Disposições Sobre as Emendas Impositivas
XI - Das Disposições Finais;
§ 1º Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio
das finanças públicas, critérios e formas de limitação de
empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados
dos programas, sobre condições e exigências para
transferências de recursos para entidades públicas e privadas,
sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, § 1º, da
Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º
ao 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e
suas alterações
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal
para o exercício de 2026 são as especificadas no Anexo de
Metas e Prioridades, integrante desta Lei, as quais têm
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não
se constituindo em limite à programação da despesa.
I – Será meta financeira orçamentária a alocação de recurso do
orçamento público para investimento na construção de prédios
públicos para funcionamento de unidades escolares que
atualmente encontram-se funcionando em prédios alugados;
II – Será meta financeira orçamentária a alocação de recursos
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do orçamento público do Município para investimento na
educação especial, fazendo melhorias em estruturas públicas de
atendimento a este público, além de buscar aplicação de
parcerias público privadas com entidades para atendimento da
população especial, alcançando tais metas previstas do Plano
Municipal de Educação.
III - As metas e prioridades de que trata este artigo, considerar￾se-ão modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei
Orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder
Executivo.
IV - será meta e prioridade da Administração Pública
Municipal a alocação de recursos financeiros, oriundos de
transferências especiais, emenda parlamentares, e ainda
recursos próprio valores destinados a implantação de obras e
serviços necessários a contenção de alagamentos nas áreas
sensíveis do Município, incluindo as margens dos rios do
perímetro urbano Municipal.
V - será meta e prioridade investimentos em agricultura,
especialmente agricultura familiar, fornecendo editais, e formas
de custeios e projetos voltados ao fomento e ao trabalho do
pequeno produtor, destinando recursos para tais fins.
VI - A Administração estabelecerá como meta incentivo,
fortalecimento a Defesa Civil Municipal, estabelecendo ações
voltadas ao fortalecimento de ações preventivas, e de controle e
monitoramento de riscos em todo território do Município.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações que
concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido,
mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à
solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou
serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba
ações de natureza tipicamente administrativa que, embora
colaborem para a consecução dos objetivos dos demais
programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação
àqueles programas;
IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem
para os objetivos do programa, identificada por tipo - projeto/
atividade/operação especial;
V - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
público-alvo;
VI - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em
determinado horizonte temporal, segundo previsões de
disponibilidade de recursos, expressa na unidade de medida
adotada.
VII - Diretrizes da Administração: estabelecer políticas
governamentais a serem implementadas;
VIII - Objetivos da Administração: definir com clareza os
problemas decorrentes das políticas governamentais que a
Administração buscará solucionar.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Os programas constantes no Plano Plurianual serão
identificados na Lei Orçamentária, conforme descrição no
referido Plano.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas,
ação, tipo da ação projeto/atividade/operação especial, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, especificando os grupos de despesas, com suas
respectivas dotações, conforme a seguir discriminado,
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indicando, para cada categoria, a Unidade Orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador
de uso:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Juros e encargos da dívida;
III –Outras despesas correntes;
IV – Investimentos;
V – Amortização da dívida; e
VI – Inversões financeiras.
Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá
a programação do Poder Executivo, seus Fundos, Autarquias e
Poder Legislativo, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Balanço Geral do
Município.
Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específica as dotações destinadas a:
I – Ações descentralizadas de saúde e assistência social;
II – O atendimento de ações de alimentação escolar;
III – Ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno
valor, que constará da unidade orçamentária responsável pelo
débito;
IV – Ao atendimento das operações realizadas no âmbito da
negociação e/ou renegociação da dívida para com o INSS e
outros.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará será constituído de:
I – Orçamento Fiscal, compreendendo o orçamento da
administração direta e da seguridade social;
II – Conteúdo e forma que se trata o art. 22, I, II e III, da Lei
nº. 4.320/64;
III – Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal, e Emenda Constitucional nº. 14/96;
IV – Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos
termos da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º A Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria
financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à
estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo
exercício.
Parágrafo Único. Não se inclui na proibição, a autorização
para abertura de créditos adicionais e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e
Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do
Município
Seção I
Orçamento Fiscal
Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026
será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320/1964, e a Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
lei orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.
