br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 233/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 233 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaDispõe sobre reformulação da estrutura administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura; especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências.
native_id167

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2016.
“Dispõe sobre reformulação da estrutura 
administrativa organizacional do Município de 
Rolim de Moura; especifica as atribuições dos 
cargos comissionados e funções gratificadas e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
Art. 1º Fica aprovada a reformulação da estrutura administrativa 
organizacional do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura, elaborada 
com base nos princípios basilares que norteiam a Administração Pública, 
objetivando o desenvolvimento de suas finalidades, integrada por Secretarias, 
Superintendências, Diretorias, Subdiretorias, Coordenações, Chefias, 
Assessorias, Gerências, Departamentos e Seções e demais unidades, órgãos 
administrativos e entidades de administração descentralizada, instituída pela 
presente Lei, passa a conter a seguinte composição organizacional:
A – Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV
B – Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ 
C – Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação – SEMACOL
D – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
E – Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI
F – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano –
SEMMADU
G – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP
H – Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão –
SEMPLADEGE
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC
2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º Ficam também aprovadas, as novas tabelas contendo a 
descrição, criação de cargos, números de vaga e os valores remuneratórios dos 
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, conforme os anexos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
PODER EXECUTIVO
Art. 3º O Poder Executivo será exercido Pelo Prefeito, assessorado 
pelos dirigentes das Unidades Administrativas enumeradas no Art. 1º desta Lei.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV
Art. 4° A Secretaria Municipal de Governo é o órgão ao qual incumbe a 
assistência e assessoria direta ao Prefeito no trato de questões, providências e 
iniciativas do seu expediente pessoal, assessoria pessoal e especial; assessoria e 
secretariado do Prefeito nas reuniões internas ou públicas; recepção, 
atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que 
demandem ao gabinete, assim como a incumbência de promover as relações￾públicas incluindo às de representação e de divulgação; a recepção, estudo e 
triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; coordenadoria e 
desenvolvimento de política de comunicação externa e interna da Administração 
Pública no âmbito do Poder Executivo; coordenadoria e desenvolvimento de 
atividades de cobertura e distribuição de material jornalístico e publicitário; 
coordenadoria e desenvolvimento de atividades de comunicação e divulgação; 
assistência ao Chefe do Poder Executivo, os órgãos da Administração Direta e as 
entidades da Administração Pública em matéria de sua competência; criação e 
execução de atividades de programação e padronização visual da Administração 
Municipal; elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando 
pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a 
posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito do 
Município. 
Art. 5º Compõem a Secretaria Municipal de Governo, a Procuradoria￾Geral do Município, Controladoria-Geral do Município e Assessoria Superior de 
Governo e Cidadania.
3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6° A Procuradoria-Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a 
defesa judicial e extrajudicial do Município; a emissão de pareceres jurídicos, 
quando solicitados, em matéria de interesse da Administração Municipal, estando 
vinculado diretamente ao Prefeito;
Art. 7º A Controladoria-Geral é o órgão fiscalizador, orientador, 
avaliador, de controle, de apoio, dentre outros, incumbida de aferir e comprovar 
a legalidade dos atos administrativos emanados do Poder Executivo Municipal, 
estando vinculada diretamente ao Secretário Municipal de Governo.
Art. 8º A Auditoria Interna é órgão auditor e avaliador dentro da 
Controladoria Interna, voltada para o exame e avaliação da adequação, eficiência 
e eficácia dos sistemas de controle e de desempenho das áreas em relação às 
atribuições e os planos, metas, objetivos, cabendo a esta unidade dar apoio a 
Controladoria para execução de seus atos, estando vinculada diretamente ao 
Secretário Municipal de Governo.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo será composta:
1 – Secretaria Municipal de Governo
2 – Assessoria Especial de Secretaria I
3 – Assessoria Especial de Secretaria II
4 – Assessoria de Comunicação Social
5 – Assessoria Técnica I
6 – Assessoria Técnica II
7 – Assessoria Técnica de Ouvidoria Militar
8 – Coordenador Técnico
09 – Diretoria de Divisão de Relações Públicas e Cerimonial.
10 – Diretoria Administrativo
11 – Administrador Distrital
12 – Ouvidoria Militar
13 – Procurador-Geral do Município
14 – Assessor Técnico Especial da Procuradoria
15 – Assistente da Procuradoria-Geral
16 – Diretoria Administrativa
17 – Assessoria Técnica Legislativa
18 – Diretor de Divisão de Controle do Contencioso Judicial
19 – Diretor de Divisão de Contratos.
