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norma nº 4185/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4185 / 2022
Date 2022-12-09
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$40.563,18”. Construção de muro, calçada e estacionamento do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS.
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04/10/2023, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16A72B0A/03AFcWeA7a6f7qgGbYJEEna6gzQ-hjNgESdMl1itIzn1pZZDwHI9Vh5-WuJ_ffa0D8A… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.185/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$40.563,18”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$40.563,18
(QUARENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS
REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.04.122.0018.1042 – Construção de Muro, Calçada e
Estacionamento do CRAS – CONV. Nº 319/PGE-2019
44.90.51.00 – Obras e
Instalações......................................................R$40.563,18
Sub-total:..................................R$40.563,18
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.2123 – Manutenção do Centro de
Convivência do Idoso
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$35.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$5.000,00
Sub-total:.........................................R$40.000,00
03.009.08.244.0018.2114 – Manutenção do Fundo Municipal
de Assistência Social
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita...............R$563,18
Sub-total:.......................................R$563,18
TOTAL:.........................................R$40.563,18
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:16A72B0A
04/10/2023, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16A72B0A/03AFcWeA7a6f7qgGbYJEEna6gzQ-hjNgESdMl1itIzn1pZZDwHI9Vh5-WuJ_ffa0D8A… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/12/2022. Edição 3365
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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