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norma nº 4194/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4194 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$101.180,00”. Aquisição de material didático, projeto Atitude Saúdável.
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04/10/2023, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A85A19CC/03AFcWeA4sOXHfdsLJ2nO9BKeLO8qk5KMUXk_9en8Xowdw3QcfKC5Hil_6o4DNr… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.194/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$101.180,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.1087 – Aquisição de Material Didático –
Atitude Saudável – Convênio nº 491/PGE-2022
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................R$1.000.000,00
TOTAL:...............................R$1.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
VALOR: R$1.000.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$101.180,00 (CENTO E UM MIL, CENTO E
OITENTA REAIS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.1087 – Aquisição de Material Didático –
Atitude Saudável – Conv. Nº 491/PGE-2022
33.90.30.00 – Material de
Consumo...........................R$101.180,00
TOTAL:.............................R$101.180,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$101.180,00
TOTAL:.............................R$101.180,00
04/10/2023, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A85A19CC/03AFcWeA4sOXHfdsLJ2nO9BKeLO8qk5KMUXk_9en8Xowdw3QcfKC5Hil_6o4DNr… 2/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A85A19CC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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