20 – Controladoria Interna
21 – Assistente de Controladoria Interna
4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
22 – Auditoria Interna
23 – Assessoria Superior de Governo e Cidadania
24 – Assessoria Técnica Especial
25 – Assessoria Técnica
26 – Assessoria de Representação Externa
27 – Diretoria Administrativa de Convênios
28 – Coordenadoria Técnica
SEÇÃO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA– SEMFAZ
Art. 10 A Secretaria Municipal da Fazenda, é o órgão ao qual incumbe 
o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município; coordenar a 
elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 
Anual e sua execução; decidir ou orientar sobre remanejamentos orçamentários; 
acompanhar os limites de execução orçamentária, observando as cotas 
financeiras estabelecidas; o desempenho das atividades referentes ao 
lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais; bem 
como as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do 
Município em assuntos de finanças; a gestão da legislação tributária e financeira 
do Município; a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a 
orientação dos mesmos; o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento 
dos dinheiros e outros valores do Município; o registro e controle contábeis da 
administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; a 
fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados do 
recebimento de dinheiro e outros valores; gestão fiscal através de ação 
planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de 
afetar o equilíbrio das contas públicas, verificação do cumprimento de metas de 
resultados entre receitas e despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio 
das contas públicas, condições no que se refere a renúncia de receita, geração de 
despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada 
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão 
de garantia e inscrição em restos a pagar; subsidiar informações para elaboração 
do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária 
anual; assessoramento ao Prefeito do Município em assuntos de sua competência 
e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e 
informações a fim de subsidiar o processo decisório 
Art. 11 A Secretaria Municipal de Fazenda será composta: 
1 – Secretaria Municipal de Fazenda
5
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2 – Gerência-Geral de Contabilidade;
3 – Assessoria Técnica Especial
4 – Assessoria Técnica I
5 – Assessoria Técnica II
6 – Coordenadoria de Cadastro Imobiliário;
7 – Coordenadoria de Regularização Fundiária;
8 – Coordenadoria de Serviços Topográficos;
9 – Gerência de Finanças;
10 – Coordenadoria de Divida Ativa;
11 – Coordenadoria de Receita;
12 – Coordenadoria Técnica
13 – Coordenadoria Financeira;
14 – Diretoria de Cadastro Mobiliário;
15 – Diretoria de Receitas;
16 – Diretoria de Fiscalização;
17 – Diretoria de Orçamento.
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
Art. 12 A Secretaria Municipal da Administração é o órgão ao qual 
incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços necessários 
ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, 
padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; a 
coordenadoria dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e 
movimentação; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de 
documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para 
publicação; coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da 
Administração Direta do Poder Executivo e o assessoramento ao Prefeito do 
Município em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem 
cometidos, e o fornecimento de informações pertinentes. 
Art. 13 A superintendência de Compras e licitação compõem a 
Secretaria de Administração e a qual incumbe execução centralizada de todos os 
procedimentos licitatórios de aquisição de materiais e contratação de serviços, 
através de processos de licitação de compras, bens, serviços e obras, efetuados 
pela Administração Pública Municipal; e o assessoramento ao Prefeito do 
Município em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem 
cometidos, e o fornecimento de informações pertinentes.
6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 14 A Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação 
será composta:
1 – Secretaria Municipal de Administração;
2 – Assessoria Técnica;
3 – Diretoria de Administração;
4 – Diretoria de Controle de Patrimônio e Arquivos;
5 – Diretoria de Almoxarifado;
6 – Chefia do Departamento de Compras e Licitações;
7 – Coordenadoria de Compras e Licitação;
8 – Coordenadoria de Registro de Preços;
9 – Assessor Técnico;
10 – Administração de Recursos Humanos;
11 – Assessoria Técnica;
12 – Coordenadoria Recursos Humanos;
13 – Coordenadoria de Arquivos;
14 – Diretoria de Divisão da Junta de Serviços Militares;
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMAS
Art. 15 A Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão ao qual 
incumbe a definição e implantação de políticas públicas de integração 
comunitária com vistas ao cumprimento das garantias e direitos individuais e 
fundamentais tendentes a valorização busca da cidadania plena; o 
estabelecimento e execução de programas específicos de atendimento, amparo, 
integração e reintegração social de menores desamparados, suprindo pela Ação 
do Poder Público a ausência da família, bem como, oferecer apoio técnico aos 
programas especiais e instituições filantrópicas de atendimento aos 
desfavorecidos; e o assessoramento ao Prefeito do Municipio em assuntos de sua 
competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de 
informações pertinentes. 
