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norma nº 4175/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4175 / 2022
Date 2022-11-07
Ementainstitui no âmbito do Município de Rolim de Moura a "CAMPANHA SETEMBRO PET".
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Rondônia , 07 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3342
www.diariomunicipal.com.br/arom 126
fundamentado nas legislações vigentes, conforme descrito neste edital 
e seus anexos, as Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e suas alterações, Lei 
Complementar nº 123/2006 e alterações, bem como o Decreto Federal 
nº 10.024/2019 e Decretos Municipais nº 1562/2020, nº 672/2009 e nº 
1175/2016.
I - OBJETO – A presente licitação tem como objeto AQUISIÇÃO 
DE DOIS APARELHOS SMARTPHONE PARA ATENDER A 
GESTÃO DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL E CRAS, 
conforme especificação no Detalhamento do Objeto, conforme 
especificação no Termo de Referência anexo I do edital.
II - DOS RECURSOS FINANCEIROS - Função Programática: 
09.002.08.244.0031.2090 – IGD – PBF – Índice Gestão 
Descentralizada (Bolsa Família). 09.002.08.244.0031.2094 –
Componente Serviços de Conv. e Fortalecimento de Vínculos –
SCFV – 59.305-2. 3.3.90.52.00.00 – Equipamento e Material 
Permanente.
III - AUTORIZAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 
680/2022;
IV - DATA DE ABERTURA: 18 de novembro de 2022, às 
10h00min, (Horário de Brasília – DF);
V - LOCAL: Sala da CPL, Prefeitura Municipal de Rio Crespo-RO, 
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1040, Centro, CEP 76.863-000 – Rio 
Crespo/RO.
VI - PREÇO ESTIMADO: O valor de referência é de R$ 5.131,40 
(Cinco mil, cento e trinta e um reais e quarenta centavos). Todas 
as Cotações de Preços, Orçamentos, Valores Prévios e Cálculos de 
Média são de inteira responsabilidade do setor/autarquia que os 
efetuou, não cabendo assim qualquer responsabilidade ao (à) 
Pregoeiro (a) ou à Comissão.
VII - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O Edital na 
íntegra e informações complementares sobre o elemento do Pregão 
Eletrônico e demais esclarecimentos, encontram-se à disposição dos 
interessados para conhecimento e aquisição, junto à sala da CPL, no 
endereço acima, de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 13h30min, 
outras informações através www.licitanet.com.br, Transparência 
www.riocrespo.ro.gov.br Telefones: (69) 3539-2245/2013 ou via e￾mail: cpl_pmrc_2013@hotmail.com.
Rio Crespo – RO, 04 do novembro de 2022.
GIVANILTON SOARES DA SILVA
Pregoeiro/Port.4506/2022
Publicado por:
Givanilton Soares
Código Identificador:6A92FDFA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 98/2022 
ELETRÔNICO
O departamento de licitações do Município de Rolim de Moura - RO 
torna público para conhecimento dos interessados, AVISO DE
ABERTURA DE LICITAÇÃO, modalidade “PREGÃO
ELETRÔNICO”, tipo “MENOR PREÇO” por “ITEM”, modo de 
disputa “ABERTO”, concernente a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE 
CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE 64 METROS DE CALHAS 
CHAPA GALVALUME 60 CM. SERVIÇO DE CONFECÇÃO E 
INSTALAÇÃO DE 56,00 METROS CONDUTOR DE ÁGUA 
CHAPA GALVALUME 45 CM. SERVIÇO DE CONFECÇÃO E 
INSTALAÇÃO DE 7,00 METROS DE FUROS CHAPA 
GALVALUME 25 CM, SERVIÇO DE FIXAÇÃO E VEDAÇÃO 
E REPAROS DE FUROS JÁ EXISTENTES. Valor estimado R$ 
11.322,25 (Onze mil, trezentos e vinte e dois reais, vinte e cinco 
centavos). Abertura da sessão dia 21 de Novembro de 2022 às 09:00 
horas (horário de Brasília), o portal gerenciador desta licitação será o 
LICITANET (www.licitanet.com.br). Da autorização: Processo 
Administrativo Nº 4227-2022. As informações complementares sobre 
esta licitação poderão ser obtidas pelos interessados, no horário das 
07:30 às 13:30 horas horário de Rondônia, de segunda à sexta-feira na 
Av. João Pessoa 4478 - centro ou pelo telefone n.º (69) 3442-3100, e 
também no Portal Transparência do município de Rolim de Moura, no 
site eletrônico www.rolimdemoura.ro.gov.br.
Rolim de Moura, 04 de Novembro de 2022.
GILDO LIMANA
Portaria 567/2021
Pregoeiro
Publicado por:
Gildo Limana
Código Identificador:D7D8F7F8
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 99/2022 
ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS 50/2022
O departamento de licitações do Município de Rolim de Moura - RO 
torna público para conhecimento dos interessados, AVISO DE
ABERTURA DE LICITAÇÃO, modalidade “PREGÃO
ELETRÔNICO”, tipo “MENOR PREÇO” por “ITEM”, modo de 
disputa “ABERTO”, concernente a FORMALIZAÇÃO DE ATA 
DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO DE ITENS DESCARTÁVEIS PARA O SETOR DE 
NUTRIÇÃO E COZINHA, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Valor estimado R$ 100.224,53 (Cem mil, duzentos e vinte e quatro 
reais, cinquenta e três centavos). Abertura da sessão dia 21 de 
Novembro de 2022 às 09:00 horas (horário de Brasília), o portal 
gerenciador desta licitação será o LICITANET 
(www.licitanet.com.br). Da autorização: Processo Administrativo Nº 
4142-2022. As informações complementares sobre esta licitação 
poderão ser obtidas pelos interessados, no horário das 07:30 às 13:30 
horas horário de Rondônia, de segunda à sexta-feira na Av. João 
Pessoa 4478 - centro ou pelo telefone n.º (69) 3442-3100, e também 
no Portal Transparência do município de Rolim de Moura, no site 
eletrônico www.rolimdemoura.ro.gov.br.
