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norma nº 4178/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4178 / 2022
Date 2022-11-16
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.364.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$4.185.200,73”. Despesa com folha de pagamento para o mês de outubro.
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Rondônia , 16 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3348
www.diariomunicipal.com.br/arom 82
05.011.10.305.0014.2086 – Manutenção dos Programas de Vigilância 
Sanitária - SUS
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de 
Campo..............R$7.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material 
Permanente................................R$1.242,23
Sub-total:........................R$8.242,23
TOTAL:....................R$32.627,69
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de novembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:EA4B251F
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.178/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de 
reformulação administrativa mediante transposição 
ao orçamento do presente exercício financeiro, no 
valor de R$1.364.000,00 e autoriza abertura crédito 
adicional suplementar por anulação de dotação ao 
Orçamento do presente exercício financeiro, no valor 
de R$4.185.200,73”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e nos termos do Art. 167, VI, 
da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de 
reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação 
de dotação na importância de R$1.364.000,00 (UM MILHÃO, 
TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), conforme 
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2050 - Folha de Pagamento da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil......................R$713.000,00
Sub-Total:....................R$713.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.28.846.0031.0001 – Contribuição para o PASEP
33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e 
Contributivas.................................R$501.000,00
Sub-Total:....................R$501.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA
02.004.12.306.00028.2010 – Alimentação Escolar – Ensino 
Fundamental
33.90.30.00 – Material de 
Consumo..........................................................R$75.000,00
Sub-total.......................R$75.000,00
02.004.12.306.0002.2012 – Alimentação Escolar – Educação Infantil 
– Pré Escola
33.90.30.00 – Material de 
Consumo..........................................................R$75.000,00
Sub-total........................R$75.000,00
TOTAL:.........................R$150.000,00
TOTAL GERAL:.....................R$1.364.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a 
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão 
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0001.2001 – Folha de Pagamento da Secretaria de 
Administração
33.90.46.00 – Auxilio 
Alimentação...........................................................R$190.000,00
Sub-Total:....................R$190.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2160 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de 
Contingência................................................R$1.174.000,00
Sub-Total:..........................R$1.174.000,00
TOTAL:.....................R$1.364.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por 
anulação de dotação na importância de R$4.185.200,73 (QUATRO 
MILHÕES, CENTO E OITENTA E CINCO MIL, DUZENTOS 
REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo 
indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0001.2001 – Folha de Pagamento da Secretaria de 
Administração
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil........................R$82.000,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais..........................................................R$25.000,00
Sub-Total:....................R$107.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2050 - Folha de Pagamento da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil......................R$421.000,00
Sub-Total:.............................R$421.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2158 – Folha de Pagamento da SEMFAZ
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil........................R$39.000,00
Sub-Total:......................R$39.000,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2056 – Folha de Pagamento da Secretaria 
Municipal de Governo
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil......................R$141.000,00
Sub-Total:....................R$141.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2060 - Folha de Pagamento da SEMMADU
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil......................R$282.000,00
Sub-Total:....................R$282.000,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0010.2067 – Folha de Pagamento de Servidores
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil........................R$15.000,00
Sub-total........................R$15.000,00
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0030.2156 – Folha de Pagamento da SEMPLADEGE
Rondônia , 16 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3348
www.diariomunicipal.com.br/arom 83
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil........................R$59.000,00
Sub-Total:......................R$59.000,00
TOTAL:......................R$1.064.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA
02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental –
FUNDEB
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais..........................................................R$42.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil..................R$2.510.000,00
33.90.49.00 – Auxílio 
Transporte................................................................R$3.250,00
Sub-Total:...........................R$2.555.250,00
02.004.12.365.0002.2.034 – Folha de Pagamento Ed. Infantil – Pré￾Escola - FUNDEB
31.90.13.00 – Obrigações Patronais 
.........................................................R$43.000,00
33.90.49.00 – Auxílio 
Transporte..................................................................R$525,00
Sub-Total:.....................R$43.525,00
02.004.12.365.0002.2.036 – Folha de Pagamento Ed. Infantil – Creche 
– FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil......................R$22.000,00
Total Geral.............................R$22.000,00 
TOTAL:....................R$2.620.775,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2.078 – Remuneração de Pessoal Ativo e 
Encargos Sociais
31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal 
civil........................R$43.000,00 
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais............................................................R$1.000,00 
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$6.000,00 
Sub-Total:...................................R$50.000,00
05.011.10.301.0016.2.092 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal 
Civil......................R$324.000,00 
Sub-Total:...............................R$324.000,00
05.011.10.302.0017.2.104 – Folha de Pagamento da Média e Alta 
Complexidade–15%
31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal 
Civil......................R$115.000,00 
Sub-Total:...................R$115.000,00
05.011.10.302.0017.2.106 – Folha de Pagamento da Unidade de 
Pronto Atendimento – UPA/SUS
31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal 
Civil........................R$11.425,73 
Sub-Total:......................R$11.425,73
TOTAL:.......................R$500.425,73
TOTAL GERAL:...........................R$4.185.200,73
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0001.2001 – Folha de Pagamento da Secretaria de 
Administração
33.90.46.00 – Auxilio 
Alimentação..........................................................R$107.000,00
Sub-Total:........................R$107.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2050 - Folha de Pagamento da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais............................................................R$7.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais.........................................................R$105.000,00
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios 
Anteriores..........................................R$9.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições 
trabalhistas...............................R$300.000,00
Sub-Total:.......................R$421.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2158 – Folha de Pagamento da SEMFAZ
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios 