Art. 16 A Secretaria Municipal de Assistência Social, será composta:
1 – Secretaria Municipal de Ação Social;
2 – Assessoria Técnica;
3 – Diretoria Administrativa;
4 – Diretoria Administrativa da Casa da Criança e do Adolescente;
5 – Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social￾CREAS;
7
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6 – Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social CRAS;
7 – Coordenadoria De Programas Sociais do Governo Federal;
8 – Coordenadoria do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA
9 – Coordenadoria do Centro de Convivência do Idoso;
10 – Coordenadoria de Serviços e Enfrentamento Violência e ao Abuso sexual de 
Crianças e Adolescentes;
11 – Coordenadoria do Programa de Atenção Integral a Família – PAIF;
12 – Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;
13 – Coordenadoria do Serviço Socioeducativo e Liberdade Assistida
14 – Coordenadoria Técnico da SEMAS
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Art. 17 A Secretaria Municipal de Agricultura é órgão ao qual incumbe 
tratar de todos os assuntos inerentes ao setor agrícola do Município, incumbido 
de prestar assistência técnica aos agricultores, pecuaristas e piscicultores do 
Município; desenvolver programas educativos e de extensão rural, visando elevar 
os padrões de produção e de consumo dos produtos rurais; Coordenar a política 
dos serviços de apoio com maquinário do Município ao meio rural em conjunto 
com a Secretaria de Obras Públicas; promover o incremento da produção, 
produtividade e qualidade, através de programas de incentivo aos produtores 
rurais; assessor o Prefeito do Município em assuntos de sua competência e que 
nesta condição lhe forem cometidos, e fornecer as informações pertinentes. 
Art. 18 A Secretaria Municipal de Agricultura, será composta:
1 – Secretaria Municipal de Agricultura;
2 – Assessoria Especial de Secretaria;
3 – Assessoria Especial de Desenvolvimento Agroindustrial;
4 – Assessoria Técnica;
5 – Diretoria Administrativa de Patrulha Mecanizada;
6 – Coordenadoria de Apoio ao Campo I;
7 – Coordenadoria de Apoio ao Campo II;
8 – Coordenadoria de Apoio ao Campo III.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO – SEMMADU
Art. 19 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos referentes a preservação 
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
e uso racional, fiscalização, controle e fomento de recursos ambientais; 
promoção de medidas normativas e executivas de defesa, preservação e 
exploração de recursos naturais não renováveis; fazer exercer o poder de polícia 
e a inspeção ambiental, dentre outras pertinentes a conservação do meio 
ambiente e dos recursos naturais; implantação, programação, coordenadoria e 
execução da política urbanista; fiscalização do cumprimento do plano diretor e 
obediência ao código de posturas; aprovação de loteamentos; análise dos 
processos de parcelamento e uso do solo; coibir as construções e loteamentos 
clandestinos; assessorar o chefe do executivo municipal da área de sua 
competência. 
Art. 20 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano, será composta:
1 – Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
2 – Gerência de Controle de Trânsito;
3 – Assessoria Técnica;
4 – Diretoria de Planejamento e Urbanismo;
5 – Coordenadoria de Sinalização, Operação e Fiscalização de Tráfego;
6 – Coordenadoria de Proteção Ambiental.
SEÇÃO IX 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
Art. 21 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão 
ao qual incumbe programar, coordenador e executar políticas de obras públicas 
do Município; aprovar, fiscalizar, vistoriar os projetos e o sistema viário 
municipal, urbano e rural; manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e 
de distribuição de energia; prover a implantação de obras públicas em geral; 
conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros 
públicos; manutenção guarda e conservação da frota de veículos públicos; 
fiscalização dos contratos que se relacionem com a sua competência; 
assessoramento do chefe do executivo municipal nos assuntos de sua 
competência.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, será 
composta:
1 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
2 – Assessoria Especial de Secretaria;
3 – Assessoria Especial de Serviços de Engenharia;
4 – Assessoria Especial de Serviços de Arquitetura;
5 – Assessoria Especial de Serviços Eletricitários;
9
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6 – Assessoria Técnica;
7 – Diretoria Administrativa;
8 – Gerência Especial de Engenharia;
9 – Assessoria Técnica de Serviços de Arquitetura;
10 – Assessoria Técnica de Serviços de Engenharia;
11 – Diretoria Administrativa de Controle de Peças e Almoxarifado;
12 – Diretoria Administrativa de Controle de Frotas;
13 – Coordenadoria do Cemitério Municipal;
14 – Coordenadoria de Recursos Humanos;
15 – Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos;
16 – Coordenadoria de Serviços Mecânicos;
SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – SEMPLADEGE
Art. 23 A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e 
Gestão é o órgão que compete coordenar e gerenciar direta e expressamente a 
estrutura organizacional integrante da pasta; cumprir e fazer cumprir todos os 
atos necessários para a correta programação e execução orçamentária no âmbito 
do Poder Executivo, marcadamente os programas, projetos ou atividades 
constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual. E ainda, coordenar o planejamento de políticas públicas 
municipais, bem como elaborar políticas de desenvolvimento urbano, como o uso 
e a ocupação do solo; coordenar a execução do Plano Diretor do município; 
acompanhar e desenvolver políticas, programas e projetos voltados ao 
desenvolvimento econômico; coordenar o estímulo à instalação de empresas que 
fortaleçam as relações de trabalho e renda no Município; elaborar e executar 
ações e projetos que visem à melhoria e ampliação do atendimento ao cidadão e 
à prestação dos serviços públicos; elaborar e executar ações e projetos voltados 
para a modernização da administração e gestão da informação; emitir parecer 
em processo de concessão de licença de obras civis e de infraestrutura e 
fiscalizar sua execução; definir, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Obras, as políticas municipais de planejamento e desenvolvimento urbano de 
obras públicas; estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus 
registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, 
sistemas e métodos; implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor 
de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição 
das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos 
planos, programas e projetos da administração; exercer outras competências que 
10
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
lhe forem conferidas pelo chefe do Poder Executivo e outras atividades 
relacionadas com a sua área.
