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norma nº 4190/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4190 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa“Institui no Município de Rolim de Moura, a Semana Municipal do Primeiro Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 24 de abril”.
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04/10/2023, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.190/2022
“Institui no Município de Rolim de Moura, a
Semana Municipal do Primeiro Emprego, a ser
realizada, anualmente, a partir do dia 24 de
abril”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguin-te:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Rolim de Moura, a
Semana Municipal do Primeiro Emprego.
Parágrafo Único. A Semana Municipal do Primeiro Emprego
será comemorada a partir do dia 24 de abril, passando a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo
promover palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o
primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de
empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de
currículo.
Art. 3º Para o desenvolvimento da Semana Municipal do
Primeiro Emprego, o Poder Executivo através da Secretaria
Municipal de Assistência Social – SEMAS, poderá realizar
convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas e
SEBRAE, visando a promoção de cursos e treinamentos.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a
partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7663A379
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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