| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar nº 89 de 27 de setembro de 2011”. Cria gratificação aos servidores lotados no Centro de atenção Psicossocial (CAPS). |
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05/10/2023, 09:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A8ECCAF/03AFcWeA4BKK_R-tzPqxf_a-kK1KEe3KalO3kL76EEgl2kbgkaM39gAIQRluZm5B… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CARGO VALORES Médico R$3.800,00 Demais servidores de Nível Superior R$2.750,00 Servidores de Nível Elementar/Fundamental e Técnico R$800,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2022. “Altera a Lei Complementar nº 89, de 27 de setembro de 2011”. o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 89, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Cria gratificação aos servidores e empregados lotados no Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, conforme valores estabelecidos no Anexo I, desta Lei”. Art. 2º Acresce o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Complementar nº 89, de 27 de setembro de 2011. “Parágrafo Único. As gratificações que trata esta lei serão corrigidas anualmente, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de janeiro”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I TABELA DE GRATIFICAÇÕES Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5A8ECCAF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/09/2022. Edição 3316 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/