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norma nº 4727/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4727 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaDispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, compatilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Municipio
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.727/2025
“Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento,
compartilhamento e a proteção das imagens e dados
gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano
do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Art. 1º O presente instrumento tem por base:
Parágrafo Primeiro. O artigo 144 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que define a segurança pública como
dever do Estado e direito de todos, exercida por meio da Polícia
Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal,
Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
Parágrafo Segundo. O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que exclui de seu
escopo o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos
de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou
atividades de investigação e repressão de infrações penais;
Parágrafo Terceiro. O artigo 5º, inciso VI, da LGPD, que define
controlador como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de
dados pessoais;
Parágrafo Quarto. O artigo 42 da LGPD, que dispõe sobre a
responsabilidade civil do controlador em caso de danos decorrentes de
tratamento irregular de dados pessoais;
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE, DO ÂMBITO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Esta Lei regulamenta a instalação, operação, acesso,
tratamento, armazenamento, a proteção, o compartilhamento e a
eliminação das imagens e demais registros gerados pelo sistema de
videomonitoramento urbano do Município de Rolim de Moura/RO,
observadas a Constituição Federal, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e
demais disposições aplicáveis, assegurando:
I - A observância dos princípios da proteção de dados pessoais, ainda
que em regime específico de segurança pública;
II - A definição clara de responsabilidades entre as partes envolvidas;
III - A adoção de medidas de segurança, sigilo e integridade da
informação compatíveis com a natureza sensível dos dados tratados;
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Sistema de Videomonitoramento: conjunto de equipamentos,
softwares, redes e infraestruturas responsáveis pela captação,
transmissão e armazenamento de imagens;
II - Imagem ou Registro: arquivo de vídeo, foto ou metadado
originado a partir das câmeras integrantes do sistema;
III - Tratamento de Dados: operação realizada com dados pessoais,
nos termos da LGPD;
IV - Controlador: órgão público que determina as finalidades e meios
do tratamento dos dados para fins de segurança pública e defesa civil;
V - Operador: entidade pública ou privada que realiza o tratamento
dos dados em nome do controlador;
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VI - Encarregado (DPO): pessoa indicada para receber
comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados;
VII - Usuário Autorizado: servidor público ou agente credenciado
com permissão de uso institucional das imagens;
VIII - Incidente de Segurança: evento que comprometa a
confidencialidade, integridade ou disponibilidade das imagens ou
registros;
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E DA QUALIFICAÇÃO DOS
CONTROLADORES
Art. 4º O tratamento de dados pessoais captados pelas câmeras do
sistema, quando direcionado a fins exclusivos de segurança pública,
investigação de infrações penais, defesa civil ou atividades correlatas,
será exercido, cada qual no âmbito de sua competência, pelos
seguintes órgãos como controladores:
I - Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC/RO);
II - Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM/RO);
III - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM/RO)
quando envolvido em ações de segurança e defesa civil correlatas;
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura atuará
como gestora da infraestrutura do sistema e operadora técnica
responsável pela manutenção e disponibilidade do sistema.
CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO TÉCNICA E DO ACESSO
OPERACIONAL
Art. 5º Esta Lei definirá a Cooperação Técnica com a PC/RO, PM/RO
e CBM/RO no que se refere a:
I - Condições de acesso às imagens;
II - Perfis de usuários e níveis de permissão;
III - Prazos de retenção e procedimentos de preservação por
investigação;
IV - Fluxos de auditoria e relatórios;
V - Mecanismos de governança e resolução de incidentes.
Art. 6º O acesso às imagens será permitido apenas para finalidades de
segurança pública, investigação, defesa civil ou proteção de pessoas e
bens, mediante registro auditável e identificação do usuário
autorizado.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DASPARTES
Art. 7º As responsabilidades das partes serão definidas da seguinte
forma:
I – Do Município de Rolim de Moura: Disponibilizar à PC/RO, PM/RO e CBM/RO o acesso aos dados e
imagens captadas pelas câmeras do sistema de videomonitoramento;
Garantir infraestrutura tecnológica adequada para transmissão e
armazenamento inicial dos dados;
Assegurar que os equipamentos e sistemas utilizados mantenham
níveis adequados de segurança, confidencialidade e rastreabilidade;
Colaborar com as forças de segurança na elaboração de protocolos de
acesso, descarte e auditoria de dados;
Atuar, quando aplicável, como operadora do tratamento, seguindo as
orientações dos órgãos controladores;
Oferecer o treinamento inicial dos servidores da segurança pública
para utilização do sistema.
II - Da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar
Garantir local adequado e equipamentos equivalentes para a utilização
do sistema;
Garantir internet de qualidade para o funcionamento do sistema;
Definir o(s) responsáveis(s) pela utilização do sistema;
Atuar, cada qual dentro de sua competência, como controladores dos
dados pessoais tratados, conforme definição do art. 5º, VI da LGPD,
assumindo a responsabilidade pela definição das finalidades e meios
de tratamento;
Garantir que o tratamento de dados observe os princípios de
finalidade, necessidade, proporcionalidade, segurança e prevenção;
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Assegurar o uso exclusivo dos dados para fins de segurança pública,
vedada sua utilização para finalidades diversas;
Responder, nos termos do art. 42 da LGPD, pelos eventuais danos
decorrentes de tratamento irregular ou não autorizado;
Implementar controles de segurança da informação, incluindo
registros de acesso, logs, autenticação forte e segregação de perfis de
usuários;
Definir e executar a política de retenção, eliminação e anonimização
dos dados, observando os prazos legais e critérios técnicos de cada
instituição;
Responsabilizar-se pela utilização indevida do sistema pelos seus
servidores.
