| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre reformulação da estrutura administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura; especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências. |
| native_id | 167 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23
1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2016. “Dispõe sobre reformulação da estrutura administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura; especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL Art. 1º Fica aprovada a reformulação da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura, elaborada com base nos princípios basilares que norteiam a Administração Pública, objetivando o desenvolvimento de suas finalidades, integrada por Secretarias, Superintendências, Diretorias, Subdiretorias, Coordenações, Chefias, Assessorias, Gerências, Departamentos e Seções e demais unidades, órgãos administrativos e entidades de administração descentralizada, instituída pela presente Lei, passa a conter a seguinte composição organizacional: A – Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV B – Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ C – Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação – SEMACOL D – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS E – Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI F – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMMADU G – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP H – Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SEMPLADEGE I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC 2 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 2º Ficam também aprovadas, as novas tabelas contendo a descrição, criação de cargos, números de vaga e os valores remuneratórios dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, conforme os anexos. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I PODER EXECUTIVO Art. 3º O Poder Executivo será exercido Pelo Prefeito, assessorado pelos dirigentes das Unidades Administrativas enumeradas no Art. 1º desta Lei. SEÇÃO II SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV Art. 4° A Secretaria Municipal de Governo é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoria direta ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoria pessoal e especial; assessoria e secretariado do Prefeito nas reuniões internas ou públicas; recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como a incumbência de promover as relaçõespúblicas incluindo às de representação e de divulgação; a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; coordenadoria e desenvolvimento de política de comunicação externa e interna da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo; coordenadoria e desenvolvimento de atividades de cobertura e distribuição de material jornalístico e publicitário; coordenadoria e desenvolvimento de atividades de comunicação e divulgação; assistência ao Chefe do Poder Executivo, os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Pública em matéria de sua competência; criação e execução de atividades de programação e padronização visual da Administração Municipal; elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito do Município. Art. 5º Compõem a Secretaria Municipal de Governo, a ProcuradoriaGeral do Município, Controladoria-Geral do Município e Assessoria Superior de Governo e Cidadania. 3 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 6° A Procuradoria-Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa judicial e extrajudicial do Município; a emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, em matéria de interesse da Administração Municipal, estando vinculado diretamente ao Prefeito; Art. 7º A Controladoria-Geral é o órgão fiscalizador, orientador, avaliador, de controle, de apoio, dentre outros, incumbida de aferir e comprovar a legalidade dos atos administrativos emanados do Poder Executivo Municipal, estando vinculada diretamente ao Secretário Municipal de Governo. Art. 8º A Auditoria Interna é órgão auditor e avaliador dentro da Controladoria Interna, voltada para o exame e avaliação da adequação, eficiência e eficácia dos sistemas de controle e de desempenho das áreas em relação às atribuições e os planos, metas, objetivos, cabendo a esta unidade dar apoio a Controladoria para execução de seus atos, estando vinculada diretamente ao Secretário Municipal de Governo. Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo será composta: 1 – Secretaria Municipal de Governo 2 – Assessoria Especial de Secretaria I 3 – Assessoria Especial de Secretaria II 4 – Assessoria de Comunicação Social 5 – Assessoria Técnica I 6 – Assessoria Técnica II 7 – Assessoria Técnica de Ouvidoria Militar 8 – Coordenador Técnico 09 – Diretoria de Divisão de Relações Públicas e Cerimonial. 10 – Diretoria Administrativo 11 – Administrador Distrital 12 – Ouvidoria Militar 13 – Procurador-Geral do Município 14 – Assessor Técnico Especial da Procuradoria 15 – Assistente da Procuradoria-Geral 16 – Diretoria Administrativa 17 – Assessoria Técnica Legislativa 18 – Diretor de Divisão de Controle do Contencioso Judicial 19 – Diretor de Divisão de Contratos. 20 – Controladoria Interna 21 – Assistente de Controladoria Interna 4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 22 – Auditoria Interna 23 – Assessoria Superior de Governo e Cidadania 24 – Assessoria Técnica Especial 25 – Assessoria Técnica 26 – Assessoria de Representação Externa 27 – Diretoria Administrativa de Convênios 28 – Coordenadoria Técnica SEÇÃO IV SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA– SEMFAZ Art. 10 A Secretaria Municipal da Fazenda, é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município; coordenar a elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e sua execução; decidir ou orientar sobre remanejamentos orçamentários; acompanhar os limites de execução orçamentária, observando as cotas financeiras estabelecidas; o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais; bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do Município; a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento dos dinheiros e outros valores do Município; o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; a fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores; gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que se refere a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar; subsidiar informações para elaboração do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual; assessoramento ao Prefeito do Município em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório Art. 11 A Secretaria Municipal de Fazenda será composta: 1 – Secretaria Municipal de Fazenda 5 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 2 – Gerência-Geral de Contabilidade; 3 – Assessoria Técnica Especial 4 – Assessoria Técnica I 5 – Assessoria Técnica II 6 – Coordenadoria de Cadastro Imobiliário; 7 – Coordenadoria de Regularização Fundiária; 8 – Coordenadoria de Serviços Topográficos; 9 – Gerência de Finanças; 10 – Coordenadoria de Divida Ativa; 11 – Coordenadoria de Receita; 12 – Coordenadoria Técnica 13 – Coordenadoria Financeira; 14 – Diretoria de Cadastro Mobiliário; 15 – Diretoria de Receitas; 16 – Diretoria de Fiscalização; 17 – Diretoria de Orçamento. SEÇÃO V SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL Art. 12 A Secretaria Municipal da Administração é o órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; a coordenadoria dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação; coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Executivo e o assessoramento ao Prefeito do Município em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de informações pertinentes. Art. 13 A superintendência de Compras e licitação compõem a Secretaria de Administração e a qual incumbe execução centralizada de todos os procedimentos licitatórios de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços e obras, efetuados pela Administração Pública Municipal; e o assessoramento ao Prefeito do Município em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de informações pertinentes. 6 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 14 A Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação será composta: 1 – Secretaria Municipal de Administração; 2 – Assessoria Técnica; 3 – Diretoria de Administração; 4 – Diretoria de Controle de Patrimônio e Arquivos; 5 – Diretoria de Almoxarifado; 6 – Chefia do Departamento de Compras e Licitações; 7 – Coordenadoria de Compras e Licitação; 8 – Coordenadoria de Registro de Preços; 9 – Assessor Técnico; 10 – Administração de Recursos Humanos; 11 – Assessoria Técnica; 12 – Coordenadoria Recursos Humanos; 13 – Coordenadoria de Arquivos; 14 – Diretoria de Divisão da Junta de Serviços Militares; SEÇÃO VI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMAS Art. 15 A Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão ao qual incumbe a definição e implantação de políticas públicas de integração comunitária com vistas ao cumprimento das garantias e direitos individuais e fundamentais tendentes a valorização busca