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norma nº 346/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 346 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Altera número de vagas constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2025”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de
Vagas
Carga
Horária
Professor (a) Pedagogia com habilitação em séries iniciais 45 40 h/s
Pedagogo Séries
Iniciais
Pedagogia com habilitação em séries iniciais 193 40 h/s
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2025
“Altera número de vagas constante no Anexo II, da
Lei Complementar nº 325/2023”.
o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I
da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Suprime do Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2023, 86
(oitenta e seis) vagas do cargo de Professor Pedagogo – Séries
Iniciais (40 horas), passando de 131 vagas para 45 vagas.
Art. 2º As vagas suprimidas pelo artigo anterior ficam
automaticamente remanejadas e acrescidas ao cargo de Pedagogo –
Séries Iniciais (40 horas), que passa de 107 (cento e sete) vagas para
193 (cento e noventa e três) vagas. Art. 3º O remanejamento previsto nesta Lei não implicará qualquer
aumento de despesa, visto que o salário-base e a habilitação
profissional de ambos os cargos são equivalentes.
Art. 4º Fica assegurada a convocação de todos os candidatos
aprovados para o cargo de Professor Pedagogo com habilitação em
Séries Iniciais, conforme Concurso Público, homologado pelo
Município de Rolim de Moura, sem prejuízo de sua nomeação.
Art. 4º Altera o número de vagas do ANEXO II da Lei Complementar
nº 325/2023, referente aos cargos Professor Pedagogo – Séries
Iniciais (40 horas) e Pedagogo – Séries Iniciais (40 horas). Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO II
CARGOS E ESCOLARIDADE
(LC nº 325/2023) …
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:788DAA24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/788DAA24/e1ced...
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