Art. 11 As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos
projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das
despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo
os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela
Lei nº 4.320/1964.
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Art. 12 O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as
despesas e receitas relativas a todos os Poderes, de modo a
evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos,
na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade,
equilíbrio e exclusividade.
Art. 13 Os valores de receitas e despesas, expressos em preços
correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão
os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois
seguintes. Parágrafo Único. A lei orçamentária estimará os valores da
receita e fixará os valores das despesas em consonância com as
exigências da Lei nº 4.320/1964, normas complementares e
programa eletrônico fornecido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia para projeção da receita.
Art. 14 As receitas com operações de crédito não poderão ser
superiores às despesas de capital.
Art. 15 Na estimativa das receitas próprias serão considerados:
I – Projetos de lei sobre matéria tributária e tributário￾administrativo que objetivem alterar a legislação vigente, com
vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos
constitucionais e ajustamento a leis complementares federais,
resoluções de Senado Federal ou decisões judiciais;
II – Os fatores que influem as arrecadações dos impostos e
taxas;
III – Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte. Parágrafo Único. A estimativa da receita de transferências terá
como base informações de órgãos externos.
Art. 16 As receitas municipais serão programadas
prioritariamente para atender:
I – Ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
II – Ao pagamento de sentenças judiciais provenientes de
Precatório - PRC e Requisição de Pequeno Valor – RPV, em
cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal.
III – Ao pagamento de pessoal e encargos sociais; IV – À manutenção e desenvolvimento do ensino; V – À manutenção dos programas de saúde;
VI – Ao fomento à agropecuária e a atividade empresarial; VII – À manutenção da atividade administrativa operacional;
VIII – A contrapartida de programas pactuados em convênio;
IX – Aos programas definidos no Plano Plurianual. Parágrafo Único. Os recursos constantes dos incisos I, III, IV e
V terão prioridade sobre qualquer outro.
Art. 17 Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I – Dos tributos e taxas de sua competência;
II – De atividades econômicas, que, por conveniência, possam
vir a ser executadas pelo Município;
III – De transferências, por força de mandado constitucional ou
de convênios firmados com entidades governamentais e
privadas;
IV – De empréstimos e financiamentos com prazo superior ao
exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V – De empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
VI – Receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no
âmbito dos órgãos, entidades ou fundos da administração
municipal.
Art. 18 Na definição das despesas municipais serão
consideradas aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do Município e solução de
seus compromissos de natureza social e financeira, levando-se
em conta:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de
2025;
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II – Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
das despesas;
III – A receita de serviços quando este for remunerado;
IV – A projeção de despesas com o pessoal do serviço público
municipal, com base no plano de cargos e carreiras da
administração direta de ambos os poderes, da administração
indireta e dos agentes políticos;
V – A importância das obras para a população;
VI – O patrimônio do município, suas dívidas e encargos.
Art. 19 Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 20 As despesas com o pessoal e encargos previdenciários
serão fixadas respeitando-se as disposições ao art. 169 da
Constituição da República e da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000.
§ 1º A Lei orçamentária consignará os recursos necessários
para atender às despesas decorrentes da implantação dos planos
de carreira do servidor municipal.
§ 2º A Lei orçamentária consignará os recursos necessários
para atender a revisão geral anual das remunerações, disposta
no Art. 37, X, da Constituição Federal de 1.988.
Art. 21 As propostas parciais do Poder Legislativo e dos órgãos
de Administração Indireta, para fins de consolidação do projeto
de lei de orçamento do Município, serão enviadas ao Poder
Executivo, até o dia 30 de setembro de 2025, caso contrário
serão mantidos os programas de trabalho, previstos no
exercício financeiro de 2025.
Art. 22 As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao
disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº
101/2000, e os repasses corresponderão ao percentual de
7,0% (sete por cento) relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e
nos Artigos 158 e 159 da CF, efetivamente realizado no
exercício anterior, conforme previsto no inciso I do Art. 29-A,
da CF, no caso de adequação orçamentária no curso do
exercício financeiro, sendo verificado excesso de arrecadação,
tal saldo será aproveitado também ao Poder Legislativo, nos
limites e proporções da receita fixada (devida) ao Poder
Legislativo.
