| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4170 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$145.080,00”. Recursos aos Estados e Municípios oriundos da Lei Kandir. |
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Rondônia , 26 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3335a - Edição Extraordinária www.diariomunicipal.com.br/arom 1 Expediente 2022 Associação Rondoniense de Municípios – AROM MUNICIPALISMO UNIDO, MUNICÍPIO FORTE Diretoria 2022 Conselho Deliberativo Presidente: CÉLIO DE JESUS LANG Vice-Presidente: EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA Secretário Geral: MARCÉLIO RODRIGUES UCHOA 1º Secretário: GILMAR TOMAZ DE SOUZA Tesoureiro: JOÃO LEVI DE OLIVEIRA 1º Tesoureiro: JOÃO PAVAN Conselho Fiscal Titular: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Titular: CÍCERO APARECIDO GODÓI Titular: SHEILA FLÁVIA ANSELMO MOSSO Suplente: HILDON DE LIMA CHAVES Suplente: ANTÔNIO ZOTESSO Suplente: DANIEL MARCELINO DA SILVA ================================================ Diretoria FUNDADORA 2011/2012 Conselho Deliberativo Presidente:LAERTE GOMES Vice-presidente:Roberto Eduardo Sobrinho Secretário Geral:Kleber Calistode Souza Membros:Eloisa Helena Bertoletti, Daniel Deina, Silvino Alves Boaventura Conselho Fiscal Titular:Luiz Gomes Furtado Titular:Augusto Tunes Plaça Titular:Valcir Silas Borges O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal. Contatos com a entidade: web-site: www.arom.org.br fam page: facebook.com/AROM e-mail de contato: arom@arom.org.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JONATAS COELHO NEIVA Carta Convite Nº.001/2022/ Tipo: Menor Preço por item Processo Administrativo: 001/2022 Objeto: Aquisição de material permanente (EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA), visando atender as necessidades e atividades do Conselho Escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental JONATAS COELHO NEIVA através do TERMO DE FOMENTO:048/PGE/2022. O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JONATAS COELHO NEIVA através do presidente condutor do certame, torna público aos interessados e em especial às empresas que retiraram o Edital da licitação em epígrafe, que o certame licitatório está SUSPENSO “SINE DIE”, para análise e resposta interpostas que foram remetidas à Unidade requisitante. Desta forma, assim que os questionamentos forem respondidos, fixaremos nova data e horário para a sessão inaugural do certame licitatório. Publique-se meios legais. Candeias do Jamari/RO,25 de outubro de 2022. JAIRO DE SOUZA COELHO Presidente da Comissão de Compras e Licitação Publicado por: Enilson Oliveira de Almeida Código Identificador:BBD985B8 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.170/2022 LEI Nº 4.170/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$145.080,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$145.080,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL E OITENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.28.843.0031.0002 – Pagamento da Dívida Interna 46.91.71.00 – Principal da Dívida por Contrato......................................R$145.080,00 Sub-Total:..............R$145.080,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Rondônia , 26 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3335a - Edição Extraordinária www.diariomunicipal.com.br/arom 2 TRANSFERENCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 VALOR: R$145.080,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:EFB24D22 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.171/2022 LEI Nº 4.171/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$549.650,55, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.109,95 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$30.778,42”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$549.650,55 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1084 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$549.650,55 Sub-Total:...................................R$549.650,55 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DAS CIDADES SALDO EM CONTA:.............................R$549.650,55 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.109,95 (DOIS MIL, CENTO E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1084 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$2.109,95 Sub-Total:...................................R$2.109,95 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL MINISTERIO DAS CIDADES VALOR: R$2.109,95 Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$30.778,42 (TRINTA MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1084 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$30.778,42 Sub-Total:.....................R$30.778,42 Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2058 – Divulgação das Atividades da Secretaria 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$30.778,42 Sub-Total:....................R$30.778,42 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:72B65483 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.172/2022 LEI Nº 4.172/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.789.865,11”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.789.865,11 (UM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2.017 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$204.154,44 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$1.289.253,90