da cidadania plena; o estabelecimento e execução de programas específicos de atendimento, amparo, integração e reintegração social de menores desamparados, suprindo pela Ação do Poder Público a ausência da família, bem como, oferecer apoio técnico aos programas especiais e instituições filantrópicas de atendimento aos desfavorecidos; e o assessoramento ao Prefeito do Municipio em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de informações pertinentes. Art. 16 A Secretaria Municipal de Assistência Social, será composta: 1 – Secretaria Municipal de Ação Social; 2 – Assessoria Técnica; 3 – Diretoria Administrativa; 4 – Diretoria Administrativa da Casa da Criança e do Adolescente; 5 – Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência SocialCREAS; 7 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 6 – Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social CRAS; 7 – Coordenadoria De Programas Sociais do Governo Federal; 8 – Coordenadoria do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA 9 – Coordenadoria do Centro de Convivência do Idoso; 10 – Coordenadoria de Serviços e Enfrentamento Violência e ao Abuso sexual de Crianças e Adolescentes; 11 – Coordenadoria do Programa de Atenção Integral a Família – PAIF; 12 – Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; 13 – Coordenadoria do Serviço Socioeducativo e Liberdade Assistida 14 – Coordenadoria Técnico da SEMAS SEÇÃO VII SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI Art. 17 A Secretaria Municipal de Agricultura é órgão ao qual incumbe tratar de todos os assuntos inerentes ao setor agrícola do Município, incumbido de prestar assistência técnica aos agricultores, pecuaristas e piscicultores do Município; desenvolver programas educativos e de extensão rural, visando elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos rurais; Coordenar a política dos serviços de apoio com maquinário do Município ao meio rural em conjunto com a Secretaria de Obras Públicas; promover o incremento da produção, produtividade e qualidade, através de programas de incentivo aos produtores rurais; assessor o Prefeito do Município em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e fornecer as informações pertinentes. Art. 18 A Secretaria Municipal de Agricultura, será composta: 1 – Secretaria Municipal de Agricultura; 2 – Assessoria Especial de Secretaria; 3 – Assessoria Especial de Desenvolvimento Agroindustrial; 4 – Assessoria Técnica; 5 – Diretoria Administrativa de Patrulha Mecanizada; 6 – Coordenadoria de Apoio ao Campo I; 7 – Coordenadoria de Apoio ao Campo II; 8 – Coordenadoria de Apoio ao Campo III. SEÇÃO VIII SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU Art. 19 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos referentes a preservação 8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO e uso racional, fiscalização, controle e fomento de recursos ambientais; promoção de medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração de recursos naturais não renováveis; fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental, dentre outras pertinentes a conservação do meio ambiente e dos recursos naturais; implantação, programação, coordenadoria e execução da política urbanista; fiscalização do cumprimento do plano diretor e obediência ao código de posturas; aprovação de loteamentos; análise dos processos de parcelamento e uso do solo; coibir as construções e loteamentos clandestinos; assessorar o chefe do executivo municipal da área de sua competência. Art. 20 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, será composta: 1 – Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; 2 – Gerência de Controle de Trânsito; 3 – Assessoria Técnica; 4 – Diretoria de Planejamento e Urbanismo; 5 – Coordenadoria de Sinalização, Operação e Fiscalização de Tráfego; 6 – Coordenadoria de Proteção Ambiental. SEÇÃO IX SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP Art. 21 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão ao qual incumbe programar, coordenador e executar políticas de obras públicas do Município; aprovar, fiscalizar, vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural; manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia; prover a implantação de obras públicas em geral; conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos; manutenção guarda e conservação da frota de veículos públicos; fiscalização dos contratos que se relacionem com a sua competência; assessoramento do chefe do executivo municipal nos assuntos de sua competência. Art. 22 