| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4721 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2026”. (LDO) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.721/2025 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2026”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, I, X; Artigo 95, II, § 2º e § 7º, I, todos da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nas normas contidas nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2026 que compreendem: I - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos; III - Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município IV - Das Sentenças Judiciais; V - Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal e Encargos; VI - Das Alterações na Legislação Tributária Municipal e da Renúncia de Receitas; VII - Da Dívida Pública; VIII - Da Programação Financeira, Cronograma Mensal de Desembolso e demais Orientações Relevantes; IX - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas X - Das Disposições Sobre as Emendas Impositivas XI - Das Disposições Finais; § 1º Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações CAPÍTULO I Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2026 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa. I – Será meta financeira orçamentária a alocação de recurso do orçamento público para investimento na construção de prédios públicos para funcionamento de unidades escolares que atualmente encontram-se funcionando em prédios alugados; II – Será meta financeira orçamentária a alocação de recursos Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 1 of 15 17/12/2025, 10:47 do orçamento público do Município para investimento na educação especial, fazendo melhorias em estruturas públicas de atendimento a este público, além de buscar aplicação de parcerias público privadas com entidades para atendimento da população especial, alcançando tais metas previstas do Plano Municipal de Educação. III - As metas e prioridades de que trata este artigo, considerarse-ão modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. IV - será meta e prioridade da Administração Pública Municipal a alocação de recursos financeiros, oriundos de transferências especiais, emenda parlamentares, e ainda recursos próprio valores destinados a implantação de obras e serviços necessários a contenção de alagamentos nas áreas sensíveis do Município, incluindo as margens dos rios do perímetro urbano Municipal. V - será meta e prioridade investimentos em agricultura, especialmente agricultura familiar, fornecendo editais, e formas de custeios e projetos voltados ao fomento e ao trabalho do pequeno produtor, destinando recursos para tais fins. VI - A Administração estabelecerá como meta incentivo, fortalecimento a Defesa Civil Municipal, estabelecendo ações voltadas ao fortalecimento de ações preventivas, e de controle e monitoramento de riscos em todo território do Município. CAPÍTULO II Da Organização e Estrutura dos Orçamentos Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade; III - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas; IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa, identificada por tipo - projeto/ atividade/operação especial; V - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; VI - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, segundo previsões de disponibilidade de recursos, expressa na unidade de medida adotada. VII - Diretrizes da Administração: estabelecer políticas governamentais a serem implementadas; VIII - Objetivos da Administração: definir com clareza os problemas decorrentes das políticas governamentais que a Administração buscará solucionar. § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Os programas constantes no Plano Plurianual serão identificados na Lei Orçamentária, conforme descrição no referido Plano. § 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, ação, tipo da ação projeto/atividade/operação especial, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas. Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminado, Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 2 of 15 17/12/2025, 10:47 indicando, para cada categoria, a Unidade Orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: I – Pessoal e encargos sociais; II – Juros e encargos da dívida; III –Outras despesas correntes; IV – Investimentos; V – Amortização da dívida; e VI – Inversões financeiras. Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a programação do Poder Executivo, seus Fundos, Autarquias e Poder Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Balanço Geral do Município. Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específica as dotações destinadas a: I – Ações descentralizadas de saúde e assistência social; II – O atendimento de ações de alimentação escolar; III – Ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, que constará da unidade orçamentária responsável pelo débito; IV – Ao atendimento das operações realizadas no âmbito da negociação e/ou renegociação da dívida para com o INSS e outros. Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará será constituído de: I – Orçamento Fiscal, compreendendo o orçamento da administração direta e da seguridade social; II – Conteúdo e forma que se trata o art. 22, I, II e III, da Lei nº. 4.320/64; III – Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e Emenda Constitucional nº. 14/96; IV – Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 8º A Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício. Parágrafo Único. Não se inclui na proibição, a autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. CAPÍTULO III Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município Seção I Orçamento Fiscal Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, e a Lei Complementar nº 101/2000. Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 11 As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei nº 4.320/1964. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 3 of 15 17/12/2025, 10:47 Art. 12 O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 13 Os valores de receitas e despesas, expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes. Parágrafo Único. A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores das despesas em consonância com as exigências da Lei nº 4.320/1964, normas complementares e programa eletrônico fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para projeção da receita. Art. 14 As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores às despesas de capital. Art. 15 Na estimativa das receitas próprias serão considerados: I – Projetos de lei sobre matéria tributária e tributárioadministrativo que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares federais, resoluções de Senado Federal ou decisões judiciais; II – Os fatores que influem as arrecadações dos impostos e taxas; III – Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte. Parágrafo Único. A estimativa da receita de transferências terá como base informações de órgãos externos. Art. 16 As receitas municipais serão programadas prioritariamente para atender: I – Ao pagamento da dívida municipal e seus serviços; II – Ao pagamento de sentenças judiciais provenientes de Precatório - PRC e Requisição de Pequeno Valor – RPV, em cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal. III – Ao pagamento de pessoal e encargos sociais; IV – À manutenção e desenvolvimento do ensino; V – À manutenção dos programas de saúde; VI – Ao fomento à agropecuária e a atividade empresarial; VII – À manutenção da atividade administrativa operacional; VIII – A contrapartida de programas pactuados em convênio; IX – Aos programas definidos no Plano Plurianual. Parágrafo Único. Os recursos constantes dos incisos I, III, IV e V terão prioridade sobre qualquer outro. Art. 17 Constituem as receitas do Município aquelas provenientes: I – Dos tributos e taxas de sua competência; II – De atividades econômicas, que, por conveniência, possam vir a ser executadas pelo Município; III – De transferências, por força de mandado constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas; IV – De empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício e vinculados a obras e serviços públicos; V – De empréstimos por antecipação de receita orçamentária; VI – Receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos da administração municipal. Art. 18 Na definição das despesas municipais serão consideradas aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira, levando-se em conta: I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2025; Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 4 of 15 17/12/2025, 10:47 II – Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas; III – A receita de serviços quando este for remunerado; IV – A projeção de despesas com o pessoal do serviço público municipal, com base no plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes, da administração indireta e dos agentes políticos; V – A importância das obras para a população; VI – O patrimônio do município, suas dívidas e encargos. Art. 19 Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos. Art. 20 As despesas com o pessoal e encargos previdenciários serão fixadas respeitando-se as disposições ao art. 169 da Constituição da República e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. § 1º A Lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender às despesas decorrentes da implantação dos planos de carreira do servidor municipal. § 2º A Lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender a revisão geral anual das remunerações, disposta no Art. 37, X, da Constituição Federal de 1.988. Art. 21 As propostas parciais do Poder Legislativo e dos órgãos de Administração Indireta, para fins de consolidação do projeto de lei de orçamento do Município, serão enviadas ao Poder Executivo, até o dia 30 de setembro de 2025, caso contrário serão mantidos os programas de trabalho, previstos no exercício financeiro de 2025. Art. 22 As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e os repasses corresponderão ao percentual de 7,0% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do Art. 29-A, da CF, no caso de adequação orçamentária no curso do exercício financeiro, sendo verificado excesso de arrecadação, tal saldo será aproveitado também ao Poder Legislativo, nos limites e proporções da receita fixada (devida) ao Poder Legislativo. § 1º O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. § 2º Até o final do exercício financeiro de 2026, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, poderá ser transferido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo. § 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2026. § 4º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se o efetivamente realizado no exercício anterior à elaboração e aprovação desta Lei. Parágrafo Único. Havendo necessidade de adiantamento de receita pelo Poder Legislativo, deverá ser solicitada através de requerimento subscrito pelo Presidente, justificando as necessidades extraordinárias do Poder Legislativo, devendo ser compensados nos meses subsequentes. Art. 23 Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentários, o Município enviará, mensalmente ao Poder Legislativo, o balancete financeiro da receita e da despesa. Art. 24 Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 5 of 15 17/12/2025, 10:47 I – Dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos anteriores, e não concluídas; II – Dotações com recursos vinculados; III – Alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada nesse ponto, a inexatidão da proposta; IV – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; V – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que não esteja anteriormente criado. Art. 25 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 26 Na prorrogação de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos no exercício financeiro de 2026, serão observados o seguinte: I – Os programas contidos no Plano Plurianual 2026/2029 para execução em 2026, acrescidos daqueles previstos e não cumpridos no exercício de 2025; II – Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos; III – Os novos projetos serão programados se: a) comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira; b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas. Art. 27 É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos, a título de “auxílios” para entidades privadas e associações, ressalvadas as que comprovarem ser de origem sem fins lucrativos, e que desenvolvam atividades voltadas para a educação, saúde, assistência social, segurança e agricultura. Parágrafo Único. