| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4726 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Abertura de créd. Especial por Superavit e anulação - R$242.338,43 - GALERIA LINHA 176, LADO NORTE |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.726/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$213.037,48 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$29.300,95”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$213.037,48 (DUZENTOS E TREZE MIL, TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1252 – Galeria Linha 176 – KM 4,0, Lado Norte, Contrato De Repasse Nº 947556/2023/MIDR/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações............................................R$213.037,48 TOTAL:........................R$213.037,48 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 647.266-4...................R$213.037,48 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$29.300,95 (VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1252 – Galeria Linha 176 – KM 4,0, Lado Norte, Contrato De Repasse Nº 947556/2023/MIDR/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$29.300,95 TOTAL:............................R$29.300,95 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$29.300,95 Sub-Total..............R$29.300,95 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/122C3803/136963... 1 of 2 06/01/2026, 07:50 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 dezembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:122C3803 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/122C3803/136963... 2 of 2 06/01/2026, 07:50