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norma nº 4193/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4193 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia para construção SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA”.
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04/10/2023, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.193/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover doação de Lote ao Estado de
Rondônia para construção SEÇÃO DE
ATIVIDADES TÉCNICAS do CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO
DE RONDÔNIA, uma área de terra com a seguinte
caracterização:
“LOTE 1060-C, QUADRA 014, SETOR 004, parte integrante
do Loteamento denominado “ROLIM DE MOURA”,
localizado no perímetro urbano desta cidade de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia, com área 2.000,00m² (dois mil
metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes:
FRENTE: 50,00m; FUNDO: 50,00m; LADO DIREITO:
40,00m; LADO ESQUERDO: 40,00m, sob a Matrícula nº
19.308, de 19de dezembro de 2012, Livro 2, Registro Geral.
Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo
anterior desta Lei, destina-se exclusivamente à construção de
uma SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS do CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, para
atender ao Município de Rolim de Moura e Região.
Parágrafo Único: A não observância do disposto neste artigo,
implicará na reversão do imóvel ao patrimônio do outorgante
doador, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena
de o imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo
2º desta Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
IV – edificação no prazo de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2371F3C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
04/10/2023, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2371F3C7/03AFcWeA5yZzY8cXH5aYM-xWaSP-sLr-NUfrs6QWHw8WOELs6B0jGcoiBTHpo7D… 2/2
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