Rolim de Moura, 04 de Novembro de 2022.
VALDIR SILVÉRIO
Portaria 567/2021
Pregoeiro
Publicado por:
Gildo Limana
Código Identificador:39FB8897
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.175/2022
“Institui no âmbito do Município de Rolim de Moura 
a “CAMPANHA SETEMBRO PET”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado 
de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a 
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rolim de Moura a campanha 
de
sensibilização e conscientização “Setembro Pet”, a ser realizada 
anualmente.
Rondônia , 07 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIV | Nº 3342
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Art. 2º A campanha “Setembro Pet”, busca sensibilizar e conscientizar 
a
população para a prevenção das principais doenças que acometem os 
animais de estimação (cães e gatos), a saber câncer de mama, de 
próstata, irliquiose, cinomose, parvovirose, rinotraqueíte felina 
(FeLV), imunodeficiência (FIV), peritonite infecciosa (PIF) doenças 
renais e outros.
Parágrafo Único. As atividades de sensibilização e conscientização 
poderão ser realizadas em parcerias com poder público, através da 
Secretaria Municipal responsável, sociedade civil organizada, 
empresas privadas, o processo informativo dará maior visibilidade ao 
tema o que facilitará a detecção dos sintomas, diagnóstico e 
tratamento das doenças.
Art. 3º As despesas decorrentes de execução desta Lei desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares 
se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CA54AC29
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2022
“Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Rolim de 
Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado 
de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a 
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Adiciona o percentual de 13,92 (treze vírgula noventa e dois 
por cento)”, à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de 
Rolim de Moura/RO, à título de revisão geral anual, objetivando repor 
as perdas inflacionárias do ano de 2021, utilizando como base de 
cálculo, a média aritmética ente o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo IPCA e O Índice Geral de Preços – Mercado 
(IGP-M), nos termos do artigo 37, X, da CF.
Art. 2º A data base de aplicação da revisão geral anual é 01 de janeiro 
de 2022, retroagindo os efeitos financeiros desta Lei, á referida data.
Parágrafo único. As tabelas de referências da reposição de que trata 
esta Lei Complementar serão publicadas, por meio de Decreto do 
Chefe do Poder Legislativo, observando o percentual apurado no 
caput artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Aplica-se o percentual previsto no art. 1º desta Lei, às tabelas 
remuneratórias constantes na Lei Complementar nº 315/2022.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições e contrário.
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6595350E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2022. SANEROM
EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2022
CONTRATO Nº 002/2022;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2022;
DISPENSA Nº 39/2022;
CONTRATANTE: AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE 
ROLIM DE MOURA – SANEROM;
CONTRATADA: T. BOTTEGA EIRELI;
OBJETO: Serviço de instalação de rede elétrica com fornecimento de 
material contendo: 01 padrão bifásico completo, caixa com proteção 
de 63A, além de ramal de derivação. Local: antigo “lixão”, sito linha 
188, km 1,5 fundiária. A empresa deverá seguir todas as normas da 
ABNT.
1.1 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Vai derivar de uma subestação de 
um cliente da Energisa, na linha 188, Km 2,5, Lado Norte, onde será 
instalado o padrão bifásico e construído uma rede elétrica bifásica 
com uma extensão de 750 metros do ponto de derivação. A empresa 
vencedora irá fornecer todos os materiais necessários para execução 
dos serviços.
PRAZO CONTRATUAL O contrato terá vigência de 30 (trinta) dias 
a contar de sua assinatura.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução do serviço será de 
10 (dez) a contar da ordem de serviço.
ORÇAMENTO: Nota de Empenho n° 82/2022, unidade orçamentária 
1.001 (SANEROM) programa de trabalho 2,150, elemento de despesa 
3.3.9.0.39.00.00, no valor total de R$ 15.400,00 (quinze mil e 
quatrocentos reais), com data de 01/11/2022.
Rolim de Moura/RO, 04/11/2022.
Autarquia de Saneamento de Rolim de Moura – SANEROM
MICHELE TEREZA CORREA DE BRITO CANGIRANA
Superintendente
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:7CFBD3B9
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EXTRATO DE CONTRATO N° 137/2022.
EXTRATO DE CONTRATO N° 137/2022
CONTRATO Nº 136/2022;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 441/2022;
TOMADA DE PREÇO Nº 17/2022;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
CONTRATADA: RICCI ENGENHARIA CIVIL LTDA
OBJETO: Contratação de empresa especializada em construção civil 
para prestação de serviços, construção de rampa e calçada para acesso 
de ambulância da UPA - Unidade de Pronto Atendimento de Rolim de 
Moura.
PRAZO CONTRATUAL: O contrato terá vigência por um período 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do instrumento 
contratual, regendo-se pelas disposições contida no art. 57 da Lei 
Federal n. 8.666/1993.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo previsto para a execução dos 
serviços desta contratação é de 30 (trinta) dias trabalhados que serão 
contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço para início dos 
serviços, expedida pela Administração Pública.
ORÇAMENTO: Nota de Empenho n° 2342/2022, unidade 
orçamentária 2.011 (SEMUSA), programa de trabalho 2.101, 
elemento de despesa 3.3.9.0.39.00.00., no valor total de R$ 28.371,88 
(vinte e oito mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e oito 
centavos), com data de 27/10/2022.
Rolim de Moura/RO, 04/11/2022.

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