Art. 24 A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e 
Gestão será composta:
1 – Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
2 – Superintendente de Desenvolvimento Econômico
2 – Assessoria Técnica Especial de Desenvolvimento e Gestão
3 – Assessoria Técnica
4 – Assessoria Técnica de Tecnologia e Informação
5 – Diretoria de Comunicação 
6 – Diretoria de Planejamento;
7 – Diretoria de Desenvolvimento
8 – Diretoria de Gestão
SEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA– SEMEC
Art. 25 A Secretaria Municipal é o órgão ao qual incumbe programar, 
coordenar e executar a política referente às atividades educacionais do Município, 
bem como, o planejamento, a organização, a administração, orientação e 
acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, 
mantendo-o em consonância com os sistemas de Ensino Estadual e Federal; 
manter o ensino infantil, fundamental e especial obrigatório e gratuito de acordo 
com a legislação vigente, garantindo sua universalização; acompanhar o 
desenvolvimento dos serviços prestados aos Munícipes, bem como, acompanhar 
o desenvolvimento funcional de seus servidores, adotando as medidas 
administrativas cabíveis em cada caso.
Art. 26 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será composta:
1 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
2 - Assessora Técnica Especial de Educação e Cultura;
3 – Assessoria Especial de Secretaria
4 – Assessoria Técnica
5 – Diretoria de Transportes Escolar
6 – Diretoria de Cultura;
7 – Diretoria Administrativa e Financeira de Recursos vinculados;
8 – Diretoria de Educação Fundamental e Educação Infantil;
9 – Diretoria de Recursos Humanos
10 – Diretoria de Controle de material e Manutenção de Escolas
11 – Diretoria Escolar 
11
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
12 – Coordenadoria de Transporte Escolar;
13 – Coordenadoria de Eventos Culturais e ANFITEATRO;
14 – Coordenadoria de Projetos;
15 – Coordenadoria de Documentação Escolar 
16 – Coordenadoria de Extensão Escolar
SEÇÃO XII
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE SAÚDE – SUGESAU
Art. 27 A Superintendência Geral de Saúde é a Gestora do Sistema 
Municipal de Saúde e o órgão responsável pela execução da política de saúde, 
visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme 
os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde 
para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, 
realizando através de seus órgãos: pesquisas, planejamento, orientação, 
coordenadoria e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade 
de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores 
epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de 
Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas 
pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle 
de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; controle e inspeção 
nas ações e serviços de vigilância sanitária; ações e serviços relacionados à 
alimentação e nutrição da população; ações de saúde ambiental e saneamento 
básico; ações de assistência integral à saúde; produção de medicamentos 
básicos; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta 
condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar 
o processo decisório.