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária, a título de “auxílios” e sua execução, dependerão da publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusulas de reversão no caso de desvio de finalidade. Art. 28 A execução das ações de que trata o Art. 28, fica condicionado à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 29 A programação orçamentária destinada à Primeira Infância e Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes deverá ser identificada em um anexo específico da Lei Orçamentária Anual 2026. Parágrafo Único. É vedado o contingenciamento de verbas orçamentárias de programas e projetos destinados diretamente à Primeira Infância e Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, exceto em casos de calamidade pública ou com autorização do Poder Legislativo. Seção II Da Reserva de Contingência Art. 30 Projeto de lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, de acordo com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, no valor no mínimo 0,5% (meio ponto percentual) e no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2026. § 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). § 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 6 of 15 17/12/2025, 10:47 créditos adicionais para outros fins. Seção III Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho Art. 31 Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo I de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados. § 1º O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo. § 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados. § 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 5º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 6º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. § 7º Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário ou nominal, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, será fixado, separadamente, percentual e normas de limitação para o conjunto de “projetos” e “atividades” e calculada de forma proporcional a participação dos órgãos da administração, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional, legal e aquelas destinadas a pagamento do serviço da dívida. § 8º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos órgãos da administração, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. Seção IV Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 32 Para atender o disposto no art. 4º, I, "e", da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, com base nas despesas liquidadas, adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município. § 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 7 of 15 17/12/2025, 10:47 modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. Art. 33 Os Programas priorizados por esta Lei e os contemplados no PPA - Plano Plurianual 2026/2029 que integram a Lei Orçamentária de 2026 serão objetos de monitoramento e avaliação sistemática pelos órgãos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, permitindo à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público. I – As diretrizes para elaboração do relatório de avaliação e ou monitoramento do PPA e prazos de entrega na Secretaria de Planejamento e Controladoria Geral encontram-se disponíveis no Manual de Monitoramento e Avaliação do PPA. § 1º Compete aos órgãos da administração pública do Poder Executivo, a elaboração do relatório referente às metas físicas das ações de governo, bem como, de outras informações gerenciais que possam subsidiar a tomada de decisão e o processo de monitoramento e avaliação. § 2º A não execução ou não cumprimento das metas estabelecidas deve ser justificada no formulário destinado a inserção das informações quantitativas e qualitativas disponível nos anexos I e II do Manual de Monitoramento e Avaliação do PPA, ou outro que vier a substituí-lo. § 3º A coleta, análise e registro quantitativo e qualitativo de informações sobre as ações e programas de governo são atribuições dos órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta do Município. § 4º O monitoramento e a avaliação dos programas e ações serão realizados de forma contínua e consolidados anualmente, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento em conjunto com a Controladoria Geral, com a participação dos órgãos responsáveis e executores dos programas, compreendendo a avaliação de eficiência e eficácia das ações e dos indicadores de processo dos programas. Art. 34 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão realizadas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Parágrafo Único. O poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas da administração, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos. Seção IV Orçamento da Seguridade Social Art. 35 Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações voltadas para as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I- Das contribuições e compensações previdenciárias; II- Das transferências recebidas da União relativas ao Sistema Único de Saúde – SUS; III- Recursos próprios do Município, destinados ao sistema de saúde e à assistência social e previdência; IV- Convênios, acordos e ajustes firmados com organismos Estaduais e/ou Federais e outras entidades; V- De receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo. Parágrafo Único. A destinação de recursos para atender a despesa com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. Seção V CAPÍTULO IV Das Sentenças Judiciais Art. 36 Os pagamentos devidos em virtude de sentença judicial Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 8 of 15 17/12/2025, 10:47 far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação para pagamento de Precatória – PRC e apresentação para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, que atenderão ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal e Legislação pertinente. Art. 37 Será previsto no Orçamento Anual de 20256, verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de Precatórios judiciais apresentados até o dia 2 de abril de 2025, fazendo-se o pagamento até o final do exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 1º A atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, fincando excluída a incidência de juros compensatórios, assim como dispõe o § 12 do Art. 100 da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de dezembro de 2009. (Vide ADIN-4357 e ADIN-4425) § 2º A ordem cronológica para realização dos pagamentos dos precatórios seguirá rigorosamente ao que dispõe os §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de dezembro de 2009. § 3º Quando da expedição do Precatório pelo Tribunal de Justiça, o Município deverá prestar as informações necessárias para o abatimento a que se referem os §§ 9º e 10º do Art. 100 da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. Art. 38 Ficam definidas como obrigações de Pequeno Valor, aquelas decorrentes de sentença judicial transitada em julgado cujo valor não exceda a 10 (dez) salários mínimos. § 1º Ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV, não se aplica as disposições inerentes ao prazo de sua apresentação disposto no § 2º do Art. 36. Art. 39 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar composição homologada em Juízo, cujo valor não exceda a 10 (dez) salários mínimos. Art. 40 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar composição, homologada em juízo, dispensando autorização legislativa, porém devidamente justificada em parecer fundamentado da Procuradoria-Geral do Município – PGM, de valor compreendido entre 10 (dez) a 80 (oitenta) salários mínimos, desde que não preterida a ordem cronológica de precatórios e ser adimplidos no exercício de 2026. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal e Encargos Art. 41 Os Poderes Executivo e Legislativo elaborarão suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, respeitando o estabelecido no Art. 169/CF, e disposições pertinentes na Lei Complementar nº 101/2000, notadamente observando os Arts. 18 a 20. Parágrafo Único. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição, atendido o inciso I do mesmo dispositivo e, observando o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº. 101/2000, ficam autorizadas para o exercício de 2026, desde que com autorização Legislativa específica: I - A realização de Concurso Público; II - Concessões de quaisquer vantagens; III - Aumento de vencimento; IV - A criação de cargos; V - Alterações de estrutura de carreiras; VI - A admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 9 of 15 17/12/2025, 10:47 entidades da Administração direta, observando o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 42 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº. 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal independentemente da legalidade ou validade dos contratos. § 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta das atividades que, simultaneamente: I – Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem áreas de competência do órgão ou entidade; II – Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; III – Não caracterizem relação direta de emprego. § 2º Fica autorizado o reajuste e/ou reposições salariais, bem como de outros auxílios e/ou proventos, devido ao servidor, com base na legislação municipal vigente, referente ao exercício de 2026, observado impedimentos legais e o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, bem como em legislação que trate de vedações em razão de calamidade pública. CAPÍTULO VI Das Alterações na Legislação Tributária Municipal e da Renúncia De Receitas Art. 43 Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na Legislação Tributária, inclusive quando se tratar de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 44 O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, especialmente sobre: I - Instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas; II - Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; III - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes; IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário, conforme autorização em lei; V- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal; VI - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; VII - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; VIII - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; IX - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis; X - Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora; XI - Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito; e XII - Imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal. XIII - demais incentivos e benefícios fiscais. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 10 of 15 17/12/2025, 10:47 Parágrafo Único - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, de 2025 poderá ter desconto no valor lançado, para pagamento à vista, a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 45 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, devendo os respectivos Projetos de Lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II. Parágrafo Único - Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente e/ou as despesas programadas que serão anuladas, bem como o interesse público da medida. CAPÍTULO VII Da Dívida Pública Art. 46 As despesas com o refinanciamento da dívida pública serão incluídas, na Lei Orçamentária, em seus anexos e nas leis de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica. CAPÍTULO VIII Da Programação Financeira, Cronograma Mensal de Desembolso e demais Orientações Relevantes Art. 47 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observando os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificando o elemento da despesa. Art. 48 Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração direta, fundos integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 49 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá elaborar, nos termos da Instrução Normativa nº 10/TCRO-03 ou outra que venha substituí-la, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, visando assim dar cumprimento às disposições contidas no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 50 Os órgãos da administração direta e indireta, ficam autorizados a contrair despesas de custeio e investimento dentro de cada rubrica orçamentária, mediante autorização do chefe do poder executivo e depois de obedecidos aos trâmites legais. § 1º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 51 As despesas provenientes de Restos a Pagar deverão conter disponibilidade de caixa suficiente para atendê-las, conforme artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, evidenciando total equilíbrio entre Receita e Despesa. Art. 52 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 11 of 15 17/12/2025, 10:47 Poder Público Municipal obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, conforme estabelecido no artigo 4º, e, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 53 O Anexo da Evolução da Receita e Metas e o da Evolução das Despesas e Metas para 2026/2029, poderão sofrer alterações na medida em que for sendo elaborado o Projeto da Lei Orçamentária Anual em seus respectivos exercícios. CAPÍTULO IX Das Condições e Exigências Para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 54 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos financeiros para financiar serviços de sua responsabilidade, a título de subvenções sociais, a serem executados por entidades de direito público e privado, mediante convênio ou Termos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, e que preencham as seguintes condições: I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura; II – Não tenham débitos de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente. § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida por autoridade local, comprovante do mandato de sua diretoria e Título de Utilidade Pública. § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 55 As transferências de recursos do Município, a qualquer título, consignadas na Lei Orçamentária Anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. CAPÍTULO X Das Disposições Sobre as Emendas Impositivas Art. 56 As Emendas individuais impositivas, instituídas através da Emenda à Lei Orgânica