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norma nº 4182/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4182 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
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04/10/2023, 09:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/65E0E563/03AFcWeA4asoRlwH7NEVbGtkyPu8vpKSRDO0DcY_9hYZUto1jdLJbQsydTCiL4db… 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 4.182/2022
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e
o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
Objetivos
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher￾CMDM, órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de formular
diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a
promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a
eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as
mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos
planos político, econômico, social, cultural e jurídico.
§ 1º São considerados órgãos seccionais de apoio ao CMDM os
órgãos ou as entidades da Administração Pública Estadual e Federal
cujas atividades estejam associadas a proteção da mulher e promoção
da igualdade entre os gêneros.
§ 2° São considerados órgãos locais de apoio ao CMDM os órgãos ou
as entidades Municipais responsáveis pelas atividades referidas no
parágrafo anterior, no âmbito do Município de Rolim de Moura.
Art. 2° Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do
Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher:
I- prestar assessoria direta ao executivo nas questões e matérias
referentes aos Direito da mulher;
II- estimular o apoio e desenvolver o estudo e o debate das condições
de vida das mulheres do Município de Rolim de Moura, visando
eliminar todas as formas de violência contra a mulher;
III- promover e firmar convênios com organismos Municipais,
Estaduais, Nacionais e Internacionais, público e privados para a
execução de programas relacionados ao direito da mulher;
IV- receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de
discriminação das mulheres em todos os setores da Sociedade
encaminhando-as aos órgãos competentes;
V- acompanhar as investigações e apurações de delitos contra a
mulher e oferecer suporte às vítimas através de parcerias com a rede e
organizações sociais para atender suas múltiplas e variadas
necessidades, inclusive apoio psicológico, jurídico e encaminhamento
para abrigo temporário em situação de risco extrema;
VI- Desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher em
todos os setores das atividades sociais, criando instrumentos que
permitam a organização e a mobilização feminina, dando total apoio
às organizações de mulheres;
VII- firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos as questões femininas,
resguardando-se os preceitos constitucionais;
VIII- zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher
como cidadã e trabalhadora;
IX- estimular e desenvolver pesquisas e estudos sabre a produção das
mulheres, construindo acervos e propondo politicas de inserção da
mulher na cultura, para preservar e divulgar o Patrim6nio Histórico e
Cultural da Mulher;
X- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor
relacionada aos direitos da mulher;
04/10/2023, 09:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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XI- Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou
derrogar Leis, regulamentos, usos e práticas que constituam
discriminações contra as mulheres;
XII- Sugerir a adoção de providencias legislativas que visem a
eliminar a discriminação de gênero, encaminhando ao poder público
competente.
XIII- Propor ao Executivo modificações em seu regimento interno;
XIV- Propor ao Executivo a criação e extinção de Câmaras
Especializadas, bem como, instituir e extinguir comissões técnicas
para análise de temas específicos, quando se fizer necessário, por meio
de deliberação do plenário.
XV- Estabelecer os critérios para a ampliação dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher–CMDM será
composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes do
Poder Público e e 05 (cinco) representate da Sociedade Civil.
§ 1º A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que
substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou
nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação
terão direito a voto.
§ 2º Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser
reconduzido por igual período.
§ 3º Os representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou
do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal
indicarão seus representantes através de ofício apresentado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal.
§ 4º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados
de ofício.
§ 5º Os integrantes do COMDIM serão nomeados pelo chefe do Poder
Executivo através de portaria.
§ 6º Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro,
considerado serviço público relevante.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM,
será formado pela Comissão Executiva e pelo Pleno.
§ 1º A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice￾Presidente, Secretário, que serão eleitos entre seus conselheiros pelo
Pleno, podendo ser reconduzidos.
§ 2º O Pleno será formado pelos dez conselheiros titulares e seu
respetivos suplentes.
§ 3º O detalhamento da organização do COMDIM será objeto do
respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e
publico no diário oficial.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao CMDM
todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos
e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão,
sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para
este fim à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser
suplementadas.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
(FMDM), que tem como objetivo principal prover recursos para a
implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das
atividades relacionadas aos direitos da mulher no Municípiio de Rolim
de Moura.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo
CMDM e deverão ser aplicados em:
I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo
COMDIM;
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio￾econômica relacionados aos direitos da mulher;
III - programas e projetos de qualificação profissional destinados à
inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
04/10/2023, 09:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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IV - programas e projetos destinados a combater a violencia contra a
mulher;
V - outros programas e atividades do interesse da politica municipal
dos direitos da mulher.
Art. 9º Constituem receitas do FMDM:
I – receitas provenientes de aplicações financeiras;
II – resultado operacional próprio;
III – transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com
entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais
e internacionais;
IV - doaçoes e contribuições de qualquer natureza de pessoas fisicas
ou juridicas;
Art. 10 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM ficará
vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo
fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à
consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 11 Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá
ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, após
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 12 A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles
contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM,
observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a
tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo Único. A Contadoria Municipal apresentará ao CMDM,
sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do
FMDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 13 Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em
estabelecimento oficial de crédito, no Município Rolim de Moura.
Art. 14 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura
orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por
lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1.111 de 23 de abril de 2004.
Rolim de Moura/RO, 02 de dezembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:65E0E563
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/12/2022. Edição 3362
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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