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norma nº 345/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 345 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 211/2016”. "Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 211/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza e protestos extrajudiciais que for parte o Município de Rolim de Moura, são devidos os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos homologados em juízo ou acordos administrativos, conforme o artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil Brasileiro, honorários de sucumbência, de modo os advogados públicos/procuradores municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município e Procurador-Geral, são os credores/destinatários dos honorários de sucumbência fixados e recebidos em razão dos processos judiciais e protestos extrajudiciais, sendo verbas privadas consideradas indenizatórias. "
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 345/2025
“Altera a Lei Complementar nº 211/2016”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 211/2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza e protestos
extrajudiciais que for parte o Município de Rolim de Moura,
são devidos os honorários advocatícios fixados por
arbitramento, acordos homologados em juízo ou acordos
administrativos, conforme o artigo 85, § 19, do Código de
Processo Civil Brasileiro, honorários de sucumbência, de
modo os advogados públicos/procuradores municipais,
ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município e
Procurador-Geral, são os credores/destinatários dos
honorários de sucumbência fixados e recebidos em razão dos
processos judiciais e protestos extrajudiciais, sendo verbas
privadas consideradas indenizatórias.
Art. 2º Acresce os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 1º da Lei
Complementar nº 211/2016:
§ 3º Os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 19, da
Lei nº 13.105/15 e nesta Lei, serão depositados em conta
especifica para esse fim e serão devidos aos advogados/
procuradores que estejam lotados e em efetivo exercício no
órgão da Procuradoria Geral do Município, inclusive quando
em gozo de férias, licença prêmio por assiduidade, licença
para qualificação profissional e licença para acompanhamento
e tratamento de saúde.
§ 4º Os Honorários de que trata a presente Lei serão rateados
mensalmente na seguinte forma:
I – O advogado/procurador que exercer dedicação exclusiva
com carga horária de 40 horas receberá honorários de forma
igualitária;
II – O advogado/procurador que exercer 20 horas receberá o
equivalente a 50% do valor de um procurador do inciso I.
§ 5º Farão jus aos honorários sucumbenciais, pelo período de
03 (três) anos, o advogado que vier a se aposentar, que contar
com 10 anos de efetivo exercício e partir daí, a proporção de
01 (mês) para cada ano trabalhado.
§ 6 º Não farão jus aos honorários advocatícios previstos no
art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/15 e nesta Lei, os advogados
municipais de carreira, que estiver cedido a outros entes,
órgãos ou contratados exclusivamente para secretarias
municipais, exceto nos casos em que atuarem como
representante judicial nas ações judiciais originadas no local
de sua cessão ou secretaria de lotação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A01C999B/30b04...
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Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A01C999B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A01C999B/30b04...
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