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norma nº 4195/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4195 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$95.729,58”. Obras de pavimentação, construção de bueiros e outros.
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04/10/2023, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E48F469/03AFcWeA7L_DqEA0gL826C-0iHdwsB0BSgUyizDWjqZkTCSVb-g3Tn56SQQfjn3a… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.195/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$95.729,58”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$95.729,58 (NOVENTA E CINCO MIL,
SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E
CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1081 – Implantação de Pav. Asfáltica,
Recapeamento; Bueiros; canais, galerias e pontes em vias Públ.
Urbanas - Termo de Compromisso 782568/2013
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.............................R$95.729,58
Sub-Total:.............................R$95.729,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MINISTERIO DAS CIDADES
VALOR: R$95.729,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6E48F469
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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