| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura. |
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Rondônia , 07 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3342 www.diariomunicipal.com.br/arom 127 Art. 2º A campanha “Setembro Pet”, busca sensibilizar e conscientizar a população para a prevenção das principais doenças que acometem os animais de estimação (cães e gatos), a saber câncer de mama, de próstata, irliquiose, cinomose, parvovirose, rinotraqueíte felina (FeLV), imunodeficiência (FIV), peritonite infecciosa (PIF) doenças renais e outros. Parágrafo Único. As atividades de sensibilização e conscientização poderão ser realizadas em parcerias com poder público, através da Secretaria Municipal responsável, sociedade civil organizada, empresas privadas, o processo informativo dará maior visibilidade ao tema o que facilitará a detecção dos sintomas, diagnóstico e tratamento das doenças. Art. 3º As despesas decorrentes de execução desta Lei desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CA54AC29 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2022 “Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Adiciona o percentual de 13,92 (treze vírgula noventa e dois por cento)”, à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO, à título de revisão geral anual, objetivando repor as perdas inflacionárias do ano de 2021, utilizando como base de cálculo, a média aritmética ente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), nos termos do artigo 37, X, da CF. Art. 2º A data base de aplicação da revisão geral anual é 01 de janeiro de 2022, retroagindo os efeitos financeiros desta Lei, á referida data. Parágrafo único. As tabelas de referências da reposição de que trata esta Lei Complementar serão publicadas, por meio de Decreto do Chefe do Poder Legislativo, observando o percentual apurado no caput artigo 1º desta Lei. Art. 3º Aplica-se o percentual previsto no art. 1º desta Lei, às tabelas remuneratórias constantes na Lei Complementar nº 315/2022. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições e contrário. Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6595350E PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2022. SANEROM EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2022 CONTRATO Nº 002/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2022; DISPENSA Nº 39/2022; CONTRATANTE: AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA – SANEROM; CONTRATADA: T. BOTTEGA EIRELI; OBJETO: Serviço de instalação de rede elétrica com fornecimento de material contendo: 01 padrão bifásico completo, caixa com proteção de 63A, além de ramal de derivação. Local: antigo “lixão”, sito linha 188, km 1,5 fundiária. A empresa deverá seguir todas as normas da ABNT. 1.1 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Vai derivar de uma subestação de um cliente da Energisa, na linha 188, Km 2,5, Lado Norte, onde será instalado o padrão bifásico e construído uma rede elétrica bifásica com uma extensão de 750 metros do ponto de derivação. A empresa vencedora irá fornecer todos os materiais necessários para execução dos serviços. PRAZO CONTRATUAL O contrato terá vigência de 30 (trinta) dias a contar de sua assinatura. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução do serviço será de 10 (dez) a contar da ordem de serviço. ORÇAMENTO: Nota de Empenho n° 82/2022, unidade orçamentária 1.001 (SANEROM) programa de trabalho 2,150, elemento de despesa 3.3.9.0.39.00.00, no valor total de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), com data de 01/11/2022. Rolim de Moura/RO, 04/11/2022. Autarquia de Saneamento de Rolim de Moura – SANEROM MICHELE TEREZA CORREA DE BRITO CANGIRANA Superintendente Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:7CFBD3B9 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO EXTRATO DE CONTRATO N° 137/2022. EXTRATO DE CONTRATO N° 137/2022 CONTRATO Nº 136/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 441/2022; TOMADA DE PREÇO Nº 17/2022; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CONTRATADA: RICCI ENGENHARIA CIVIL LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada em construção civil para prestação de serviços, construção de rampa e calçada para acesso de ambulância da UPA - Unidade de Pronto Atendimento de Rolim de Moura. PRAZO CONTRATUAL: O contrato terá vigência por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, regendo-se pelas disposições contida no art. 57 da Lei Federal n. 8.666/1993. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo previsto para a execução dos serviços desta contratação é de 30 (trinta) dias trabalhados que serão contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço para início dos serviços, expedida pela Administração Pública. ORÇAMENTO: Nota de Empenho n° 2342/2022, unidade orçamentária 2.011 (SEMUSA), programa de trabalho 2.101, elemento de despesa 3.3.9.0.39.00.00., no valor total de R$ 28.371,88 (vinte e oito mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), com data de 27/10/2022. Rolim de Moura/RO, 04/11/2022.