| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$40.563,18”. Construção de muro, calçada e estacionamento do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS. |
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04/10/2023, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16A72B0A/03AFcWeA7a6f7qgGbYJEEna6gzQ-hjNgESdMl1itIzn1pZZDwHI9Vh5-WuJ_ffa0D8A… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.185/2022 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$40.563,18”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$40.563,18 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0018.1042 – Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do CRAS – CONV. Nº 319/PGE-2019 44.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$40.563,18 Sub-total:..................................R$40.563,18 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.2123 – Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$35.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$5.000,00 Sub-total:.........................................R$40.000,00 03.009.08.244.0018.2114 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...............R$563,18 Sub-total:.......................................R$563,18 TOTAL:.........................................R$40.563,18 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:16A72B0A 04/10/2023, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16A72B0A/03AFcWeA7a6f7qgGbYJEEna6gzQ-hjNgESdMl1itIzn1pZZDwHI9Vh5-WuJ_ffa0D8A… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/12/2022. Edição 3365 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/