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norma nº 4191/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4191 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$195.510,45 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00”. Despesa com folha de pagamento do Mês de Dezembro e décimo terceiro dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
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04/10/2023, 10:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/01DF11F4/03AFcWeA4dJonlY0YS46soh7T7_SBQ1OveV6S8EZZ2fmFZbV2bt72dvCGogUFOu… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.191/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
remanejamento ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$195.510,45
e autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$15.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante remanejamento com a
realocação de dotação na importância de R$195.510,45
(CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E
DEZ REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0018.2113 – Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais - FMAS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.................R$194.510,45
33.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais.........................................R$1.000,00
Sub-total:......................R$195.510,45
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI,
da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme
reduções a seguir:
03.010 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
03.010.08.243.0021.2138 – Manutenção do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil.....................................................R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$63.749,31
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$35.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$39.800,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$15.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$16.961,14
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$20.000,00
Sub-total:......................R$195.510,45
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
Ê
04/10/2023, 10:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/01DF11F4/03AFcWeA4dJonlY0YS46soh7T7_SBQ1OveV6S8EZZ2fmFZbV2bt72dvCGogUFOu… 2/2
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0018.2113 – Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais - FMAS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$15.000,00
Sub-total:........................R$15.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0018.2114 – Manutenção do Fundo Municipal
de Assistência Social
33.90.91.00 – Sentenças
Judiciais.......................................................R$15.000,00
Sub-total:...................R$15.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:01DF11F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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