Art. 28 A Superintendência Geral de Saúde, será composta:
1 – Superintendente-Geral de Saúde;
2 – Diretor de Gestão Hospitalar
3 – Assessoria Especial de Secretaria;
4 – Assessoria Técnica Especial 
5 – Assessoria Técnica;
6 – Auditoria Clínica Hospitalar;
7 – Diretoria Técnica Médica;
8 – Diretoria de Regulação, Avaliação e Controle;
9 – Diretoria do Fundo Municipal de Saúde;
10 – Diretoria de Vigilância em Saúde e Epidemiologia;
11 – Diretoria do Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS
12 – Diretoria de enfermagem;
12
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
13 – Diretoria de Vigilância Sanitária;
14 – Diretoria de Atenção Básica;
15 – Diretoria Administrativa e Financeira;
16 – Diretoria da Farmácia Popular do Brasil;
17 – Diretoria da Policlínica;
18 – Diretoria de Unidade de Pronto Atendimento;
19 – Diretoria do Centro de Zoonoses;
20 – Diretoria do programa MDST/AIDS;
21 – Diretoria de Odontologia;
22 – Diretoria da Clínica da Mulher;
23 – Diretoria de Unidades Básicas de Saúde – Cidade Alta; 
24 – Coordenadoria Técnica;
25 – Coordenadoria do Complexo Regulador de Atenção Assistencial;
26 – Coordenadoria de Planejamento Orçamento e Finanças SUGESAU;
27 – Coordenadoria dos Programas PSF/ACS/PACS/NASF;
28 – Coordenadoria de Transporte e Manutenção de Veículos;
29 – Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio;
CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA
Art. 29 O Poder Executivo poderá atribuir autonomia relativa a órgão 
ou entidades da Administração Pública para a execução de atividades ou serviços 
que por sua peculiaridade e funcionamento exijam tratamento diverso do 
aplicável aos demais órgãos e entidades da administração, observando sempre o 
controle pelos órgãos competentes e a lei nº 8.666/93.
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO SOCIAL
Art. 30 A autonomia relativa compreenderá as faculdades e controles a 
serem regulamentados por Decreto, atendida a legislação vigente e os princípios 
da Administração Pública.
Art. 31 A Administração Pública Municipal poderá, excepcionalmente, 
realizar parcerias com entidades da Sociedade Civil de inquestionável idoneidade, 
observando sempre os Princípios da Igualdade, Moralidade e o art. 116 da Lei nº 
8.666/93.
13
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 32 Ressalvados os casos de competência privativa, poderá o Chefe 
do Poder Executivo, delegar competência, aos Secretários para proferir 
despachos decisórios de sua Secretaria, podendo a qualquer momento, a seu 
critério, avocar para si a competência delegada.
Parágrafo Único. A delegação da competência tem por finalidade 
assegurar eficácia e eficiência às ações administrativas e será feita através de 
Decreto ou Portaria, devendo a autoridade outorgante indicar as atribuições e 
fixar a sua duração.
Art. 33 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante 
Decreto, e de acordo com as necessidades de serviço e o interesse da 
administração pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de 
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço de uma Secretaria para 
outra, observado o princípio da natureza das atividades realocadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal promover a 
alteração da estrutura administrativa organizacional de que trata essa Lei, de 
acordo com as necessidades que vierem a surgir, apresentando o detalhamento e 
o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade 
administrativa.
Art. 35 A Estrutura administrativa organizacional obedecerá à ordem 
superior hierárquica, em caráter de subordinação na forma a seguir:
I – As Unidades Administrativas, de primeiro nível hierárquico, 
subordinam-se diretamente ao Chefe do Executivo Municipal;
II – As sub unidades subordinam-se diretamente Unidades 
administrativas respectivas e indiretamente ao Chefe do Executivo Municipal;
III – A Procuradoria-Geral, conquanto não seja uma unidade 
administrativa, equipara-se a tal, tendo status de Secretaria Municipal, estando 
vinculada diretamente ao Prefeito do Município.
Art. 35 A Remuneração pelo exercício dos cargos comissionados e as 
funções gratificadas, variam de acordo com as atribuições e responsabilidades do 
cargo a ser desempenhado, nos termos dos Anexos da presente Lei.
14
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
§ 1º O servidor efetivo que vier ocupar cargo comissionado, fará jus ao 
valor do vencimento do cargo efetivo, mais a gratificação de representação, salvo 
se ocupante do cargo de Secretário Municipal, quando deverá optar pelo valor do 
vencimento do cargo comissionado ou do cargo efetivo.
§ 2º Os cargos comissionados de Procurador-Geral; Controlador-Geral, 
Auditor Interno; Gerente Contábil; Coordenador do CREAS e CRAS,
Coordenadoria dos Programas PSF/ACS/PACS/NASF, Assessor Técnico Especial 
da Procuradoria; Assessor Técnico, Assessor Técnico Especial e outros para os 
quais se exige formação compatível com a área de atuação, serão privativos de 
profissionais de notória experiência e idoneidade.
§ 3º A Assessoria Técnica Especial da Procuradoria; a Divisão de 
Controle do Contencioso Judicial e a Divisão de Controle de Contratos deverão 
ser ocupados por profissionais com formação jurídica e notória experiência e 
idoneidade.
