| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | “Institui no Município de Rolim de Moura, a Semana Municipal do Primeiro Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 24 de abril”. |
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04/10/2023, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7663A379/03AFcWeA6QAHpUtEuHmrBpawqpve_nGlmvVvBwCIbQshc2Rk-K1RlCrl_wa3JKnjt… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.190/2022 “Institui no Município de Rolim de Moura, a Semana Municipal do Primeiro Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 24 de abril”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te: LEI: Art. 1º Fica instituído no município de Rolim de Moura, a Semana Municipal do Primeiro Emprego. Parágrafo Único. A Semana Municipal do Primeiro Emprego será comemorada a partir do dia 24 de abril, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2º A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo. Art. 3º Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Emprego, o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas e SEBRAE, visando a promoção de cursos e treinamentos. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7663A379 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/