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, será composta: 1 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 2 – Assessoria Especial de Secretaria; 3 – Assessoria Especial de Serviços de Engenharia; 4 – Assessoria Especial de Serviços de Arquitetura; 5 – Assessoria Especial de Serviços Eletricitários; 9 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 6 – Assessoria Técnica; 7 – Diretoria Administrativa; 8 – Gerência Especial de Engenharia; 9 – Assessoria Técnica de Serviços de Arquitetura; 10 – Assessoria Técnica de Serviços de Engenharia; 11 – Diretoria Administrativa de Controle de Peças e Almoxarifado; 12 – Diretoria Administrativa de Controle de Frotas; 13 – Coordenadoria do Cemitério Municipal; 14 – Coordenadoria de Recursos Humanos; 15 – Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos; 16 – Coordenadoria de Serviços Mecânicos; SEÇÃO X SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – SEMPLADEGE Art. 23 A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão é o órgão que compete coordenar e gerenciar direta e expressamente a estrutura organizacional integrante da pasta; cumprir e fazer cumprir todos os atos necessários para a correta programação e execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, marcadamente os programas, projetos ou atividades constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. E ainda, coordenar o planejamento de políticas públicas municipais, bem como elaborar políticas de desenvolvimento urbano, como o uso e a ocupação do solo; coordenar a execução do Plano Diretor do município; acompanhar e desenvolver políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico; coordenar o estímulo à instalação de empresas que fortaleçam as relações de trabalho e renda no Município; elaborar e executar ações e projetos que visem à melhoria e ampliação do atendimento ao cidadão e à prestação dos serviços públicos; elaborar e executar ações e projetos voltados para a modernização da administração e gestão da informação; emitir parecer em processo de concessão de licença de obras civis e de infraestrutura e fiscalizar sua execução; definir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, as políticas municipais de planejamento e desenvolvimento urbano de obras públicas; estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos; implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração; exercer outras competências que 10 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO lhe forem conferidas pelo chefe do Poder Executivo e outras atividades relacionadas com a sua área. Art. 24 A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão será composta: 1 – Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2 – Superintendente de Desenvolvimento Econômico 2 – Assessoria Técnica Especial de Desenvolvimento e Gestão 3 – Assessoria Técnica 4 – Assessoria Técnica de Tecnologia e Informação 5 – Diretoria de Comunicação 6 – Diretoria de Planejamento; 7 – Diretoria de Desenvolvimento 8 – Diretoria de Gestão SEÇÃO XI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA– SEMEC Art. 25 A Secretaria Municipal é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais do Município, bem como, o planejamento, a organização, a administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, mantendo-o em consonância com os sistemas de Ensino Estadual e Federal; manter o ensino infantil, fundamental e especial obrigatório e gratuito de acordo com a legislação vigente, garantindo sua universalização; acompanhar o desenvolvimento dos serviços prestados aos Munícipes, bem como, acompanhar o desenvolvimento funcional de seus servidores, adotando as medidas administrativas cabíveis em cada caso. Art. 26 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será composta: 1 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 2 - Assessora Técnica Especial de Educação e Cultura; 3 – Assessoria Especial de Secretaria 4 – Assessoria Técnica 5 – Diretoria de Transportes Escolar 6 – Diretoria de Cultura; 7 – Diretoria Administrativa e Financeira de Recursos vinculados; 8 – Diretoria de Educação Fundamental e Educação Infantil; 9 – Diretoria de Recursos Humanos 10 – Diretoria de Controle de material e Manutenção de Escolas 11 – Diretoria Escolar 11 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 12 – Coordenadoria de Transporte Escolar; 13 – Coordenadoria de Eventos Culturais e ANFITEATRO; 14 – Coordenadoria de Projetos; 15 – Coordenadoria de Documentação Escolar 16 – Coordenadoria de Extensão Escolar SEÇÃO XII SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE SAÚDE – SUGESAU Art. 27 A Superintendência Geral de Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde e o órgão responsável pela execução da política de saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus órgãos: pesquisas, planejamento, orientação, coordenadoria e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população; ações de saúde ambiental e saneamento básico; ações de assistência integral à saúde; produção de medicamentos básicos; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. Art. 28 A Superintendência Geral de Saúde, será composta: 1 – Superintendente-Geral de Saúde; 2 – Diretor de Gestão Hospitalar 3 – Assessoria Especial de Secretaria; 4 – Assessoria Técnica Especial 5 – Assessoria Técnica; 6 – Auditoria Clínica Hospitalar; 7 – Diretoria Técnica Médica; 8 – Diretoria de Regulação, Avaliação e Controle; 9 – Diretoria do Fundo Municipal de Saúde; 10 – Diretoria de Vigilância em Saúde e Epidemiologia; 11 – Diretoria do Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS 12 – Diretoria de enfermagem; 12 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 13 – Diretoria de Vigilância Sanitária; 14 – Diretoria de Atenção Básica; 15 – Diretoria Administrativa e Financeira; 16 – Diretoria da Farmácia Popular do Brasil; 17 – Diretoria da Policlínica; 18 – Diretoria de Unidade de Pronto Atendimento; 19 – Diretoria do Centro de Zoonoses; 20 – Diretoria do programa MDST/AIDS; 21 – Diretoria de Odontologia; 22 – Diretoria da Clínica da Mulher; 23 – Diretoria de Unidades Básicas de Saúde – Cidade Alta; 24 – Coordenadoria Técnica; 25 – Coordenadoria do Complexo Regulador de Atenção Assistencial; 26 – Coordenadoria de Planejamento Orçamento e Finanças SUGESAU; 27 – Coordenadoria dos Programas PSF/ACS/PACS/NASF; 28 – Coordenadoria de Transporte e Manutenção de Veículos; 29 – Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio; CAPÍTULO III DA AUTONOMIA Art. 29 O Poder Executivo poderá atribuir autonomia relativa a órgão ou entidades da Administração Pública para a execução de atividades ou serviços que por sua peculiaridade e funcionamento exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos e entidades da administração, observando sempre o controle pelos órgãos competentes e a lei nº 8.666/93. CAPÍTULO IV DA DESCENTRALIZAÇÃO SOCIAL Art. 30 A autonomia relativa compreenderá as faculdades e controles a serem regulamentados por Decreto, atendida a legislação vigente e os princípios da Administração Pública. Art. 31 A Administração Pública Municipal poderá, excepcionalmente, realizar parcerias com entidades da Sociedade Civil de inquestionável idoneidade, observando sempre os Princípios da Igualdade, Moralidade e o art. 116 da Lei nº 8.666/93. 13 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO V DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 32 Ressalvados os casos de competência privativa, poderá o Chefe do Poder Executivo, delegar competência, aos Secretários para proferir despachos decisórios de sua Secretaria, podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar para si a competência delegada. Parágrafo Único. A delegação da competência tem por finalidade assegurar eficácia e eficiência às ações administrativas e será feita através de Decreto ou Portaria, devendo a autoridade outorgante indicar as atribuições e fixar a sua duração. Art. 33 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto, e de acordo com as necessidades de serviço e o interesse da administração pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço de uma Secretaria para outra, observado o princípio da natureza das atividades realocadas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 34 Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal promover a alteração da estrutura administrativa organizacional de que trata essa Lei, de acordo com as necessidades que vierem a surgir, apresentando o detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade administrativa. Art. 35 A Estrutura administrativa organizacional obedecerá à ordem superior hierárquica, em caráter de subordinação na forma a seguir: I – As Unidades Administrativas, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente ao Chefe do Executivo Municipal; II – As sub unidades subordinam-se diretamente Unidades administrativas respectivas e indiretamente ao Chefe do Executivo Municipal; III – A Procuradoria-Geral, conquanto não seja uma unidade administrativa, equipara-se a tal, tendo status de Secretaria Municipal, estando vinculada diretamente ao Prefeito do Município. Art. 35 A Remuneração pelo exercício dos