Anteriores........................................R$15.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições 
trabalhistas.................................R$24.000,00
Sub-Total:...........................R$39.000,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2056 – Folha de Pagamento da Secretaria 
Municipal de Governo
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios 
Anteriores........................................R$49.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições 
trabalhistas.................................R$92.000,00
Sub-Total:.........................R$141.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2060 - Folha de Pagamento da SEMMADU
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais.........................................................R$230.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios 
Assistenciais...............................................R$2.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições 
trabalhistas.................................R$50.000,00
Sub-Total:.........................................R$282.000,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0010.2067 – Folha de Pagamento de Servidores
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios 
Anteriores..........................................R$5.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições 
trabalhistas.................................R$10.000,00
Sub-total.......................R$15.000,00
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0030.2156 – Folha de Pagamento da SEMPLADEGE
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios 
Anteriores..........................................R$9.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições 
trabalhistas.................................R$50.000,00
Sub-Total:................R$59.000,00
TOTAL:...................................R$1.064.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA
02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental –
FUNDEB
33.90.46.00 – Auxílio 
Alimentação...........................................................R$167.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.............R$8.000,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais..........................................................R$16.500,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais.........................................................R$296.500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal 
civil...................R$1.350.000,00
Rondônia , 16 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3348
www.diariomunicipal.com.br/arom 84
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal 
civil......................R$220.000,00
Sub-Total:...........R$2.058.000,00
02.004.12.365.0002.2.034 – Folha de Pagamento Ed. Infantil – Pré￾Escola - FUNDEB
33.90.46.00 – Auxílio 
Alimentação............................................................R$96.500,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.............R$1.450,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais............................................................R$9.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais..........................................................R$42.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais..........................................................R$10.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal 
civil........................R$79.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal 
civil........................R$60.000,00
Sub-Total...........................................R$297.950,00
02.004.12.365.0002.2.036 – Folha de Pagamento Ed. Infantil – Creche 
– FUNDEB
33.90.46.00 – Auxílio 
Alimentação...........................................................R$102.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.............R$6.800,00
31.90.13.00 – Obrigações 
Patronais..........................................................R$12.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais..........................................................R$16.000,00
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais............................................................R$2.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal 
civil......................R$126.025,00
Sub-Total:.......................................R$264.825,00
TOTAL GERAL.......................................R$2.620.775,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2.078 – Remuneração de Pessoal Ativo e 
Encargos Sociais
33.90.08.00 – Outros Benefícios 
Assistenciais.............................................R$50.000,00
Sub-Total:....................................R$50.000,00
05.011.10.301.0016.2.092 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.91.13.00 – Obrigações 
Patronais.........................................................R$300.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios 
Assistenciais.............................................R$20.000,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a 
Estudantes..............................................R$4.000,00
Sub-Total:..............................R$324.000,00
05.011.10.302.0017.2.104 – Folha de Pagamento da Média e Alta 
Complexidade–15%
33.90.08.00 – Outros Benefícios 
Assistenciais...........................................R$100.000,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a 
Estudantes............................................R$15.000,00
Sub-Total:.............................R$115.000,00
05.011.10.302.0017.2.106 – Folha de Pagamento da Unidade de 
Pronto Atendimento – UPA/SUS
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios 
Anteriores..........................................R$1.000,00
31.91.92.00 – Despesas de Exercícios 
Anteriores.............................................R$425,73
31.90.94.00 – Indenizações e restituições 
trabalhistas...................................R$5.000,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a 
Estudantes..............................R$5.000,00
Sub-Total:............R$11.425,73
TOTAL:....................R$500.425,73
TOTAL GERAL:....................R$4.185.200,73
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de novembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5BBB8AC2
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EXTRATO DE CONTRATO N° 141/2022.
EXTRATO DE CONTRATO N° 141/2022
CONTRATO Nº 141/2022;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3306/2022;
TOMADA DE PREÇO Nº 19/2022;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
CONTRATADA: RICCI ENGENHARIA CIVIL LTDA
OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de 
serviços com fornecimento e implantação de sinalização horizontal e 
vertical nas vias urbanas do Município, de acordo com programação 
sistemática estabelecida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ROLIM DE MOURA, CONVENIO Nº 006/2022/PGE/DETRAN.
PRAZO CONTRATUAL: O contrato terá vigência por um período 
de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do 
instrumento contratual, regendo-se pelas disposições contida no art. 57 
da Lei Federal n. 8.666/1993, considerando o prazo de pagamento e da 
vistoria definitiva da obra.
PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo previsto para a execução dos 
serviços desta contratação é de 120 (cento e vinte) dias trabalhados 
que serão contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço para 
início dos serviços, expedida pela Administração Pública.
ORÇAMENTO: Nota de Empenho n° 3035 e 3036/2022, unidade 
orçamentária 2.010 (SEMMADU), programa de trabalho 1.078, 
elemento de despesa 3.3.9.0.39.00.00, no valor total de R$ 
1.211,753,48 (um milhão e duzentos e onze mil setecentos e 
cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), com data de 
09/11/2022.
Rolim de Moura/RO, 14/11/2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:28F9C507
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EXTRATO DE CONTRATO N° 139/2022.
EXTRATO DE CONTRATO N° 139/2022
CONTRATO Nº 139/2022;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2213/2022;
PREGÃO Nº 65/2022;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA;
CONTRATADA: D.A. DOS REIS IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO;
OBJETO: Fornecimento de material didático através do Convênio 
nº0182/PGE - 2022 “AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND”, para 
atender as Escolas Municipal EMEIF Dionisio Quintino; EMEIF José 
Veríssimo (Polo) e EMEIFEF Dina Sfat do Município de Rolim de 
Moura – RO.
PRAZO CONTRATUAL: O prazo contratual será de 12 (doze) 
meses, após assinatura do contrato, podendo ser prorrogado e/ou 
aditado, por ambas as partes, apenas nos casos expressos na Lei de 
Licitações, nº 8.666/93.

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