Art. 36 Os ocupantes dos cargos de que trata a presente lei, poderão 
dirigir os veículos oficiais quando necessário, para a execução de atividades 
pertinentes ao cargo desempenhado, desde que devidamente habilitados e 
previamente autorizado pelo superior hierárquico.
Art. 37 O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego público 
cedido de outros Poderes da União, do Estado, do Distrito, do Distrito Federal e 
de outro Município, investido nos cargos em comissão a que se refere a presente 
Lei, poderá optar por uma das remunerações:
I – a remuneração do cargo em comissão;
II– a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do valor 
correspondente à Função Gratificada.
Art. 38 As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por 
servidores do quadro efetivo do Município de Rolim de Moura, nos termos da 
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Será reservado o percentual de 10% (dez por cento) 
dos cargos em comissão, atribuição de direção chefia e assessoramento, para ser 
preenchido por servidores efetivo nos termos do inciso V do Artigo 37 da CF.
Art. 38 O quantitativo de vagas e o percentual de Cargos em Comissão 
e Função Gratificada de que trata o artigo anterior está representada no ANEXO 
II.
15
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 39 O Organograma, as denominações e as atribuições dos cargos
de que trata a presente lei, estão elencados pelo Anexo I e Anexo II.
Art. 40 O organograma representativo da presente Lei, está 
representado pelos respectivos Anexos I, II 
Art. 41 Será pago Auxílio-Alimentação aos funcionários em cargo 
comissionado, no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será corrigido a cada 
4 (quatro) anos pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação 
Getúlio Vargas), acumulado no período de 48 meses, tendo como data base de 
correção o mês de janeiro; exceto aos servidores efetivos cumulados com cargos 
comissionados.
Art. 42 As atribuições dos cargos descritos nesta lei, serão definidas 
pelo Chefe do Executivo, mediante decreto no prazo de 60 (noventa) dias após a 
publicação da presente Lei.
Art. 43 Esta Lei entrará em vigor em 01 de fevereiro de 2017, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 84/2011, bem 
como suas alterações.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
16
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
FLUXOGRAMA EXECUTIVO MUNICIPAL
17
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
CARGOS, VAGAS E VALORES
CHEFE DO EXECUTIVO
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
01 Prefeito R$ 13.867,20 1
02 Vice-Prefeito R$ 6.933,00 1
TOTAL 2
TOTAL 02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Governo R$ 7.000,00 1
02 Assessor Especial de Secretaria R$ 2.836,35 2
03 Assessor de Comunicação Social R$ 2.300,00 1
04 Assessor Técnico R$ 1.575,75 2
05 Assessor Técnico de Ouvidoria Militar R$ 1.575,75 1
06 Coordenador Técnico R$ 950,00 1
07 Diretor de Divisão de Relações Públicas e 
Cerimonial
R$ 2.079,99 1
08 Diretor Administrativo R$ 1.575,75 1
09 Administrador Distrital R$ 2.836,35 1
10 Ouvidor Militar R$ 2.836,35 1
TOTAL 12
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
11 Procurador-Geral do Município R$ 7.606,98 1
12 Assessor Técnico Especial da Procuradoria-Geral R$ 3.865,94 1
13 Assistente da Procuradoria-Geral R$ 2.836,35 1
14 Diretor Administrativo R$ 1.575,75 1
15 Assessor Técnico de Legislação R$ 1.575,75 1
16 Diretor de Divisão de Controle do Contencioso 
Judicial
R$ 2.079,99 1
17 Diretor de Divisão de Contratos R$ 2.079,99 1
TOTAL 07
ASSESSORIA SUPERIO DE GOVERNO E CIDADANIA
18 Assessor Superior de Governo e Cidadania R$ 6.888,38 1
19 Assessor Técnico Especial R$ 3.865,94 1
18
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
20 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1
21 Assessor de Representação Externa R$ 2.836,35 1
22 Diretor Administrativo de Convênios R$ 1.575,75 1
22 Coordenadoria Técnica R$ 950,00 1
TOTAL 6
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
22 Controlador Interno R$ 7.000,00 1
23 Assistente de Controle Interno R$ 2.836,35 1
24 Auditor Interno R$ 3.660,00 1
