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norma nº 316/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 316 / 2022
Date 2022-09-27
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 89 de 27 de setembro de 2011”. Cria gratificação aos servidores lotados no Centro de atenção Psicossocial (CAPS).
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05/10/2023, 09:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CARGO VALORES
Médico R$3.800,00
Demais servidores de Nível Superior R$2.750,00
Servidores de Nível Elementar/Fundamental e Técnico R$800,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2022.
“Altera a Lei Complementar nº 89, de 27 de setembro
de 2011”.
o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 89, de 27 de setembro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Cria gratificação aos servidores e empregados lotados no
Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, conforme valores
estabelecidos no Anexo I, desta Lei”.
Art. 2º Acresce o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Complementar nº
89, de 27 de setembro de 2011.
“Parágrafo Único. As gratificações que trata esta lei serão corrigidas
anualmente, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
acumulado no período de doze meses, tendo como data base de
correção o mês de janeiro”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5A8ECCAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/09/2022. Edição 3316
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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