cargos comissionados e as funções gratificadas, variam de acordo com as atribuições e responsabilidades do cargo a ser desempenhado, nos termos dos Anexos da presente Lei. 14 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO § 1º O servidor efetivo que vier ocupar cargo comissionado, fará jus ao valor do vencimento do cargo efetivo, mais a gratificação de representação, salvo se ocupante do cargo de Secretário Municipal, quando deverá optar pelo valor do vencimento do cargo comissionado ou do cargo efetivo. § 2º Os cargos comissionados de Procurador-Geral; Controlador-Geral, Auditor Interno; Gerente Contábil; Coordenador do CREAS e CRAS, Coordenadoria dos Programas PSF/ACS/PACS/NASF, Assessor Técnico Especial da Procuradoria; Assessor Técnico, Assessor Técnico Especial e outros para os quais se exige formação compatível com a área de atuação, serão privativos de profissionais de notória experiência e idoneidade. § 3º A Assessoria Técnica Especial da Procuradoria; a Divisão de Controle do Contencioso Judicial e a Divisão de Controle de Contratos deverão ser ocupados por profissionais com formação jurídica e notória experiência e idoneidade. Art. 36 Os ocupantes dos cargos de que trata a presente lei, poderão dirigir os veículos oficiais quando necessário, para a execução de atividades pertinentes ao cargo desempenhado, desde que devidamente habilitados e previamente autorizado pelo superior hierárquico. Art. 37 O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego público cedido de outros Poderes da União, do Estado, do Distrito, do Distrito Federal e de outro Município, investido nos cargos em comissão a que se refere a presente Lei, poderá optar por uma das remunerações: I – a remuneração do cargo em comissão; II– a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do valor correspondente à Função Gratificada. Art. 38 As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores do quadro efetivo do Município de Rolim de Moura, nos termos da Constituição Federal. Parágrafo Único. Será reservado o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos em comissão, atribuição de direção chefia e assessoramento, para ser preenchido por servidores efetivo nos termos do inciso V do Artigo 37 da CF. Art. 38 O quantitativo de vagas e o percentual de Cargos em Comissão e Função Gratificada de que trata o artigo anterior está representada no ANEXO II. 15 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 39 O Organograma, as denominações e as atribuições dos cargos de que trata a presente lei, estão elencados pelo Anexo I e Anexo II. Art. 40 O organograma representativo da presente Lei, está representado pelos respectivos Anexos I, II Art. 41 Será pago Auxílio-Alimentação aos funcionários em cargo comissionado, no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será corrigido a cada 4 (quatro) anos pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de 48 meses, tendo como data base de correção o mês de janeiro; exceto aos servidores efetivos cumulados com cargos comissionados. Art. 42 As atribuições dos cargos descritos nesta lei, serão definidas pelo Chefe do Executivo, mediante decreto no prazo de 60 (noventa) dias após a publicação da presente Lei. Art. 43 Esta Lei entrará em vigor em 01 de fevereiro de 2017, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 84/2011, bem como suas alterações. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura 16 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I FLUXOGRAMA EXECUTIVO MUNICIPAL 17 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II CARGOS, VAGAS E VALORES CHEFE DO EXECUTIVO Cargo Subsídio Vencimento Vagas 01 Prefeito R$ 13.867,20 1 02 Vice-Prefeito R$ 6.933,00 1 TOTAL 2 TOTAL 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV Cargo Subsídio Vencimento Vagas 01 Secretário Municipal de Governo R$ 7.000,00 1 02 Assessor Especial de Secretaria R$ 2.836,35 2 03 Assessor de Comunicação Social R$ 2.300,00 1 04 Assessor Técnico R$ 1.575,75 2 05 Assessor Técnico de Ouvidoria Militar R$ 1.575,75 1 06 Coordenador Técnico R$ 950,00 1 07 Diretor de Divisão de Relações Públicas e Cerimonial R$ 2.079,99 1 08 Diretor Administrativo R$ 1.575,75 1 09 Administrador Distrital R$ 2.836,35 1 10 Ouvidor Militar R$ 2.836,35 1 TOTAL 12 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 11 Procurador-Geral do Município R$ 7.606,98 1 12 Assessor Técnico Especial da Procuradoria-Geral R$ 3.865,94 1 13 Assistente da Procuradoria-Geral R$ 2.836,35 1 14 Diretor Administrativo R$ 1.575,75 1 15 Assessor Técnico de Legislação R$ 1.575,75 1 16 Diretor de