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norma nº 4189/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4189 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a prorrogar por 01 (um) ano, o prazo para edificação da sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/SEBRAE”.
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04/10/2023, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.189/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
prorrogar por 01 (um) ano, o prazo para
edificação da sede do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas
Empresas/SEBRAE”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 01 (um)
ano, o prazo para edificação no Lote 60-C da Quadra 63 do
Setor 002, com área de 814,00m² (oitocentos e quatorze metros
quadrados), de que trata o inciso II do Art. 3º, da Lei º
4.008/2021, que foi desmembrado do Lote 60, sob o registrado
sob a matrícula n° 13.189, de 13/08/2009.
Art. 2º Não sendo edificado dentro do prazo de prorrogação, o
imóvel será revertido automaticamente ao patrimônio do
Município, obrigando-se o donatário a assinar escritura pública
de reversão junto ao Tabelionato de Notas do Município sob
pena de responder civil e criminalmente no caso de omissão.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 19 de dezembro 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D6E7514E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372
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