| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4172 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.789.865,11”. Secretaria Municipal de Educação - Semec. Despesas com pagamento de energia, telefone, aluguel, combustível, sistema de monitoramento, diário eletrônico, manutenção predial e transporte escolar. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Fundeb 1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00. FUNDEB - FPE 1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00. FUNDEB - FPM 1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00. FUNDEB - ICMS 1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00. FUNDEB – IPI-EXPORTAÇÃO 1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00. FUNDEB - IPVA 1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00. FUNDEB - ITCMD PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.172/2022 LEI Nº 4.172/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.789.865,11”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.789.865,11 (UM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2.017 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$204.154,44 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$1.289.253,90 Sub-Total..........................R$1.493.408,34 02.004.12.365.0002.2.025 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$177.878,07 Sub-Total.....................R$177.878,07 02.004.12.365.0002.2.026 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Creche 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$118.582.71 Sub-Total..........................R$118.582,71 TOTAL.................................R$1.789.865,11 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB VALOR: R$1.789.865,11 1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00. FUNDEB - ITR Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:2A428472 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/10/2022. Edição 3335a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/