Divisão de Controle do Contencioso Judicial R$ 2.079,99 1 17 Diretor de Divisão de Contratos R$ 2.079,99 1 TOTAL 07 ASSESSORIA SUPERIO DE GOVERNO E CIDADANIA 18 Assessor Superior de Governo e Cidadania R$ 6.888,38 1 19 Assessor Técnico Especial R$ 3.865,94 1 18 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 20 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1 21 Assessor de Representação Externa R$ 2.836,35 1 22 Diretor Administrativo de Convênios R$ 1.575,75 1 22 Coordenadoria Técnica R$ 950,00 1 TOTAL 6 CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 22 Controlador Interno R$ 7.000,00 1 23 Assistente de Controle Interno R$ 2.836,35 1 24 Auditor Interno R$ 3.660,00 1 TOTAL 3 TOTAL - 28 CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ Cargo Subsídio Vencimento Vagas 01 Secretário Municipal de Fazenda R$ 7.000,00 1 02 Gerência-Geral de Contabilidade R$ 4.100,94 1 03 Assessor Técnico Especial R$ 3.865,94 1 04 Assessor Técnico R$ 1.575,75 2 05 Coordenador de Cadastro Imobiliário R$ 950,00 1 06 Coordenador de Regularização Fundiária R$ 950,00 1 07 Coordenador de Serviços Topográficos R$ 950,00 1 08 Gerente-Geral de Finanças R$ 3.660,95 1 09 Coordenador de Dívida Ativa R$ 950,00 1 10 Coordenador de Receitas R$ 950,00 1 11 Coordenador Técnico R$ 950,00 1 12 Coordenador de Finanças R$ 950,00 1 13 Diretor Administrativo de Cadastro Imobiliário R$ 1.575,75 1 14 Diretoria Administrativo de Receitas R$ 1.575,75 1 15 Diretor Administrativo de Fiscalização R$ 1.575,75 1 16 Diretor Administrativo de Orçamento R$ 1.575,75 1 TOTAL 17 TOTAL 17 19 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO – SEMACOL Cargo Subsídio Vencimento Vagas 01 Secretário Municipal de Administração R$ 7.000,00 1 02 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1 03 Diretor Administrativo R$ 1.575,75 1 04 Diretor Administrativo de Controle de Patrimônio e Arquivos R$ 1.575,75 1 05 Diretor Administrativo de Almoxarifado R$ 1.575,75 1 TOTAL 5 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 06 Chefe do Departamento de Compra e Licitações R$ 6.888,38 1 07 Coordenador de Compras e Licitações R$ 950,00 1 08 Coordenadoria de Registro de Preços R$ 950,00 1 09 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1 TOTAL 4 RECURSOS HUMANOS 10 Administrador de Recursos Humanos R$ 2.550,00 1 11 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1 12 Coordenador de Recursos Humanos R$ 950,00 1 13 Coordenador de Arquivos R$ 950,00 1 14 Coordenadoria da Junta de Serviços Militares R$ 950,00 1 TOTAL 6 TOTAL 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL – SEMAS Cargo Subsídio Vencimento Vagas 01 Secretário Municipal de Ação Social R$ 7.000,00 1 02 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1 03 Diretor Administrativo R$ 1.575,75 1 04 Diretor Administrativo da Casa da Criança e do Adolescente R$ 1.575,75 1 05 Coordenador do CREAS R$ 950,00 1 06 Coordenador do CRAS R$ 950,00 1 07 Coordenador de Programas Sociais do Governo Federal R$ 950,00 1 20 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 08 Coordenador do FMDCA Fundo Muni. Direitos da Cri. e Ad.z R$ 950,00 1 09 Coordenador do Centro de Convivência do Idoso R$ 950,00 1 10 Coordenador do Serviço de Enfrentamento a Violência e ao Abuso Sexual da Criança e do Adolescente R$ 950,00 1 11 Coordenador do Programa de Atenção Integral a Família - PAIF R$ 950,00 1 12 Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI R$ 950,00 1 13 Coordenador do Serviço Socioeducativo e Liberdade Assistida R$ 950,00 1 14 Coordenador Técnico da SEMAS R$ 950,00 1 TOTAL 14 TOTAL 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI Cargo Subsídio Vencimento Vagas 01 Secretário Municipal de Agricultura R$ 7.000,00 1 02 Assessor Especial de Secretaria R$ 2.836,35 1 03 Assessor Especial de Desenvolvimento Agroindustrial R$ 2.836,35 1 04 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1 05 Diretor Administrativo de Patrulha Mecanizada R$ 1.575,75 1 06 Coordenador de Apoio ao Campo R$ 950,00 3 TOTAL 8 TOTAL 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU Cargo Subsídio Vencimento Vagas 01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano R$ 7.000,00 1 02 Gerente de Controle de Trânsito R$ 3.836,35 1 03 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1 04 Diretor Administrativo de Planejamento e Urbanismo R$ 1.575,75 1 05 Coordenador de Sinalização, Operação e Fiscalização da Tráfego R$ 950,00 1 21 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 06 Coordenador de Proteção Ambiental R$ 950,00 1 TOTAL 6 TOTAL 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP