| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4728 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Abertura de créd. Lei Especial por Excesso e anulação - R$3.034.436,68 - SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.728/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.973.736,68 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$60.700,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$2.973.736,68 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU 02.010.15.451.0009.1257 – Sinalização Vertical e Horizontal – Termo de Convênio Nº 457/2025/PGE-DETRAN 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$2.973.736,68 Sub-total:.........................R$2.973.736,68 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO VALOR: R$2.973.736,68 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$60.700,00 (SESSENTA MIL E SETECENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU 02.010.15.451.0009.1257 – Sinalização Vertical e Horizontal – Termo de Convênio Nº 457/2025/PGE-DETRAN 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$60.700,00 Sub-total:........................R$60.700,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7481D911/1f1000... 1 of 2 06/01/2026, 07:54 provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU 02.010.15.451.0009.2066 – Sinalização de Trânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$60.700,00 Sub-total:........................R$60.700,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7481D911 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7481D911/1f1000... 2 of 2 06/01/2026, 07:54