| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4727 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, compatilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Municipio |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.727/2025 “Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, compartilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS LEGAIS Art. 1º O presente instrumento tem por base: Parágrafo Primeiro. O artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define a segurança pública como dever do Estado e direito de todos, exercida por meio da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; Parágrafo Segundo. O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que exclui de seu escopo o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais; Parágrafo Terceiro. O artigo 5º, inciso VI, da LGPD, que define controlador como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; Parágrafo Quarto. O artigo 42 da LGPD, que dispõe sobre a responsabilidade civil do controlador em caso de danos decorrentes de tratamento irregular de dados pessoais; CAPÍTULO II DA FINALIDADE, DO ÂMBITO E DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Esta Lei regulamenta a instalação, operação, acesso, tratamento, armazenamento, a proteção, o compartilhamento e a eliminação das imagens e demais registros gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Município de Rolim de Moura/RO, observadas a Constituição Federal, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais disposições aplicáveis, assegurando: I - A observância dos princípios da proteção de dados pessoais, ainda que em regime específico de segurança pública; II - A definição clara de responsabilidades entre as partes envolvidas; III - A adoção de medidas de segurança, sigilo e integridade da informação compatíveis com a natureza sensível dos dados tratados; Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Sistema de Videomonitoramento: conjunto de equipamentos, softwares, redes e infraestruturas responsáveis pela captação, transmissão e armazenamento de imagens; II - Imagem ou Registro: arquivo de vídeo, foto ou metadado originado a partir das câmeras integrantes do sistema; III - Tratamento de Dados: operação realizada com dados pessoais, nos termos da LGPD; IV - Controlador: órgão público que determina as finalidades e meios do tratamento dos dados para fins de segurança pública e defesa civil; V - Operador: entidade pública ou privada que realiza o tratamento dos dados em nome do controlador; Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/78493265/9dc3e5... 1 of 5 06/01/2026, 07:52 VI - Encarregado (DPO): pessoa indicada para receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; VII - Usuário Autorizado: servidor público ou agente credenciado com permissão de uso institucional das imagens; VIII - Incidente de Segurança: evento que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade das imagens ou registros; CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA E DA QUALIFICAÇÃO DOS CONTROLADORES Art. 4º O tratamento de dados pessoais captados pelas câmeras do sistema, quando direcionado a fins exclusivos de segurança pública, investigação de infrações penais, defesa civil ou atividades correlatas, será exercido, cada qual no âmbito de sua competência, pelos seguintes órgãos como controladores: I - Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC/RO); II - Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM/RO); III - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM/RO) quando envolvido em ações de segurança e defesa civil correlatas; Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura atuará como gestora da infraestrutura do sistema e operadora técnica responsável pela manutenção e disponibilidade do sistema. CAPÍTULO IV DA COOPERAÇÃO TÉCNICA E DO ACESSO OPERACIONAL Art. 5º Esta Lei definirá a Cooperação Técnica com a PC/RO, PM/RO e CBM/RO no que se refere a: I - Condições de acesso às imagens; II - Perfis de usuários e níveis de permissão; III - Prazos de retenção e procedimentos de preservação por investigação; IV - Fluxos de auditoria e relatórios; V - Mecanismos de governança e resolução de incidentes. Art. 6º O acesso às imagens será permitido apenas para finalidades de segurança pública, investigação, defesa civil ou proteção de pessoas e bens, mediante registro auditável e identificação do usuário autorizado. CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES DASPARTES Art. 7º As responsabilidades das partes serão definidas da seguinte forma: I – Do Município de Rolim de Moura: Disponibilizar à PC/RO, PM/RO e CBM/RO o acesso aos dados e imagens captadas pelas câmeras do sistema de videomonitoramento; Garantir infraestrutura tecnológica adequada para transmissão e armazenamento inicial dos dados; Assegurar que os equipamentos e sistemas utilizados mantenham níveis adequados de segurança, confidencialidade e rastreabilidade; Colaborar com as forças de segurança na elaboração de protocolos de acesso, descarte e auditoria de dados; Atuar, quando aplicável, como operadora do tratamento, seguindo as orientações dos órgãos controladores; Oferecer o treinamento inicial dos servidores da segurança pública para utilização do sistema. II - Da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar Garantir local adequado e equipamentos equivalentes para a utilização do sistema; Garantir internet de qualidade para o funcionamento do sistema; Definir o(s) responsáveis(s) pela utilização do sistema; Atuar, cada qual dentro de sua competência, como controladores dos dados pessoais tratados, conforme definição do art. 5º, VI da LGPD, assumindo a responsabilidade pela definição das finalidades e meios de tratamento; Garantir que o tratamento de dados observe os princípios de finalidade, necessidade, proporcionalidade, segurança e prevenção; Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/78493265/9dc3e5... 