| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | “Altera número de vagas constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2025”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd. de Vagas Carga Horária Professor (a) Pedagogia com habilitação em séries iniciais 45 40 h/s Pedagogo Séries Iniciais Pedagogia com habilitação em séries iniciais 193 40 h/s PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2025 “Altera número de vagas constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2023”. o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I da Constituição do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Suprime do Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2023, 86 (oitenta e seis) vagas do cargo de Professor Pedagogo – Séries Iniciais (40 horas), passando de 131 vagas para 45 vagas. Art. 2º As vagas suprimidas pelo artigo anterior ficam automaticamente remanejadas e acrescidas ao cargo de Pedagogo – Séries Iniciais (40 horas), que passa de 107 (cento e sete) vagas para 193 (cento e noventa e três) vagas. Art. 3º O remanejamento previsto nesta Lei não implicará qualquer aumento de despesa, visto que o salário-base e a habilitação profissional de ambos os cargos são equivalentes. Art. 4º Fica assegurada a convocação de todos os candidatos aprovados para o cargo de Professor Pedagogo com habilitação em Séries Iniciais, conforme Concurso Público, homologado pelo Município de Rolim de Moura, sem prejuízo de sua nomeação. Art. 4º Altera o número de vagas do ANEXO II da Lei Complementar nº 325/2023, referente aos cargos Professor Pedagogo – Séries Iniciais (40 horas) e Pedagogo – Séries Iniciais (40 horas). Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO II CARGOS E ESCOLARIDADE (LC nº 325/2023) … Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:788DAA24 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/788DAA24/e1ced... 1 of 1 06/01/2026, 08:58