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norma nº 3305/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3305 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaInstitui o programa de incentivo ao estágio no âmbito da administração direta e indireta municipal e demais órgãos públicos, entidades e autarquias municipais dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 3.305/2017
“Institui o programa de incentivo ao estágio no
âmbito da administração direta e indireta municipal
e demais órgãos públicos, entidades e autarquias
municipais dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica instituído o Programa de Incentivo ao Estágio remunerado
ou não remunerado que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como no
Regulamento e Instruções Normativas a serem emitidos pelo órgão
competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único.O Programa referido no caput deste artigo, consiste
no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração
direta e indireta da administração municipal e autarquias municipais
ligadas a administração pública para estudantes de estabelecimentos
de ensino superior, profissionalizantes, e do ensino médio.
Art. 2ºO Programa de Incentivo ao Estágio objetiva proporcionar ao
estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática
profissional, complemento de ensino e aprendizagem na promoção de
aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano.
§ 1ºO estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente
matriculados e que tenham concluído pelo menos 40% do seu
currículo escolar, no caso de estudantes de nível superior.
§ 2ºSomente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos
cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades
desenvolvidas pela entidade ou órgão onde deverá ser realizado o
estágio.
§ 3ºPara efeito de comprovação do disposto nos parágrafos 1º e 2º será
exigido do estudante, quando da sua inscrição, histórico escolar e
declaração de frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por
cento) fornecido pela instituição de ensino.
§ 4ºA supervisão do estágio ficará sob a responsabilidade da
Administração Municipal, sendo de responsabilidade da secretaria ou
autarquia na qual o estagiário esteja lotado, ou ainda, de outro órgão
onde houver estagiário, conforme estabelecido no instrumento de
Convênio.
Art. 3ºA duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas,
obedecendo-se o limite máximo de 12 (doze) meses, podendo sobre
interesse do órgão ou entidade prorrogar por igual período, exceto
quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Parágrafo único.Em nenhuma hipótese o estagiário poderá, nesta
função, ser admitido em qualquer outro órgão ou entidade da
administração municipal após o período máximo de estágio previsto
nesta Lei, salvo após prévia aprovação em concurso público.
Art. 4ºO estágio de que trata o art. 1º desta Lei, dar-se-á em duas
modalidades:
I –Não remunerado, que se constitui em elemento essencial à
diplomação do aluno, em conformidade com os currículos, programas
e calendários escolares;
II –Remunerado, que poderá ser essencial à diplomação do aluno ou
apenas constitui-se em atividade complementar à formação
acadêmico-profissional do aluno, realizado por sua livre escolha.
05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/47F2FD76/4c26e21596c1e37c6a692390d1ea67b44c26e21596c1e37c6a692390d1ea67b4 1/3
II
DO ESTÁGIO NÃO REMUNERADO
Art. 5ºO Estágio não remunerado são aqueles solicitados pelas
Instituições Educacionais, Serviços Sociais Autônomos ou alunos em
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
§ 1ºEsta modalidade de estágio será formalizada através da celebração
de Termo de Convênio com a Instituição e Termo de Compromisso
com o estudante.
§ 2º No caso de estágio obrigatório, haverá responsabilidade pela
contratação do seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no
termo de compromisso e, poderá alternativamente, ser assumida pela
instituição de ensino.
§ 3ºA carga horária diária dos estagiários não remunerado será de
acordo com as especificidades do estágio, as necessidades do
estagiário, horário escolar e da unidade de estágio, não podendo
exceder 20 (vinte) horas nos casos de estudantes de nível médio, e 30
(trinta) horas nos casos de estudantes de nível superior.
III
DO ESTÁGIO REMUNERADO
Art. 6ºO estágio remunerado terá como benefício bolsa-auxílio nos
seguintes valores:
I – Estudantes de Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação
Profissional:
A) R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II – Estudantes de Ensino Superior:
B) R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 1ºNão fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o
estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública
municipal, estadual e federal.
§ 2º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela
contratação do seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no
termo de compromisso poderá, alternativamente, ser assumida pela
instituição de ensino
§ 3º A bolsa-auxílio será repassada diretamente ao estagiário.