§ 1º O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação
financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante
depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
§ 2º Até o final do exercício financeiro de 2026, o saldo de
recursos financeiros porventura existentes na Câmara, poderá
ser transferido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder
Legislativo.
§ 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for
devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será
devidamente registrado na contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2026.
§ 4º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se o
efetivamente realizado no exercício anterior à elaboração e
aprovação desta Lei. Parágrafo Único. Havendo necessidade de adiantamento de
receita pelo Poder Legislativo, deverá ser solicitada através de
requerimento subscrito pelo Presidente, justificando as
necessidades extraordinárias do Poder Legislativo, devendo ser
compensados nos meses subsequentes.
Art. 23 Para fins de acompanhamento e fiscalização
orçamentários, o Município enviará, mensalmente ao Poder
Legislativo, o balancete financeiro da receita e da despesa.
Art. 24 Não se admitirão emendas ao projeto de lei de
orçamento que visem a:
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I – Dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente
ou nos anteriores, e não concluídas;
II – Dotações com recursos vinculados;
III – Alterar a dotação solicitada para despesas de custeio,
salvo quando provada nesse ponto, a inexatidão da proposta;
IV – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não
esteja aprovado pelos órgãos competentes;
V – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de
serviços que não esteja anteriormente criado.
Art. 25 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem
despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o
caso, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais,
com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 26 Na prorrogação de prioridades, metas e quantitativos a
serem cumpridos no exercício financeiro de 2026, serão
observados o seguinte:
I – Os programas contidos no Plano Plurianual 2026/2029 para
execução em 2026, acrescidos daqueles previstos e não
cumpridos no exercício de 2025;
II – Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
III – Os novos projetos serão programados se:
a) comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já
iniciadas, em execução ou paralisadas.
Art. 27 É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e
em seus créditos, a título de “auxílios” para entidades privadas
e associações, ressalvadas as que comprovarem ser de origem
sem fins lucrativos, e que desenvolvam atividades voltadas
para a educação, saúde, assistência social, segurança e
agricultura. Parágrafo Único. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária,
a título de “auxílios” e sua execução, dependerão da
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusulas de
reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 28 A execução das ações de que trata o Art. 28, fica
condicionado à autorização específica exigida pelo caput do
art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 29 A programação orçamentária destinada à Primeira
Infância e Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes
deverá ser identificada em um anexo específico da Lei
Orçamentária Anual 2026. Parágrafo Único. É vedado o contingenciamento de verbas
orçamentárias de programas e projetos destinados diretamente
à Primeira Infância e Agenda Transversal para Crianças e
Adolescentes, exceto em casos de calamidade pública ou com
autorização do Poder Legislativo.
Seção II
Da Reserva de Contingência
Art. 30 Projeto de lei orçamentária conterá dotação para
reserva de contingência, de acordo com o inciso III do artigo 5º
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000,
no valor no mínimo 0,5% (meio ponto percentual) e no
máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
prevista para o exercício de 2026.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais conforme disposto na
Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001,
art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte,
para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de
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créditos adicionais para outros fins.
Seção III
Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho
Art. 31 Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de
cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de
comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário,
fixados no Anexo I de Metas Fiscais, por atos a serem adotados
nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e
Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação
de empenho e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 1º O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá
na limitação de empenho e movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira,
serão adotados critérios que produzam o menor impacto
possível nas ações de caráter social, particularmente nas de
educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos
recursos vinculados.
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e
movimentação financeira as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada, na hipótese de ser necessária a redução
de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao
que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000 e suas alterações.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do
disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000 e suas alterações.
§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
§ 7º Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a
meta de resultado primário ou nominal, nos termos do art. 9º da
Lei Complementar nº. 101/2000, será fixado, separadamente,
percentual e normas de limitação para o conjunto de “projetos”
e “atividades” e calculada de forma proporcional a participação
dos órgãos da administração, excluídas as despesas que
constituem obrigação constitucional, legal e aquelas destinadas
a pagamento do serviço da dívida.
