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norma nº 4184/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4184 / 2022
Date 2022-12-09
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00”. Custeio dos serviços de Assistência Social através de transferência de recursos via Ministério da Cidadania, Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
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04/10/2023, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BDC8B415/03AFcWeA6fkQaNgK5WvP8jBuHKKcFbOqcfHHpa9o4iRTfp_Cb5AN9GUmqDQxW… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.184/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$200.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.1086 – Programa Sistema de Gestão de
Transferência Voluntaria - SIGTV
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais.......................................................R$200.000,00
Sub-Total:................................R$200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA CIDADANIA
PROGRAMA VIA SISTEMA DE GESTÃO DE
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV
VALOR: R$200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BDC8B415
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/12/2022. Edição 3365
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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