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norma nº 4174/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4174 / 2022
Date 2022-11-04
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”. Manutenção do Prédio do CER - Centro Especializado em reabilitação, reparo no telhado, corrimão, portas. Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.174/2022
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$50.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2110 – Manutenção do Centro
Especializado em Reabilitação
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$50.000,00
Sub-total:......R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2110 – Manutenção do Centro
Especializado em Reabilitação
33.90.30.00 – Material de Consumo......R$50.000,00
Sub-total:........R$50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de novembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4CBECE23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/11/2022. Edição 3341
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/07/2024, 12:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4CBECE23/03AFcWeA68E0eJn4PkgmmdVdi9IHP7-1tdC8lEh4slVqrdyeWQ8AV1gtZeYh6-DnW… 1/1

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