2 of 5 06/01/2026, 07:52 Assegurar o uso exclusivo dos dados para fins de segurança pública, vedada sua utilização para finalidades diversas; Responder, nos termos do art. 42 da LGPD, pelos eventuais danos decorrentes de tratamento irregular ou não autorizado; Implementar controles de segurança da informação, incluindo registros de acesso, logs, autenticação forte e segregação de perfis de usuários; Definir e executar a política de retenção, eliminação e anonimização dos dados, observando os prazos legais e critérios técnicos de cada instituição; Responsabilizar-se pela utilização indevida do sistema pelos seus servidores. Art. 8º Fica vedado o repasse, reprodução ou divulgação dos dados a terceiros, salvo mediante autorização expressa da justiça. Art. 9º O tratamento de dados deverá respeitar o princípio da minimização, limitando-se ao estritamente necessário para atender à finalidade pública específica de segurança. CAPÍTULO VI DA RETENÇÃO, PRESERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO Art. 10° O prazo ordinário de retenção das imagens será de 30 (trinta) dias, contados da data da conclusão da investigação, salvo quando: I - Objeto de investigação em curso; ou II - Houver determinação judicial de manutenção. Parágrafo único. Toda prorrogação deverá ser formalmente registrada e aditável. CAPÍTULO VII DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Art. 11 As partes, dentro de suas competências, adotarão medidas técnicas e administrativas para proteger as imagens e metadados contra acesso indevido, incluindo: I - Autenticação de usuários; II - Segregação de redes e criptografia; III - Registro de acessos e operações; IV - Treinamento periódico de usuários; V - Termos de responsabilidade e confidencialidade. Art. 12 As partes, dentro de suas competências, comprometem-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida. Art. 13 Todos os servidores e colaboradores com acesso aos dados deverão assinar termo de confidencialidade e responsabilidade, conforme Anexo I desta lei, comprometendo-se a preservar o sigilo das informações, mesmo após o encerramento de suas atividades. Art. 14 O sigilo dos dados tratados com base nesta lei é de natureza institucional e permanente, sendo vedado o uso ou compartilhamento com finalidades alheias à segurança pública. CAPÍTULO VIII DA TRANSPARÊNCIA Art. 15 Quando aplicáveis os direitos da LGPD, o titular poderá obter informações sobre o tratamento que lhe diga respeito, ressalvadas as hipóteses de investigação ou segurança pública. CAPÍTULO IX DAS SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO Art. 16 O uso indevido ou divulgação não autorizada das imagens sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo de responsabilidade disciplinar. Art. 17 Compete ao Município, à PC/RO, à PM/RO e ao CBM/RO fiscalizar o cumprimento desta Lei no âmbito de suas competências. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/78493265/9dc3e5... 3 of 5 06/01/2026, 07:52 1.Dados do Servidor Nome completo: Matrícula nº: CPF nº: RG nº: Órgão Expedidor: Endereço residencial: nº: Bairro: Cidade: UF: RO Telefone local do trabalho: ( ) Telefone celular WhatsApp: ( ) e-mail: CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 A presente Lei não implica repasse de recursos financeiros entre as partes. Art. 19 As alterações e complementações necessárias deverão ser formalizadas por meio de documento escrito. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE (Conforme o disposto nos artigos 11, 13 e 14 da Lei nº ________/2025) Pelo presente instrumento, o servidor acima qualificado DECLARA, para os devidos fins legais, que tem pleno conhecimento das normas e disposições contidas na Lei nº ___/2025, que “Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, compartilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”, e assume integralmente as seguintes obrigações: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO COMPROMISSO DE SIGILO Compromete-me a manter sigilo absoluto sobre todas as informações, imagens, dados, registros e metadados aos quais eu tiver acesso em razão do uso do sistema de videomonitoramento urbano, abstendo-se de divulgar, reproduzir, repassar ou utilizar tais informações para qualquer finalidade diversa daquelas legalmente previstas e institucionalmente autorizadas. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE DO ACESSO Reconhece que o acesso às imagens e dados somente poderá ocorrer para fins de segurança pública, investigação de infrações penais, defesa civil ou proteção de pessoas e bens, conforme expressamente previsto na legislação municipal, provenientes da cooperação técnica entre o Município e as forças de segurança. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE PESSOAL Está ciente de que a utilização indevida, o vazamento, a reprodução ou o compartilhamento não autorizado de quaisquer informações obtidas pelo sistema constituem infração administrativa, civil e penal, sujeitando-se às penalidades legais cabíveis, inclusive às previstas no art. 42 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e no art. 16 da Lei Municipal nº ______/2025. CLÁUSULA QUARTA – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Compromete-me a adotar todas as medidas técnicas e administrativas indicadas pelo Município de Rolim de Moura e/ou pela instituição controladora dos dados, garantindo a proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações acessadas, inclusive Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/78493265/9dc3e5... 4 of 5 06/01/2026, 07:52 mediante uso de credenciais pessoais e intransferíveis. CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE CONTINUADA Reconhece que a obrigação de sigilo e confidencialidade perdura mesmo após o encerramento das suas atividades funcionais, rescisão contratual, transferência ou desligamento do sistema, em caráter permanente. CLÁUSULA SEXTA – DO CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DECLARA que recebeu orientação prévia quanto às normas de acesso, uso e restrição das imagens e dados, bem como treinamento adequado sobre o funcionamento do sistema, comprometendo-se a observar rigorosamente as determinações técnicas e jurídicas aplicáveis. E, por estar ciente e de acordo com todos os termos acima descritos, firma o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Rolim de Moura/RO, ____ de _______________ de 20_______. Assinatura do Servidor/Agente Autorizado Nome:______________________________________ Matrícula:_______________________________ Cargo/Função:____________ Órgão/Instituição:___ Responsável pela Autorização de Acesso Nome:______ Matrícula:___ Cargo/Função:_____ Órgão/Instituição:_____ Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:78493265 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/78493265/9dc3e5... 5 of 5 06/01/2026, 07:52