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norma nº 4198/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4198 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$528.442,50”.
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04/10/2023, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.198/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$528.442,50”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$528.442,50
(QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL,
QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2096 – Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais – ACS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..................R$528.442,50
Sub-total:............................R$528.442,50
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
PISO DAATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
SALDO EM CONTA:...............R$528.442,50
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:854095BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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