| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4198 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$528.442,50”. |
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04/10/2023, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/854095BB/03AFcWeA4uOCFZ2zJ8gujizCcSppdi1SB6OTsUh0X1pcz1DJel54E0TnhTVixvfbWL… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.198/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$528.442,50”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$528.442,50 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2096 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais – ACS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$528.442,50 Sub-total:............................R$528.442,50 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: PISO DAATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SALDO EM CONTA:...............R$528.442,50 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:854095BB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/