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norma nº 4726/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4726 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaAbertura de créd. Especial por Superavit e anulação - R$242.338,43 - GALERIA LINHA 176, LADO NORTE
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.726/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$213.037,48 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$29.300,95”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$213.037,48
(DUZENTOS E TREZE MIL, TRINTA E SETE REAIS E
QUARENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1252 – Galeria Linha 176 – KM 4,0, Lado
Norte, Contrato De Repasse Nº 947556/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e
Instalações............................................R$213.037,48
TOTAL:........................R$213.037,48
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 647.266-4...................R$213.037,48
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$29.300,95 (VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS
REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1252 – Galeria Linha 176 – KM 4,0, Lado
Norte, Contrato De Repasse Nº 947556/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.............................................R$29.300,95
TOTAL:............................R$29.300,95
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$29.300,95
Sub-Total..............R$29.300,95
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/122C3803/136963...
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 dezembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:122C3803
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/122C3803/136963...
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