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norma nº 4728/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4728 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaAbertura de créd. Lei Especial por Excesso e anulação - R$3.034.436,68 - SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.728/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$2.973.736,68 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$60.700,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$2.973.736,68
(DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS
MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E
SESSENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO –
SEMMADU
02.010.15.451.0009.1257 – Sinalização Vertical e Horizontal –
Termo de Convênio Nº 457/2025/PGE-DETRAN
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....R$2.973.736,68
Sub-total:.........................R$2.973.736,68
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO
VALOR: R$2.973.736,68
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$60.700,00 (SESSENTA MIL E SETECENTOS
REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO –
SEMMADU
02.010.15.451.0009.1257 – Sinalização Vertical e Horizontal –
Termo de Convênio Nº 457/2025/PGE-DETRAN
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$60.700,00
Sub-total:........................R$60.700,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7481D911/1f1000...
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provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO –
SEMMADU
02.010.15.451.0009.2066 – Sinalização de Trânsito
33.90.30.00 – Material de
Consumo.........................R$60.700,00
Sub-total:........................R$60.700,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7481D911
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7481D911/1f1000...
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