§ 8º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste
artigo, o Poder Executivo comunicará aos órgãos da
administração, acompanhado da memória de cálculo, das
premissas, dos parâmetros da justificação do ato, o montante
que caberá a cada um na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
Seção IV
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 32 Para atender o disposto no art. 4º, I, "e", da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, com base nas
despesas liquidadas, adotarão providências junto aos
respectivos setores de contabilidade e orçamento para
apurarem os custos e resultados das ações e programas
estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§ 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em
relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da
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modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
Art. 33 Os Programas priorizados por esta Lei e os
contemplados no PPA - Plano Plurianual 2026/2029 que
integram a Lei Orçamentária de 2026 serão objetos de
monitoramento e avaliação sistemática pelos órgãos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento
das metas físicas estabelecidas, permitindo à administração e à
fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações
governamentais e a qualidade do gasto público.
I – As diretrizes para elaboração do relatório de avaliação e ou
monitoramento do PPA e prazos de entrega na Secretaria de
Planejamento e Controladoria Geral encontram-se disponíveis
no Manual de Monitoramento e Avaliação do PPA.
§ 1º Compete aos órgãos da administração pública do Poder
Executivo, a elaboração do relatório referente às metas físicas
das ações de governo, bem como, de outras informações
gerenciais que possam subsidiar a tomada de decisão e o
processo de monitoramento e avaliação.
§ 2º A não execução ou não cumprimento das metas
estabelecidas deve ser justificada no formulário destinado a
inserção das informações quantitativas e qualitativas disponível
nos anexos I e II do Manual de Monitoramento e Avaliação do
PPA, ou outro que vier a substituí-lo.
§ 3º A coleta, análise e registro quantitativo e qualitativo de
informações sobre as ações e programas de governo são
atribuições dos órgãos que compõem a Administração Direta e
Indireta do Município.
§ 4º O monitoramento e a avaliação dos programas e ações
serão realizados de forma contínua e consolidados anualmente,
sob a coordenação da Secretaria de Planejamento em conjunto
com a Controladoria Geral, com a participação dos órgãos
responsáveis e executores dos programas, compreendendo a
avaliação de eficiência e eficácia das ações e dos indicadores
de processo dos programas.
Art. 34 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
realizadas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo. Parágrafo Único. O poder Executivo promoverá amplo esforço
de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de
despesas da administração, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos.
Seção IV
Orçamento da Seguridade Social
Art. 35 Orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações voltadas para as ações nas áreas de saúde, previdência
e assistência social e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I- Das contribuições e compensações previdenciárias;
II- Das transferências recebidas da União relativas ao Sistema
Único de Saúde – SUS;
III- Recursos próprios do Município, destinados ao sistema de
saúde e à assistência social e previdência;
IV- Convênios, acordos e ajustes firmados com organismos
Estaduais e/ou Federais e outras entidades;
V- De receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo. Parágrafo Único. A destinação de recursos para atender a
despesa com ações e serviços públicos de saúde e de
assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Seção V
CAPÍTULO IV
Das Sentenças Judiciais
Art. 36 Os pagamentos devidos em virtude de sentença judicial
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far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação para pagamento de Precatória – PRC e
apresentação para pagamento de Requisição de Pequeno Valor
– RPV, que atenderão ao disposto no artigo 100 da
Constituição Federal e Legislação pertinente.
Art. 37 Será previsto no Orçamento Anual de 20256, verba
necessária ao pagamento dos débitos oriundos de sentenças
transitadas em julgado, constantes de Precatórios judiciais
apresentados até o dia 2 de abril de 2025, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício, quando terão seus valores
atualizados monetariamente.
§ 1º A atualização de valores de requisitórios, após sua
expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua
natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da
mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros
incidentes sobre a caderneta de poupança, fincando excluída a
incidência de juros compensatórios, assim como dispõe o § 12
do Art. 100 da Constituição Federal de 1988, com as alterações
introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de
dezembro de 2009. (Vide ADIN-4357 e ADIN-4425)
§ 2º A ordem cronológica para realização dos pagamentos dos
precatórios seguirá rigorosamente ao que dispõe os §§ 1º e 2º
do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com as alterações
introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de
dezembro de 2009.
§ 3º Quando da expedição do Precatório pelo Tribunal de
Justiça, o Município deverá prestar as informações necessárias
para o abatimento a que se referem os §§ 9º e 10º do Art. 100
da Constituição Federal de 1988, com as alterações
introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de
dezembro de 2009.
