| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar nº 211/2016”. "Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 211/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza e protestos extrajudiciais que for parte o Município de Rolim de Moura, são devidos os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos homologados em juízo ou acordos administrativos, conforme o artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil Brasileiro, honorários de sucumbência, de modo os advogados públicos/procuradores municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município e Procurador-Geral, são os credores/destinatários dos honorários de sucumbência fixados e recebidos em razão dos processos judiciais e protestos extrajudiciais, sendo verbas privadas consideradas indenizatórias. " |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 345/2025 “Altera a Lei Complementar nº 211/2016”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 211/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza e protestos extrajudiciais que for parte o Município de Rolim de Moura, são devidos os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos homologados em juízo ou acordos administrativos, conforme o artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil Brasileiro, honorários de sucumbência, de modo os advogados públicos/procuradores municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município e Procurador-Geral, são os credores/destinatários dos honorários de sucumbência fixados e recebidos em razão dos processos judiciais e protestos extrajudiciais, sendo verbas privadas consideradas indenizatórias. Art. 2º Acresce os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 211/2016: § 3º Os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/15 e nesta Lei, serão depositados em conta especifica para esse fim e serão devidos aos advogados/ procuradores que estejam lotados e em efetivo exercício no órgão da Procuradoria Geral do Município, inclusive quando em gozo de férias, licença prêmio por assiduidade, licença para qualificação profissional e licença para acompanhamento e tratamento de saúde. § 4º Os Honorários de que trata a presente Lei serão rateados mensalmente na seguinte forma: I – O advogado/procurador que exercer dedicação exclusiva com carga horária de 40 horas receberá honorários de forma igualitária; II – O advogado/procurador que exercer 20 horas receberá o equivalente a 50% do valor de um procurador do inciso I. § 5º Farão jus aos honorários sucumbenciais, pelo período de 03 (três) anos, o advogado que vier a se aposentar, que contar com 10 anos de efetivo exercício e partir daí, a proporção de 01 (mês) para cada ano trabalhado. § 6 º Não farão jus aos honorários advocatícios previstos no art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/15 e nesta Lei, os advogados municipais de carreira, que estiver cedido a outros entes, órgãos ou contratados exclusivamente para secretarias municipais, exceto nos casos em que atuarem como representante judicial nas ações judiciais originadas no local de sua cessão ou secretaria de lotação. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A01C999B/30b04... 1 of 2 06/01/2026, 08:55 Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A01C999B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A01C999B/30b04... 2 of 2 06/01/2026, 08:55