TOTAL 3
TOTAL - 28 CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Fazenda R$ 7.000,00 1
02 Gerência-Geral de Contabilidade R$ 4.100,94 1
03 Assessor Técnico Especial R$ 3.865,94 1
04 Assessor Técnico R$ 1.575,75 2
05 Coordenador de Cadastro Imobiliário R$ 950,00 1
06 Coordenador de Regularização Fundiária R$ 950,00 1
07 Coordenador de Serviços Topográficos R$ 950,00 1
08 Gerente-Geral de Finanças R$ 3.660,95 1
09 Coordenador de Dívida Ativa R$ 950,00 1
10 Coordenador de Receitas R$ 950,00 1
11 Coordenador Técnico R$ 950,00 1
12 Coordenador de Finanças R$ 950,00 1
13 Diretor Administrativo de Cadastro Imobiliário R$ 1.575,75 1
14 Diretoria Administrativo de Receitas R$ 1.575,75 1
15 Diretor Administrativo de Fiscalização R$ 1.575,75 1
16 Diretor Administrativo de Orçamento R$ 1.575,75 1
TOTAL 17
TOTAL 17
19
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO – SEMACOL
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Administração R$ 7.000,00 1
02 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1
03 Diretor Administrativo R$ 1.575,75 1
04 Diretor Administrativo de Controle de Patrimônio e 
Arquivos
R$ 1.575,75 1
05 Diretor Administrativo de Almoxarifado R$ 1.575,75 1
TOTAL 5
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
06 Chefe do Departamento de Compra e Licitações R$ 6.888,38 1
07 Coordenador de Compras e Licitações R$ 950,00 1
08 Coordenadoria de Registro de Preços R$ 950,00 1
09 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1
TOTAL 4
RECURSOS HUMANOS
10 Administrador de Recursos Humanos R$ 2.550,00 1
11 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1
12 Coordenador de Recursos Humanos R$ 950,00 1
13 Coordenador de Arquivos R$ 950,00 1
14 Coordenadoria da Junta de Serviços Militares R$ 950,00 1
TOTAL 6
TOTAL 14
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL – SEMAS
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Ação Social R$ 
7.000,00
1
02 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1
03 Diretor Administrativo R$ 1.575,75 1
04 Diretor Administrativo da Casa da Criança e do 
Adolescente
R$ 1.575,75 1
05 Coordenador do CREAS R$ 950,00 1
06 Coordenador do CRAS R$ 950,00 1
07 Coordenador de Programas Sociais do Governo 
Federal
R$ 950,00 1
20
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
08 Coordenador do FMDCA Fundo Muni. Direitos da Cri. e 
Ad.z
R$ 950,00 1
09 Coordenador do Centro de Convivência do Idoso R$ 950,00 1
10 Coordenador do Serviço de Enfrentamento a Violência 
e ao Abuso Sexual da Criança e do Adolescente
R$ 950,00 1
11 Coordenador do Programa de Atenção Integral a 
Família - PAIF
R$ 950,00 1
12 Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho 
Infantil PETI
R$ 950,00 1
13 Coordenador do Serviço Socioeducativo e Liberdade 
Assistida
R$ 950,00 1
14 Coordenador Técnico da SEMAS R$ 950,00 1
TOTAL 14
TOTAL 14
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Agricultura R$ 7.000,00 1
02 Assessor Especial de Secretaria R$ 2.836,35 1
03 Assessor Especial de Desenvolvimento Agroindustrial R$ 2.836,35 1
04 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1
05 Diretor Administrativo de Patrulha Mecanizada R$ 1.575,75 1
06 Coordenador de Apoio ao Campo R$ 950,00 3
TOTAL 8
TOTAL 8
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO –
SEMMADU
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano
R$ 7.000,00 1
02 Gerente de Controle de Trânsito R$ 3.836,35 1
03 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1
04 Diretor Administrativo de Planejamento e Urbanismo R$ 1.575,75 1
05 Coordenador de Sinalização, Operação e Fiscalização 
da Tráfego
R$ 950,00 1
21
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
06 Coordenador de Proteção Ambiental R$ 950,00 1
TOTAL 6
TOTAL 6
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 7.000,00 1
02 Assessor Especial de Secretaria R$ 2.836,35 1
03 Assessor Especial de Serviços de Engenharia R$ 2.836,35 1
04 Assessor Especial de Serviços de Arquitetura R$ 2.836,35 1
05 Assessor Especial de Serviços Eletricitários R$ 2.836,35 1
06 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1
07 Diretor Administrativo R$ 1.575,75 1
08 Gerente Especial de Engenharia R$ 5.590,00 1