Art. 8º Fica vedado o repasse, reprodução ou divulgação dos dados a
terceiros, salvo mediante autorização expressa da justiça.
Art. 9º O tratamento de dados deverá respeitar o princípio da
minimização, limitando-se ao estritamente necessário para atender à
finalidade pública específica de segurança.
CAPÍTULO VI
DA RETENÇÃO, PRESERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO
Art. 10° O prazo ordinário de retenção das imagens será de 30 (trinta)
dias, contados da data da conclusão da investigação, salvo quando:
I - Objeto de investigação em curso; ou
II - Houver determinação judicial de manutenção.
Parágrafo único. Toda prorrogação deverá ser formalmente registrada
e aditável.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 11 As partes, dentro de suas competências, adotarão medidas
técnicas e administrativas para proteger as imagens e metadados
contra acesso indevido, incluindo:
I - Autenticação de usuários;
II - Segregação de redes e criptografia;
III - Registro de acessos e operações;
IV - Treinamento periódico de usuários;
V - Termos de responsabilidade e confidencialidade.
Art. 12 As partes, dentro de suas competências, comprometem-se a
adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão indevida.
Art. 13 Todos os servidores e colaboradores com acesso aos dados
deverão assinar termo de confidencialidade e responsabilidade,
conforme Anexo I desta lei, comprometendo-se a preservar o sigilo
das informações, mesmo após o encerramento de suas atividades.
Art. 14 O sigilo dos dados tratados com base nesta lei é de natureza
institucional e permanente, sendo vedado o uso ou compartilhamento
com finalidades alheias à segurança pública.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 15 Quando aplicáveis os direitos da LGPD, o titular poderá obter
informações sobre o tratamento que lhe diga respeito, ressalvadas as
hipóteses de investigação ou segurança pública.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO
Art. 16 O uso indevido ou divulgação não autorizada das imagens
sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais
cabíveis, sem prejuízo de responsabilidade disciplinar.
Art. 17 Compete ao Município, à PC/RO, à PM/RO e ao CBM/RO
fiscalizar o cumprimento desta Lei no âmbito de suas competências.
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1.Dados do Servidor
Nome completo:
Matrícula nº: CPF nº:
RG nº: Órgão Expedidor:
Endereço residencial: nº:
Bairro:
Cidade: UF: RO
Telefone local do trabalho: ( )
Telefone celular WhatsApp: ( )
e-mail:
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 A presente Lei não implica repasse de recursos financeiros
entre as partes.
Art. 19 As alterações e complementações necessárias deverão ser
formalizadas por meio de documento escrito.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE
(Conforme o disposto nos artigos 11, 13 e 14 da Lei nº
________/2025)
Pelo presente instrumento, o servidor acima qualificado DECLARA,
para os devidos fins legais, que tem pleno conhecimento das normas e
disposições contidas na Lei nº ___/2025, que “Dispõe sobre a
utilização, manuseio, tratamento, compartilhamento e a proteção das
imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano
do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”, e
assume integralmente as seguintes obrigações:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO COMPROMISSO DE SIGILO
Compromete-me a manter sigilo absoluto sobre todas as informações,
imagens, dados, registros e metadados aos quais eu tiver acesso em
razão do uso do sistema de videomonitoramento urbano, abstendo-se
de divulgar, reproduzir, repassar ou utilizar tais informações para
qualquer finalidade diversa daquelas legalmente previstas e
institucionalmente autorizadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE DO ACESSO
Reconhece que o acesso às imagens e dados somente poderá ocorrer
para fins de segurança pública, investigação de infrações penais,
defesa civil ou proteção de pessoas e bens, conforme expressamente
previsto na legislação municipal, provenientes da cooperação técnica
entre o Município e as forças de segurança.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE
PESSOAL
Está ciente de que a utilização indevida, o vazamento, a reprodução ou
o compartilhamento não autorizado de quaisquer informações obtidas
pelo sistema constituem infração administrativa, civil e penal,
sujeitando-se às penalidades legais cabíveis, inclusive às previstas no
art. 42 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e no art. 16 da Lei Municipal nº
______/2025.
CLÁUSULA QUARTA – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Compromete-me a adotar todas as medidas técnicas e administrativas
indicadas pelo Município de Rolim de Moura e/ou pela instituição
controladora dos dados, garantindo a proteção da confidencialidade,
integridade e disponibilidade das informações acessadas, inclusive
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mediante uso de credenciais pessoais e intransferíveis.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE
CONTINUADA
Reconhece que a obrigação de sigilo e confidencialidade perdura
mesmo após o encerramento das suas atividades funcionais, rescisão
contratual, transferência ou desligamento do sistema, em caráter
permanente.
CLÁUSULA SEXTA – DO CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO
DECLARA que recebeu orientação prévia quanto às normas de
acesso, uso e restrição das imagens e dados, bem como treinamento
adequado sobre o funcionamento do sistema, comprometendo-se a
observar rigorosamente as determinações técnicas e jurídicas
aplicáveis.
E, por estar ciente e de acordo com todos os termos acima descritos,
firma o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E
RESPONSABILIDADE, em duas vias de igual teor e forma, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Rolim de Moura/RO, ____ de _______________ de 20_______.
Assinatura do Servidor/Agente Autorizado
Nome:______________________________________
Matrícula:_______________________________
Cargo/Função:____________
Órgão/Instituição:___
Responsável pela Autorização de Acesso
Nome:______
Matrícula:___
Cargo/Função:_____
Órgão/Instituição:_____
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:78493265
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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