Cargo Subsídio Vencimento Vagas 01 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 7.000,00 1 02 Assessor Especial de Secretaria R$ 2.836,35 1 03 Assessor Especial de Serviços de Engenharia R$ 2.836,35 1 04 Assessor Especial de Serviços de Arquitetura R$ 2.836,35 1 05 Assessor Especial de Serviços Eletricitários R$ 2.836,35 1 06 Assessor Técnico R$ 1.575,75 1 07 Diretor Administrativo R$ 1.575,75 1 08 Gerente Especial de Engenharia R$ 5.590,00 1 09 Assessor Técnico de Serviços de Engenharia R$ 1.575,75 1 10 Assessor Técnico de Serviços de Arquitetura R$ 1.575,75 1 11 Diretor Administrativo de Controle de Peças e Almoxarifado R$ 1.575,75 1 12 Diretor Administrativo de Controle de Frotas R$ 1.575,75 1 13 Coordenador do Cemitério Municipal R$ 950,00 1 14 Coordenador de Recursos Humanos R$ 950,00 1 15 Coordenador de Serviços Públicos Urbanos R$ 950,00 1 16 Coordenador de Serviços Mecânicos R$ 950,00 1 TOTAL 16 TOTAL 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – SEMPLADEGE Cargo Subsídio Vencimento Vagas 01 Secretário Municipal de Planejamento Desenvolvimento e Gestão R$ 7.000,00 1 02 Superintendente de Desenvolvimento Econômico R$ 4.400,00 1 03 Assessor Técnico Especial de Desenvolvimento e Gestão R$ 3.865,94 1 04 Assessor Especial de Gestão R$ 2.836,35 1 22 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 05 Assessor Técnico de Tecnologia e Informação R$ 2.836,35 1 06 Diretor Administrativo de Comunicação R$ 1.575,75 1 07 Diretor Administrativo de Planejamento R$ 1.575,75 1 08 Diretor Administrativo de Desenvolvimento R$ 1.575,75 1 09 Diretor Administrativo de Gestão R$ 1.575,75 1 TOTAL 9 TOTAL 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA– SEMEC Cargo Subsídio Vencimento Vagas 01 Secretário Municipal de Educação e Cultura R$ 7.000,00 1 02 Assessora Técnica Especial de Educação e Cultura R$ 3.865,94 1 03 Assessor Especial de Secretaria R$ 2.836,35 2 04 Assessor Técnico R$ 1.575,75 2 05 Diretor Administrativo de Transporte Escolar R$ 1.575,75 1 06 Diretor Administrativo de Cultura R$ 1.575,75 1 07 Diretor Administrativo e Financeiro de Recursos Vinculados R$ 1.575,75 1 08 Diretor Adm. de Educação Fundam. e Educação Infantil R$ 1.575,75 1 09 Diretor Administrativo de Recursos Humanos R$ 1.575,75 1 10 Diretor Administrativo de Controle de Material e Manutenção de Escolas Municipais R$ 1.575,75 1 11 Diretoria Escolar R$ 1.575,75 12 12 Coordenador de Transporte Escolar R$ 950,00 1 13 Coordenador de Eventos Culturais e Anfiteatro R$ 950,00 1 14 Coordenadoria de Projetos R$ 950,00 1 15 Coordenadoria de Documentação Escolar R$ 950,00 1 16 Diretoria de Extensão Escolar R$ 1.575,75 3 TOTAL 31 TOTAL 31 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE SAÚDE – SUGESAU Cargo Subsídio Vencimento Vagas 01 Superintendente-Geral de Saúde R$ 7.000,00 1 23 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 02 Diretor de Gestão Hospitalar R$ 4.887,97 1 03 Assessor Especial de Secretaria R$ 2.836,35 1 04 Assessor Técnico Especial R$ 3.865,94 1 05 Assessor Técnico R$ 1.575,75 3 06 Auditor Especial Clínico Hospitalar R$ 2.300.00 1 07 Diretor Técnico Médico R$ 2.300.00 1 08 Diretor Administrativo de Regulação Avaliação e Controle R$ 1.575,75 1 09 Diretor Administrativo do Fundo Municipal de Saúde R$ 1.575,75 1 10 Diretor Adm. de Vigilância em Saúde e Epidemiologia R$ 1.575,75 1 11 Diretor Adm. do Centro de Atendim. Psicossocial - CAPS R$ 1.575,75 1 12 Diretor Administrativo de Enfermagem R$ 1.575,75 1 13 Diretor Administrativo de Vigilância Sanitária R$ 1.575,75 1 14 Diretor Administrativo de Atenção Básica R$ 1.575,75 1 15 Diretor Administrativo e Financeiro R$ 1.575,75 1 16 Diretor Administrativo da Farmácia Popular do Brasil R$ 1.575,75 1 17 Diretor Administrativo da Policlínica R$ 1.575,75 1 18 Diretor Administrativo da Unidade de Pronto Atendimento R$ 1.575,75 1 19 Diretor Administrativo do Centro de Zoonoses R$ 1.575,75 1 20 Diretor Administrativo do Programa MDST/AIDS R$ 1.575,75 1 21 Diretor Administrativo de Odontologia R$ 1.575,75 2 22 Diretor Administrativo da Clínica da Mulher R$ 1.575,75 1 23 Diretor Administrativo de Unidade Básica de Saúde R$ 1.575,75 6 24 Coordenadoria Técnica R$ 950,00 3 25 Coordenadoria do Complexo Regulador de Atenção Assistencial R$ 950,00 1 26 Coordenadoria de Planejamento Orçamento e Finanças da SUGESAU R$ 950,00 1 27 Coordenadoria dos Programas PSF/ACS/PACS/NASF R$ 950,00 1 28 Coordenadoria de Transporte e Manutenção de Veículos R$ 950,00 1 29 Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio R$ 950,00 1 TOTAL 39 TOTAL 39