Art. 38 Ficam definidas como obrigações de Pequeno Valor,
aquelas decorrentes de sentença judicial transitada em julgado
cujo valor não exceda a 10 (dez) salários mínimos.
§ 1º Ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV,
não se aplica as disposições inerentes ao prazo de sua
apresentação disposto no § 2º do Art. 36.
Art. 39 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar
composição homologada em Juízo, cujo valor não exceda a 10
(dez) salários mínimos.
Art. 40 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar
composição, homologada em juízo, dispensando autorização
legislativa, porém devidamente justificada em parecer
fundamentado da Procuradoria-Geral do Município – PGM, de
valor compreendido entre 10 (dez) a 80 (oitenta) salários
mínimos, desde que não preterida a ordem cronológica de
precatórios e ser adimplidos no exercício de 2026.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal e
Encargos
Art. 41 Os Poderes Executivo e Legislativo elaborarão suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais,
respeitando o estabelecido no Art. 169/CF, e disposições
pertinentes na Lei Complementar nº 101/2000, notadamente
observando os Arts. 18 a 20.
Parágrafo Único. Para fins de atendimento ao disposto no art.
169, § 1º, II, da Constituição, atendido o inciso I do mesmo
dispositivo e, observando o disposto no art. 71 da Lei
Complementar nº. 101/2000, ficam autorizadas para o exercício
de 2026, desde que com autorização Legislativa específica:
I - A realização de Concurso Público;
II - Concessões de quaisquer vantagens;
III - Aumento de vencimento;
IV - A criação de cargos;
V - Alterações de estrutura de carreiras;
VI - A admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
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entidades da Administração direta, observando o disposto no
art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº.
101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do
limite da despesa total com pessoal independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos para efeito do caput, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta das atividades que,
simultaneamente:
I – Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem áreas de competência do órgão ou
entidade;
II – Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade,
salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
III – Não caracterizem relação direta de emprego.
§ 2º Fica autorizado o reajuste e/ou reposições salariais, bem
como de outros auxílios e/ou proventos, devido ao servidor,
com base na legislação municipal vigente, referente ao
exercício de 2026, observado impedimentos legais e o disposto
na Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, bem como em
legislação que trate de vedações em razão de calamidade
pública.
CAPÍTULO VI
Das Alterações na Legislação Tributária Municipal e
da Renúncia De Receitas
Art. 43 Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na
Legislação Tributária, inclusive quando se tratar de Projeto de
Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 44 O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal
Projetos de Lei dispondo sobre alterações na Legislação
Tributária, especialmente sobre:
I - Instituição e regulamentação da contribuição de melhoria
decorrente de obras públicas;
II - Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos
serviços prestados;
III - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação dos tributos municipais, objetivando a
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além
da racionalização de custos e recursos em favor do Município e
dos contribuintes;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário, conforme
autorização em lei;
V- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de
forma a corrigir distorções, inclusive com relação à
progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições
criadas por legislação federal;
VI - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter
o interesse público e a justiça fiscal;
VII - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VIII - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza;
IX - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Inter-vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais
sobre Imóveis;
X - Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com
renúncia de multas e/ou juros de mora;
XI - Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de
Dívida Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de
órgãos de proteção ao crédito; e
XII - Imunidade tributária para templos religiosos desde a sua
construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da
Constituição Federal.
XIII - demais incentivos e benefícios fiscais.
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Parágrafo Único - O Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana-IPTU, de 2025 poderá ter desconto no valor
lançado, para pagamento à vista, a ser regulamentado pelo
Poder Executivo.
Art. 45 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão
promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, devendo os respectivos
Projetos de Lei ser acompanhados dos documentos ou
informações que comprovem o atendimento do disposto no
caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II. Parágrafo Único - Não será apreciado projeto de lei que
conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício de qualquer
natureza tributária sem que se apresente a estimativa da
renúncia de receita correspondente e/ou as despesas
programadas que serão anuladas, bem como o interesse público
da medida.
CAPÍTULO VII
Da Dívida Pública
Art. 46 As despesas com o refinanciamento da dívida pública
serão incluídas, na Lei Orçamentária, em seus anexos e nas leis
de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com
o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida
mobiliária em unidade orçamentária específica.
