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norma nº 4170/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4170 / 2022
Date 2022-10-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$145.080,00”. Recursos aos Estados e Municípios oriundos da Lei Kandir.
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Rondônia , 26 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3335a - Edição Extraordinária
www.diariomunicipal.com.br/arom 1
Expediente 2022 
Associação Rondoniense de Municípios – AROM 
MUNICIPALISMO UNIDO, MUNICÍPIO FORTE 
Diretoria 2022 
 
Conselho Deliberativo 
 
Presidente: CÉLIO DE JESUS LANG 
 
Vice-Presidente: EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA 
 
Secretário Geral: MARCÉLIO RODRIGUES UCHOA 
 
1º Secretário: GILMAR TOMAZ DE SOUZA 
 
Tesoureiro: JOÃO LEVI DE OLIVEIRA 
 
1º Tesoureiro: JOÃO PAVAN 
 
Conselho Fiscal 
 
Titular: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS 
 
Titular: CÍCERO APARECIDO GODÓI 
 
Titular: SHEILA FLÁVIA ANSELMO MOSSO 
 
Suplente: HILDON DE LIMA CHAVES 
 
Suplente: ANTÔNIO ZOTESSO 
 
Suplente: DANIEL MARCELINO DA SILVA 
================================================ 
Diretoria FUNDADORA 2011/2012 
 
Conselho Deliberativo 
 
Presidente:LAERTE GOMES 
Vice-presidente:Roberto Eduardo Sobrinho 
Secretário Geral:Kleber Calistode Souza 
Membros:Eloisa Helena Bertoletti, Daniel Deina, Silvino Alves 
Boaventura 
Conselho Fiscal 
 
Titular:Luiz Gomes Furtado 
Titular:Augusto Tunes Plaça 
Titular:Valcir Silas Borges 
 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia é uma solução 
voltada à modernização e transparência da gestão municipal. 
Contatos com a entidade: 
web-site: www.arom.org.br 
fam page: facebook.com/AROM 
e-mail de contato: arom@arom.org.br 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL JONATAS COELHO NEIVA
Carta Convite Nº.001/2022/ Tipo: Menor Preço por item
Processo Administrativo: 001/2022
Objeto: Aquisição de material permanente (EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA), visando atender as necessidades e atividades do 
Conselho Escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental 
JONATAS COELHO NEIVA através do TERMO DE 
FOMENTO:048/PGE/2022.
O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL JONATAS COELHO NEIVA através do 
presidente condutor do certame, torna público aos interessados e em 
especial às empresas que retiraram o Edital da licitação em epígrafe, 
que o certame licitatório está SUSPENSO “SINE DIE”, para análise e 
resposta interpostas que foram remetidas à Unidade requisitante. 
Desta forma, assim que os questionamentos forem respondidos, 
fixaremos nova data e horário para a sessão inaugural do certame 
licitatório. 
Publique-se meios legais.
Candeias do Jamari/RO,25 de outubro de 2022.
JAIRO DE SOUZA COELHO
Presidente da Comissão de Compras e Licitação
Publicado por:
Enilson Oliveira de Almeida
Código Identificador:BBD985B8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.170/2022
LEI Nº 4.170/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$145.080,00”. 
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na 
importância de R$145.080,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO 
MIL E OITENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.28.843.0031.0002 – Pagamento da Dívida Interna
46.91.71.00 – Principal da Dívida por 
Contrato......................................R$145.080,00
Sub-Total:..............R$145.080,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o 
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, 
conforme abaixo descriminado:
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
Rondônia , 26 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3335a - Edição Extraordinária
www.diariomunicipal.com.br/arom 2
TRANSFERENCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 176/2020
VALOR: R$145.080,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:EFB24D22
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.171/2022
LEI Nº 4.171/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$549.650,55, 
autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$2.109,95 e autoriza a abertura 
de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$30.778,42”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 
43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$549.650,55 
(QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E 
CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), 
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1084 – Infraestrutura – Implantação de 
Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013
44.90.51.00 – Obras e 
Instalações.......................................................R$549.650,55
Sub-Total:...................................R$549.650,55
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o 
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DAS CIDADES 
SALDO EM CONTA:.............................R$549.650,55
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na 
importância de R$2.109,95 (DOIS MIL, CENTO E NOVE REAIS 
E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1084 – Infraestrutura – Implantação de 
Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013
44.90.51.00 – Obras e 
Instalações..........................................................R$2.109,95
Sub-Total:...................................R$2.109,95
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o 
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, 
conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MINISTERIO DAS CIDADES 
VALOR: R$2.109,95 
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$30.778,42 (TRINTA MIL, SETECENTOS E SETENTA E 
OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) destinados à 
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1084 – Infraestrutura – Implantação de 
Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013
44.90.51.00 – Obras e 
Instalações........................................................R$30.778,42
Sub-Total:.....................R$30.778,42
Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2058 – Divulgação das Atividades da Secretaria
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica....................R$30.778,42
Sub-Total:....................R$30.778,42
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:72B65483
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.172/2022
LEI Nº 4.172/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$1.789.865,11”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na 
importância de R$1.789.865,11 (UM MILHÃO, SETECENTOS E 
OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E 
CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA
02.004.12.361.0002.2.017 – Manutenção das Escolas de Ensino 
Fundamental
33.90.30.00 – Material de 
Consumo.....................................................R$204.154,44
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica...............R$1.289.253,90

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