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norma nº 317/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 317 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaConcede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
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Rondônia , 07 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3342
www.diariomunicipal.com.br/arom 127
Art. 2º A campanha “Setembro Pet”, busca sensibilizar e conscientizar 
a
população para a prevenção das principais doenças que acometem os 
animais de estimação (cães e gatos), a saber câncer de mama, de 
próstata, irliquiose, cinomose, parvovirose, rinotraqueíte felina 
(FeLV), imunodeficiência (FIV), peritonite infecciosa (PIF) doenças 
renais e outros.
Parágrafo Único. As atividades de sensibilização e conscientização 
poderão ser realizadas em parcerias com poder público, através da 
Secretaria Municipal responsável, sociedade civil organizada, 
empresas privadas, o processo informativo dará maior visibilidade ao 
tema o que facilitará a detecção dos sintomas, diagnóstico e 
tratamento das doenças.
Art. 3º As despesas decorrentes de execução desta Lei desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares 
se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CA54AC29
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2022
“Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Rolim de 
Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado 
de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a 
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Adiciona o percentual de 13,92 (treze vírgula noventa e dois 
por cento)”, à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de 
Rolim de Moura/RO, à título de revisão geral anual, objetivando repor 
as perdas inflacionárias do ano de 2021, utilizando como base de 
cálculo, a média aritmética ente o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo IPCA e O Índice Geral de Preços – Mercado 
(IGP-M), nos termos do artigo 37, X, da CF.
Art. 2º A data base de aplicação da revisão geral anual é 01 de janeiro 
de 2022, retroagindo os efeitos financeiros desta Lei, á referida data.
Parágrafo único. As tabelas de referências da reposição de que trata 
esta Lei Complementar serão publicadas, por meio de Decreto do 
Chefe do Poder Legislativo, observando o percentual apurado no 
caput artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Aplica-se o percentual previsto no art. 1º desta Lei, às tabelas 
remuneratórias constantes na Lei Complementar nº 315/2022.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições e contrário.
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6595350E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2022. SANEROM
EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2022
CONTRATO Nº 002/2022;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2022;
DISPENSA Nº 39/2022;
CONTRATANTE: AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE 
ROLIM DE MOURA – SANEROM;
CONTRATADA: T. BOTTEGA EIRELI;
OBJETO: Serviço de instalação de rede elétrica com fornecimento de 
material contendo: 01 padrão bifásico completo, caixa com proteção 
de 63A, além de ramal de derivação. Local: antigo “lixão”, sito linha 
188, km 1,5 fundiária. A empresa deverá seguir todas as normas da 
ABNT.
1.1 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Vai derivar de uma subestação de 
um cliente da Energisa, na linha 188, Km 2,5, Lado Norte, onde será 
instalado o padrão bifásico e construído uma rede elétrica bifásica 
com uma extensão de 750 metros do ponto de derivação. A empresa 
vencedora irá fornecer todos os materiais necessários para execução 
dos serviços.
PRAZO CONTRATUAL O contrato terá vigência de 30 (trinta) dias 
a contar de sua assinatura.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução do serviço será de 
10 (dez) a contar da ordem de serviço.
ORÇAMENTO: Nota de Empenho n° 82/2022, unidade orçamentária 
1.001 (SANEROM) programa de trabalho 2,150, elemento de despesa 
3.3.9.0.39.00.00, no valor total de R$ 15.400,00 (quinze mil e 
quatrocentos reais), com data de 01/11/2022.
Rolim de Moura/RO, 04/11/2022.
Autarquia de Saneamento de Rolim de Moura – SANEROM
MICHELE TEREZA CORREA DE BRITO CANGIRANA
Superintendente
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:7CFBD3B9
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EXTRATO DE CONTRATO N° 137/2022.
EXTRATO DE CONTRATO N° 137/2022
CONTRATO Nº 136/2022;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 441/2022;
TOMADA DE PREÇO Nº 17/2022;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
CONTRATADA: RICCI ENGENHARIA CIVIL LTDA
OBJETO: Contratação de empresa especializada em construção civil 
para prestação de serviços, construção de rampa e calçada para acesso 
de ambulância da UPA - Unidade de Pronto Atendimento de Rolim de 
Moura.
PRAZO CONTRATUAL: O contrato terá vigência por um período 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do instrumento 
contratual, regendo-se pelas disposições contida no art. 57 da Lei 
Federal n. 8.666/1993.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo previsto para a execução dos 
serviços desta contratação é de 30 (trinta) dias trabalhados que serão 
contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço para início dos 
serviços, expedida pela Administração Pública.
ORÇAMENTO: Nota de Empenho n° 2342/2022, unidade 
orçamentária 2.011 (SEMUSA), programa de trabalho 2.101, 
elemento de despesa 3.3.9.0.39.00.00., no valor total de R$ 28.371,88 
(vinte e oito mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e oito 
centavos), com data de 27/10/2022.
Rolim de Moura/RO, 04/11/2022.

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