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norma nº 4172/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4172 / 2022
Date 2022-10-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.789.865,11”. Secretaria Municipal de Educação - Semec. Despesas com pagamento de energia, telefone, aluguel, combustível, sistema de monitoramento, diário eletrônico, manutenção predial e transporte escolar.
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matéria 156 →

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Fundeb
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00. FUNDEB - FPE
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00. FUNDEB - FPM
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00. FUNDEB - ICMS
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00. FUNDEB – IPI-EXPORTAÇÃO
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00. FUNDEB - IPVA
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00. FUNDEB - ITCMD
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.172/2022
LEI Nº 4.172/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$1.789.865,11”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.789.865,11 (UM MILHÃO, SETECENTOS E
OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E
CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.2.017 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$204.154,44
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$1.289.253,90
Sub-Total..........................R$1.493.408,34
02.004.12.365.0002.2.025 – Manutenção das Escolas de Educação
Infantil – Pré Escola
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$177.878,07
Sub-Total.....................R$177.878,07
02.004.12.365.0002.2.026 – Manutenção das Escolas de Educação
Infantil – Creche
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$118.582.71
Sub-Total..........................R$118.582,71
TOTAL.................................R$1.789.865,11
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme
abaixo descriminado:
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDEB
VALOR: R$1.789.865,11
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00. FUNDEB - ITR
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:2A428472
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/10/2022. Edição 3335a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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