nº 37/2023, serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo Poder Executivo. Parágrafo Único. O valor fixado para as emendas impositivas ficará na Reserva de contingência SEMFAZ, fonte recurso 15000003 - Recursos não Vinculados de Impostos - Emenda Municipal Individual - Exercício Corrente e Reserva de Contingência da SEMUSA, fonte de recurso 15000203 - Recursos de Impostos - ASPS 15% - Emenda Municipal Individual - Exercício Corrente. Art. 57 É obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma equitativa, das programações referidas no Art. 56 desta Lei, observados os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Município e o regramento constante deste capítulo. § 1º As emendas de que trata este artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, declarada pelo Poder Executivo, em especial quando se verificar: I – incompatibilidade do objeto proposto com o plano Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 12 of 15 17/12/2025, 10:47 plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias; II – incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa ou ação orçamentária; III - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no respectivo exercício; IV - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos; V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei; VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho; VII - desistência da proposta pelo proponente; VIII - em caso de não indicação de 50% do valor da emenda para ações de serviços públicos de saúde; IX - em caso de a emenda não prever valor razoável para sua execução no exercício; e X - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas. § 2º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos agentes públicos responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal. Art. 58 Quando verificado o impedimento de ordem técnica para a execução da emenda, observar-se-á as seguintes medidas: I - O Poder Executivo, em até 120 (cento e vinte) dias após o início da vigência da lei orçamentária, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais. II - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação que tenha sido objeto de impedimento; III - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo providenciará os ajustes orçamentários necessários para o cumprimento das emendas. § 1º Após o término do prazo previsto no inciso II deste artigo, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais e/ou transposição, remanejamento e transferência no exercício. § 2º Os órgãos beneficiados com as Emendas Impositivas deverão encaminhar o respectivo Empenho ao Poder Legislativo até 05 (cinco) dias úteis, contados de sua emissão. § 3º Os Programas e as Ações provenientes de Emendas Impositivas serão de execução obrigatória, salvo impedimento de ordem técnica. Art. 59 Em caso de emendas individuais que tenham como beneficiárias entidades do terceiro setor sem fins lucrativos, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 dias, que deverá conter, no mínimo: I - Cronograma Físico e Financeiro; II - Plano de Aplicação das Despesas; III - Informações de Conta Corrente específica; e IV - Descrição do objeto e metas a serem atingidas de acordo com a legislação aplicável à entidade beneficiária. § 1º O não atendimento aos requisitos das legislações pertinentes, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo, convênio ou instrumento similar. § 2º Considera-se executado o recurso proveniente de emenda impositiva destinado à entidade prevista no caput deste artigo em que esta cumpriu o disposto no plano de trabalho de acordo com a análise do setor competente. Art. 60 Nos procedimentos licitatórios, nas dispensas e inexigibilidades de licitação considera-se executado o recurso proveniente de emenda impositiva se adquirido o bem ou Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 13 of 15 17/12/2025, 10:47 contratado o serviço, inclusive obras e serviços de engenharia, ainda que em valor inferior ao previsto na emenda, considerando a economicidade e vantajosidade da contratação. Parágrafo Único. Nos termos de fomento, termo de colaboração, termo de parceria e instrumentos similares aplicase a mesma regra prevista no caput deste artigo. CAPÍTULO XI Das Disposições Finais Art. 61 O Chefe do Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo até o dia 30 de outubro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, e este o apreciará, devolvendo-o para sanção até o final da respectiva sessão legislativa, conforme Artigo 96, § 6º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. § 1º Se o Poder Legislativo não devolver o Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção até o final da respectiva sessão legislativa de 2025, aplicar-se-á o disposto no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal. § 2º Em caso de alteração na Lei Orgânica do Município quanto ao prazo estabelecido para remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e sua devolução para sanção, ficam automaticamente alterados os prazos estabelecidos no caput e parágrafo anterior deste artigo. Art. 62 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício. Parágrafo Único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao Município ao novo órgão. Art. 63 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, serão apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária anual, dentre eles: I- Acompanharão os projetos de lei, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências das anulações de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos; II - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação que não sejam de convênios, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 64 Acompanha esta Lei: As Metas e Prioridades; Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, com memória de cálculos. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei. § 1º A Lei Orçamentária para 2026 poderá conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo. § 2º O Anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, I, da Lei Complementar nº 101/2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no § 1º deste artigo. Art. 65 Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 14 of 15 17/12/2025, 10:47 Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar. Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle do Município. Art. 66 Fica convalidado no Plano Plurianual 2026-2029 os valores, metas e indicadores apresentados na presente Lei. Art. 67 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F226B660 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/12/2025. Edição 4129 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F226B660/e4355a... 15 of 15 17/12/2025, 10:47