Art. 7º Fica autorizado o Município a proceder a revisão dos
valores do benefício de acordo com a conveniência e
oportunidade, podendo ainda ajustar estes valores via decreto do
poder executivo.
Art. 8º Para concorrer a vaga de estágio remunerado de nível
médio, o estudante deverá estar obrigatoriamente matriculado na
rede pública de ensino, ou se, bolsista em instituições de ensino de
nível médio da rede privada de educação.
Art. 9ºO estagiário cumprirá jornada semanal de 20 (vinte) horas, nos
casos de estudantes de nível médio e 30 (trinta) horas, nos casos de
estudantes de nível superior, devendo esse regime ser compatibilizado
e sem prejuízo com o horário escolar.
§ 1ºNos períodos de férias escolares, a jornada que trata o caput do
artigo, será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o órgão
ou entidade da administração municipal a qual estiver vinculado.
§ 2º Assegura-se ao estagiário o período de recesso de 30 (trinta)
dias, a ser usufruído preferencialmente durante suas férias
escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a
12 (doze) meses.
§ 3º O período de recesso garantido ao estagiário deverá ser
remunerado.
§ 4º Serão concedidos recesso de maneira proporcional, nos casos
dos estágios ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 10 O Município poderá suspender a qualquer tempo a
concessão do benefício bolsa-auxílio, em caso de relevante
interesse público.
IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/47F2FD76/4c26e21596c1e37c6a692390d1ea67b44c26e21596c1e37c6a692390d1ea67b4 2/3
Art. 11Os estudantes beneficiários do Programa de Incentivo ao
Estágio remunerado ou do Estágio não remunerado não estabelecerão,
sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e
entidades da administração municipal direta e indiretamente ou em
outros órgãos ou entidades que estejam prestando estágio nos termos
desta Lei.
Art. 12Fica estabelecido em 10% (dez por cento) o percentual
reservado às pessoas portadoras de deficiências nos estágios
remunerados nos termos desta Lei.
§ 1ºNo ato da inscrição, que será feita em formulário próprio, o
candidato portador de deficiência deverá entregar laudo médico,
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID), bem como, a provável causa da deficiência.
§ 2ºO portador de deficiência, ressalvadas as condições especiais
previstas nesta Lei, participará do programa em igualdade de
condições com os demais candidatos, inclusive no que concerne às
providências relativas a recrutamento, seleção, avaliação,
desligamento dos beneficiários do programa objeto da presente Lei.
§ 3ºQuando o cálculo para a definição da quantidade de vagas for
número fracionário, adotar-se-á o seguinte critério:
I -O arredondamento para o número inteiro imediatamente superior,
quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos);
II -O arredondamento para o número inteiro imediatamente inferior,
quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
§ 4ºAs vagas reservadas a portadores de deficiência que não venham a
ser preenchidas passam, automaticamente, a serem ocupadas pelos
demais candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação.
Art. 13O Poder Executivo determinará através do competente
regulamento, o órgão responsável, seja na administração direta ou
indireta, pelas providências relativas a recrutamento, seleção,
avaliação, desligamento dos beneficiários do programa objeto da
presente Lei, bem como, o pagamento das bolsas mediante convênio
com as instituições educacionais.
Art. 14 A realização do estágio dar-se-á mediante termo de
compromisso celebrado entre o estudante, o Município, através
das Secretarias e Autarquias as quais o estagiário ficará
vinculado, e ainda com interveniência obrigatória da instituição
de ensino.
Art. 15 As secretarias e autarquias ou órgãos da administração
pública municipal divulgarão em Órgão Oficial do Município, o
número de vagas para estágios objeto da presente Lei, inclusive a
sua distribuição e atribuição da atividade a ser desempenhada,
juntamente com o local de lotação das vagas.
Art. 16As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município no exercício financeiro
de 2017 e nos subsequentes.
Art. 17 Os critérios e normas não definidos nesta Lei, aplicar-se-á
subsidiariamente a Lei Federal n. 11.788/2008, bem como as
regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 18Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 24 de abril de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:47F2FD76
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/05/2017. Edição 1949
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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