| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | Institui o programa de incentivo ao estágio no âmbito da administração direta e indireta municipal e demais órgãos públicos, entidades e autarquias municipais dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 3.305/2017 “Institui o programa de incentivo ao estágio no âmbito da administração direta e indireta municipal e demais órgãos públicos, entidades e autarquias municipais dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1ºFica instituído o Programa de Incentivo ao Estágio remunerado ou não remunerado que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como no Regulamento e Instruções Normativas a serem emitidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único.O Programa referido no caput deste artigo, consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal e autarquias municipais ligadas a administração pública para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizantes, e do ensino médio. Art. 2ºO Programa de Incentivo ao Estágio objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano. § 1ºO estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados e que tenham concluído pelo menos 40% do seu currículo escolar, no caso de estudantes de nível superior. § 2ºSomente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão onde deverá ser realizado o estágio. § 3ºPara efeito de comprovação do disposto nos parágrafos 1º e 2º será exigido do estudante, quando da sua inscrição, histórico escolar e declaração de frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) fornecido pela instituição de ensino. § 4ºA supervisão do estágio ficará sob a responsabilidade da Administração Municipal, sendo de responsabilidade da secretaria ou autarquia na qual o estagiário esteja lotado, ou ainda, de outro órgão onde houver estagiário, conforme estabelecido no instrumento de Convênio. Art. 3ºA duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite máximo de 12 (doze) meses, podendo sobre interesse do órgão ou entidade prorrogar por igual período, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Parágrafo único.Em nenhuma hipótese o estagiário poderá, nesta função, ser admitido em qualquer outro órgão ou entidade da administração municipal após o período máximo de estágio previsto nesta Lei, salvo após prévia aprovação em concurso público. Art. 4ºO estágio de que trata o art. 1º desta Lei, dar-se-á em duas modalidades: I –Não remunerado, que se constitui em elemento essencial à diplomação do aluno, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares; II –Remunerado, que poderá ser essencial à diplomação do aluno ou apenas constitui-se em atividade complementar à formação acadêmico-profissional do aluno, realizado por sua livre escolha. 05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/47F2FD76/4c26e21596c1e37c6a692390d1ea67b44c26e21596c1e37c6a692390d1ea67b4 1/3 II DO ESTÁGIO NÃO REMUNERADO Art. 5ºO Estágio não remunerado são aqueles solicitados pelas Instituições Educacionais, Serviços Sociais Autônomos ou alunos em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares. § 1ºEsta modalidade de estágio será formalizada através da celebração de Termo de Convênio com a Instituição e Termo de Compromisso com o estudante. § 2º No caso de estágio obrigatório, haverá responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso e, poderá alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. § 3ºA carga horária diária dos estagiários não remunerado será de acordo com as especificidades do estágio, as necessidades do estagiário, horário escolar e da unidade de estágio, não podendo exceder 20 (vinte) horas nos casos de estudantes de nível médio, e 30 (trinta) horas nos casos de estudantes de nível superior. III DO ESTÁGIO REMUNERADO Art. 6ºO estágio remunerado terá como benefício bolsa-auxílio nos seguintes valores: I – Estudantes de Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional: A) R$ 400,00 (quatrocentos reais); II – Estudantes de Ensino Superior: B) R$ 500,00 (quinhentos reais); § 1ºNão fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública municipal, estadual e federal. § 2º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino § 3º A bolsa-auxílio será repassada diretamente ao estagiário. Art. 7º Fica autorizado o Município a proceder a revisão dos valores do benefício de acordo com a conveniência e oportunidade, podendo ainda ajustar estes valores via decreto do poder executivo. Art. 8º Para concorrer a vaga de estágio remunerado de nível médio, o estudante deverá estar obrigatoriamente matriculado na rede pública de ensino, ou se, bolsista em instituições de ensino de nível médio da rede privada de educação. Art. 9ºO estagiário cumprirá jornada semanal de 20 (vinte) horas, nos casos de estudantes de nível médio e 30 (trinta) horas, nos casos de estudantes de nível superior, devendo esse regime ser compatibilizado e sem prejuízo com o horário escolar. § 1ºNos períodos de férias escolares, a jornada que trata o caput do artigo, será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o órgão ou entidade da administração municipal a qual estiver vinculado. § 2º Assegura-se ao estagiário o período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser usufruído preferencialmente durante suas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3º O período de recesso garantido ao estagiário deverá ser remunerado. § 4º Serão concedidos recesso de maneira proporcional, nos casos dos estágios ter duração inferior a 1 (um) ano. Art. 10 O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão do benefício bolsa-auxílio, em caso de relevante interesse público. IV DISPOSIÇÕES FINAIS 05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/47F2FD76/4c26e21596c1e37c6a692390d1ea67b44c26e21596c1e37c6a692390d1ea67b4 2/3 Art. 11Os estudantes beneficiários do Programa de Incentivo ao Estágio remunerado ou do Estágio não remunerado não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal direta e indiretamente ou em outros órgãos ou entidades que estejam prestando estágio nos termos desta Lei. Art. 12Fica estabelecido em 10% (dez por cento) o percentual reservado às pessoas portadoras de deficiências nos estágios remunerados nos termos desta Lei. § 1ºNo ato da inscrição, que será feita em formulário próprio, o candidato portador de deficiência deverá entregar laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como, a provável causa da deficiência. § 2ºO portador de deficiência, ressalvadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará do programa em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no que concerne às providências relativas a recrutamento, seleção, avaliação, desligamento dos beneficiários do programa objeto da presente Lei. § 3ºQuando o cálculo para a definição da quantidade de vagas for número fracionário, adotar-se-á o seguinte critério: I -O arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); II -O arredondamento para o número inteiro imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). § 4ºAs vagas reservadas a portadores de deficiência que não venham a ser preenchidas passam, automaticamente, a serem ocupadas pelos demais candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. Art. 13O Poder Executivo determinará através do competente regulamento, o órgão responsável, seja na administração direta ou indireta, pelas providências relativas a recrutamento, seleção, avaliação, desligamento dos beneficiários do programa objeto da presente Lei, bem como, o pagamento das bolsas mediante convênio com as instituições educacionais. Art. 14 A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante, o Município, através das Secretarias e Autarquias as quais o estagiário ficará vinculado, e ainda com interveniência obrigatória da instituição de ensino. Art. 15 As secretarias e autarquias ou órgãos da administração pública municipal divulgarão em Órgão Oficial do Município, o número de vagas para estágios objeto da presente Lei, inclusive a sua distribuição e atribuição da atividade a ser desempenhada, juntamente com o local de lotação das vagas. Art. 16As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município no exercício financeiro de 2017 e nos subsequentes. Art. 17 Os critérios e normas não definidos nesta Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal n. 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal. Art. 18Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 24 de abril de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:47F2FD76 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2017. Edição 1949 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/47F2FD76/4c26e21596c1e37c6a692390d1ea67b44c26e21596c1e37c6a692390d1ea67b4 3/3