norma nº 4/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2025
RESOLUÇÃO Nº 004/CMRM-2025
Assunto: ESTABELECE AUXILIO EXTRAORDINÁRIO
AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ROLIM DE MOURA, RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que dispõe a Lei
orgânica do Município, combinado com o Regimento Interno;
FAZ SABER que os Parlamentares aprovaram e ele promulga
a seguinte; RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica estabelecido o Auxilio Extraordinário, no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago aos
servidores do Quadro Administrativo da Câmara Municipal de
Rolim de Moura, Rondônia, que deverá ser pago no mês de
Dezembro de 2025 ou Janeiro de 2026.
§ 1º O Auxilio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório e
não integrará a base de vencimentos para efeitos de concessão
de vantagens pessoais e fixação de proventos.
§ 2º Farão jus ao beneficio de que trata o artigo 1º, todos os
servidores em efetivo exercício de suas funções na data de 01
de novembro de 2025, assim como também os servidores
efetivos afastados por motivo de doença, que tenham estado em
efetivo exercício por no mínimo seis (6) meses no ano em
curso.
Art. 2º O abono que trata o artigo anterior será concedido a
todos os servidores municipais do Poder Legislativo,
legalmente investidos em cargos públicos da Câmara
Municipal.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento da
Câmara Municipal de Rolim de Moura, RO., que serão
suplementadas se necessário for.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de
Dezembro de 2025.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal 
Publicado por:
Celso Pires
Código Identificador:28392466
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/12/2025. Edição 4134
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