CAPÍTULO VIII
Da Programação Financeira, Cronograma Mensal de
Desembolso
e demais Orientações Relevantes
Art. 47 As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa,
observando os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificando o elemento
da despesa.
Art. 48 Todas as receitas realizadas pelos órgãos da
administração direta, fundos integrantes dos orçamentos fiscais
e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em
que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 49 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá elaborar, nos
termos da Instrução Normativa nº 10/TCRO-03 ou outra que
venha substituí-la, a Programação Financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, visando assim dar
cumprimento às disposições contidas no artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 50 Os órgãos da administração direta e indireta, ficam
autorizados a contrair despesas de custeio e investimento
dentro de cada rubrica orçamentária, mediante autorização do
chefe do poder executivo e depois de obedecidos aos trâmites
legais.
§ 1º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
§ 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 51 As despesas provenientes de Restos a Pagar deverão
conter disponibilidade de caixa suficiente para atendê-las,
conforme artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000,
evidenciando total equilíbrio entre Receita e Despesa.
Art. 52 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
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Poder Público Municipal obedecerá ao estabelecido no art. 50,
§ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais
previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício, conforme
estabelecido no artigo 4º, e, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 53 O Anexo da Evolução da Receita e Metas e o da
Evolução das Despesas e Metas para 2026/2029, poderão
sofrer alterações na medida em que for sendo elaborado o
Projeto da Lei Orçamentária Anual em seus respectivos
exercícios.
CAPÍTULO IX
Das Condições e Exigências Para Transferências de
Recursos
a Entidades Públicas e Privadas
Art. 54 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos
financeiros para financiar serviços de sua responsabilidade, a
título de subvenções sociais, a serem executados por entidades
de direito público e privado, mediante convênio ou Termos
estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, sejam
da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, e que
preencham as seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita,
e nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;
II – Não tenham débitos de prestação de contas de recursos
recebidos anteriormente.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular, emitida por autoridade
local, comprovante do mandato de sua diretoria e Título de
Utilidade Pública.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 55 As transferências de recursos do Município, a qualquer
título, consignadas na Lei Orçamentária Anual a outro ente da
federação, inclusive auxílios, assistência financeira e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente.
CAPÍTULO X
Das Disposições Sobre as Emendas Impositivas
Art. 56 As Emendas individuais impositivas, instituídas através
da Emenda à Lei Orgânica nº 37/2023, serão aprovadas no
limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida,
prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
encaminhado pelo Poder Executivo. Parágrafo Único. O valor fixado para as emendas impositivas
ficará na Reserva de contingência SEMFAZ, fonte recurso
15000003 - Recursos não Vinculados de Impostos - Emenda
Municipal Individual - Exercício Corrente e Reserva de
Contingência da SEMUSA, fonte de recurso 15000203 -
Recursos de Impostos - ASPS 15% - Emenda Municipal
Individual - Exercício Corrente.
Art. 57 É obrigatória a execução orçamentária e financeira de
forma equitativa, das programações referidas no Art. 56 desta
Lei, observados os limites estabelecidos na Lei Orgânica do
Município e o regramento constante deste capítulo.
§ 1º As emendas de que trata este artigo não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica,
declarada pelo Poder Executivo, em especial quando se
verificar:
I – incompatibilidade do objeto proposto com o plano
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plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;
II – incompatibilidade do objeto proposto com o órgão,
programa ou ação orçamentária;
III - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de
execução do projeto ou proposta de valor que impeça a
conclusão do projeto, atividade ou etapa no respectivo
exercício;
IV - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e
a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de
indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de
trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados
em proposta ou plano de trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII - em caso de não indicação de 50% do valor da emenda
para ações de serviços públicos de saúde;
IX - em caso de a emenda não prever valor razoável para sua
execução no exercício; e
X - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
§ 2º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo
serão apurados pelos agentes públicos responsáveis pela
execução das respectivas programações orçamentárias, nos
órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão
relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo
Municipal.
Art. 58 Quando verificado o impedimento de ordem técnica
para a execução da emenda, observar-se-á as seguintes
medidas:
I - O Poder Executivo, em até 120 (cento e vinte) dias após o
início da vigência da lei orçamentária, comunicará ao Poder
Legislativo as justificativas de impedimento à execução das
emendas individuais.
II - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação que tenha sido objeto de
impedimento;
III - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo providenciará os ajustes
orçamentários necessários para o cumprimento das emendas.
§ 1º Após o término do prazo previsto no inciso II deste artigo,
as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo
Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória podendo
servir de fonte para abertura de créditos adicionais e/ou
transposição, remanejamento e transferência no exercício.
§ 2º Os órgãos beneficiados com as Emendas Impositivas
deverão encaminhar o respectivo Empenho ao Poder
Legislativo até 05 (cinco) dias úteis, contados de sua emissão.
§ 3º Os Programas e as Ações provenientes de Emendas
Impositivas serão de execução obrigatória, salvo impedimento
de ordem técnica.
Art. 59 Em caso de emendas individuais que tenham como
beneficiárias entidades do terceiro setor sem fins lucrativos, o
Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de
trabalho em até 30 dias, que deverá conter, no mínimo:
I - Cronograma Físico e Financeiro;
II - Plano de Aplicação das Despesas;
III - Informações de Conta Corrente específica; e
IV - Descrição do objeto e metas a serem atingidas de acordo
com a legislação aplicável à entidade beneficiária.
§ 1º O não atendimento aos requisitos das legislações
pertinentes, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo,
convênio ou instrumento similar.
§ 2º Considera-se executado o recurso proveniente de emenda
impositiva destinado à entidade prevista no caput deste artigo
em que esta cumpriu o disposto no plano de trabalho de acordo
com a análise do setor competente.
Art. 60 Nos procedimentos licitatórios, nas dispensas e
inexigibilidades de licitação considera-se executado o recurso
proveniente de emenda impositiva se adquirido o bem ou
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contratado o serviço, inclusive obras e serviços de engenharia,
ainda que em valor inferior ao previsto na emenda,
considerando a economicidade e vantajosidade da contratação. Parágrafo Único. Nos termos de fomento, termo de
colaboração, termo de parceria e instrumentos similares aplica￾se a mesma regra prevista no caput deste artigo. CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais
Art. 61 O Chefe do Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo até o dia 30 de outubro de 2025, o Projeto de Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de
2026, e este o apreciará, devolvendo-o para sanção até o final
da respectiva sessão legislativa, conforme Artigo 96, § 6º,
inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Se o Poder Legislativo não devolver o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para sanção até o final da respectiva
sessão legislativa de 2025, aplicar-se-á o disposto no Art. 98 da
Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Em caso de alteração na Lei Orgânica do Município
quanto ao prazo estabelecido para remessa do Projeto de Lei
Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e sua devolução para
sanção, ficam automaticamente alterados os prazos
estabelecidos no caput e parágrafo anterior deste artigo.
Art. 62 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura funcional e programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e
as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de
natureza de despesa e por modalidades de aplicação, até o
limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei
Orçamentária para o exercício. Parágrafo Único. A transposição, a transferência ou o
remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores
das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
adequação da classificação funcional e do programa de gestão,
manutenção e serviço ao Município ao novo órgão.
Art. 63 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
especiais, serão apresentados na forma e com os detalhamentos
estabelecidos na lei orçamentária anual, dentre eles:
I- Acompanharão os projetos de lei, exposições de motivos
circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências das anulações de dotações propostas sobre a
execução das atividades e dos projetos;
II - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação que não sejam de convênios, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas
de receitas para o exercício.
Art. 64 Acompanha esta Lei: As Metas e Prioridades; Anexo
de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, com memória de cálculos.
As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de
2026 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
integrante desta Lei.
§ 1º A Lei Orçamentária para 2026 poderá conter anexos
revisados e atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de
resultados fiscais de que trata este artigo.
§ 2º O Anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º,
I, da Lei Complementar nº 101/2000, será elaborado
contemplando as eventuais alterações previstas no § 1º deste
artigo.
Art. 65 Os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos
Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de
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Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a
se concretizar.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, consideram-se
passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis
obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente
pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não
estejam totalmente sob o controle do Município.
Art. 66 Fica convalidado no Plano Plurianual 2026-2029 os
valores, metas e indicadores apresentados na presente Lei.
Art. 67 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F226B660
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/12/2025. Edição 4129
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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