09 Assessor Técnico de Serviços de Engenharia R$ 1.575,75 1
10 Assessor Técnico de Serviços de Arquitetura R$ 1.575,75 1
11 Diretor Administrativo de Controle de Peças e 
Almoxarifado
R$ 1.575,75 1
12 Diretor Administrativo de Controle de Frotas R$ 1.575,75 1
13 Coordenador do Cemitério Municipal R$ 950,00 1
14 Coordenador de Recursos Humanos R$ 950,00 1
15 Coordenador de Serviços Públicos Urbanos R$ 950,00 1
16 Coordenador de Serviços Mecânicos R$ 950,00 1
TOTAL 16
TOTAL 16
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO –
SEMPLADEGE
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Planejamento 
Desenvolvimento e Gestão
R$ 7.000,00 1
02 Superintendente de Desenvolvimento Econômico R$ 4.400,00 1
03 Assessor Técnico Especial de Desenvolvimento e 
Gestão
R$ 3.865,94 1
04 Assessor Especial de Gestão R$ 2.836,35 1
22
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
05 Assessor Técnico de Tecnologia e Informação R$ 2.836,35 1
06 Diretor Administrativo de Comunicação R$ 1.575,75 1
07 Diretor Administrativo de Planejamento R$ 1.575,75 1
08 Diretor Administrativo de Desenvolvimento R$ 1.575,75 1
09 Diretor Administrativo de Gestão R$ 1.575,75 1
TOTAL 9
TOTAL 9
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA– SEMEC
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Educação e Cultura R$ 7.000,00 1
02 Assessora Técnica Especial de Educação e Cultura R$ 3.865,94 1
03 Assessor Especial de Secretaria R$ 2.836,35 2
04 Assessor Técnico R$ 1.575,75 2
05 Diretor Administrativo de Transporte Escolar R$ 1.575,75 1
06 Diretor Administrativo de Cultura R$ 1.575,75 1
07 Diretor Administrativo e Financeiro de Recursos 
Vinculados
R$ 1.575,75 1
08 Diretor Adm. de Educação Fundam. e Educação 
Infantil
R$ 1.575,75 1
09 Diretor Administrativo de Recursos Humanos R$ 1.575,75 1
10 Diretor Administrativo de Controle de Material e 
Manutenção de Escolas Municipais
R$ 1.575,75 1
11 Diretoria Escolar R$ 1.575,75 12
12 Coordenador de Transporte Escolar R$ 950,00 1
13 Coordenador de Eventos Culturais e Anfiteatro R$ 950,00 1
14 Coordenadoria de Projetos R$ 950,00 1
15 Coordenadoria de Documentação Escolar R$ 950,00 1
16 Diretoria de Extensão Escolar R$ 1.575,75 3
TOTAL 31
TOTAL 31
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE SAÚDE – SUGESAU
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
01 Superintendente-Geral de Saúde R$ 7.000,00 1
23
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02 Diretor de Gestão Hospitalar R$ 4.887,97 1
03 Assessor Especial de Secretaria R$ 2.836,35 1
04 Assessor Técnico Especial R$ 3.865,94 1
05 Assessor Técnico R$ 1.575,75 3
06 Auditor Especial Clínico Hospitalar R$ 2.300.00 1
07 Diretor Técnico Médico R$ 2.300.00 1
08 Diretor Administrativo de Regulação Avaliação e 
Controle
R$ 1.575,75 1
09 Diretor Administrativo do Fundo Municipal de Saúde R$ 1.575,75 1
10 Diretor Adm. de Vigilância em Saúde e Epidemiologia R$ 1.575,75 1
11 Diretor Adm. do Centro de Atendim. Psicossocial -
CAPS
R$ 1.575,75 1
12 Diretor Administrativo de Enfermagem R$ 1.575,75 1
13 Diretor Administrativo de Vigilância Sanitária R$ 1.575,75 1
14 Diretor Administrativo de Atenção Básica R$ 1.575,75 1
15 Diretor Administrativo e Financeiro R$ 1.575,75 1
16 Diretor Administrativo da Farmácia Popular do Brasil R$ 1.575,75 1
17 Diretor Administrativo da Policlínica R$ 1.575,75 1
18 Diretor Administrativo da Unidade de Pronto 
Atendimento
R$ 1.575,75 1
19 Diretor Administrativo do Centro de Zoonoses R$ 1.575,75 1
20 Diretor Administrativo do Programa MDST/AIDS R$ 1.575,75 1
21 Diretor Administrativo de Odontologia R$ 1.575,75 2
22 Diretor Administrativo da Clínica da Mulher R$ 1.575,75 1
23 Diretor Administrativo de Unidade Básica de Saúde R$ 1.575,75 6
24 Coordenadoria Técnica R$ 950,00 3
25 Coordenadoria do Complexo Regulador de Atenção 
Assistencial
R$ 950,00 1
26 Coordenadoria de Planejamento Orçamento e 
Finanças da SUGESAU
R$ 950,00 1
27 Coordenadoria dos Programas PSF/ACS/PACS/NASF R$ 950,00 1
28 Coordenadoria de Transporte e Manutenção de 
Veículos
R$ 950,00 1
29 Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio R$ 950,00 1
TOTAL 39
TOTAL 39

open original →