| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$729.095,03”. |
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04/10/2023, 10:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C8539DA/03AFcWeA6HGzCgj4HoCW3wyOwCRVtOiKGz2D8MlfzLn6dM8s62ieQv5doPC7lox… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.197/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$729.095,03”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$729.095,03 (SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL, NOVENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2091 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais – Incentivo Financeiro da APS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$729.095,03 Sub-total:......................................R$729.095,03 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: PISO DAATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE SALDO EM CONTA:................................R$729.095,03 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1C8539DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/