| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4051 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 270.000,00 e autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 44.900,00. Secretaria Municipal de Saúde - Aquisição de veículo tipo sedan e veículo tipo van - Convênio nº 422/PGE-2021. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.051/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$270.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.900,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0014.1027 - Aquisição de Veiculo Tipo Sedan e Veiculo Tipo Van — Convênio Nº 422/PGE-2021 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............iemeies R$270.000,00 Sub-total: R$270.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE VALOR: R$270.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$44.900,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0014.1027 - Aquisição de Veiculo Tipo Sedan e Veiculo Tipo Van - Convênio Nº 422/PGE-2021 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$44.900,00 DUBR: Sesc aérea sunsaneano innçama ion nn desvia Raid MEP Re quna oe ap Rinsosd dados siáda R$44.900,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 - Manutenção das Atividades da SEMUSA 33.90.39.00 - Material de Consumo.......nsuneueenceners -R$44.900,00 Sub-total:.........es ceciiitasiintna sabão cao apuánis manecocaacasaotacvosserencans ccmsesere eee R$44.900,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 015/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 016/2022 (Mens. 016 PL Exec.015) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$270.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.900,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0014.1027 - Aquisição de Veiculo Tipo Sedan e Veiculo Tipo Van — Convênio Nº 422/PGE-2021 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......unemenes R$270.000,00 Sub-total:.....censeessensencensanss cnovocooossnsenosaes eesosssss correr R$270.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, IH, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE VALOR: R$270.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$44.900,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0014.1027 - Aquisição de Veículo Tipo Sedan e Veiculo Tipo Van - Convênio Nº 422/PGE-2021 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......seneeeees R$44.900,00 Sub-total!s.csesescesessescscsessescoscosorsoncesoncass: penondaseousios ««R$44.900,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, II, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 - Manutenção das Atividades da SEMUSA 33.90.39,00 - Material de Consumo.......ceereaenreneneseasenersanenta «...R$44.900,00 «R$44.900,00 Sub-total:.....eccrssersconcosconconcorosronencrascnecnnenrscnsesso seno sro sao rencaaNaaa Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 22 de Março de 2022. CLAUDINEI F ANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CIDADANIA/SEMGOV Rolim de Moura, RO, ay de março de 2022. OFÍCIO Nº [XX /SEMGOV/2022 Ao Senhor CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ——agtê Ras) DE ROLIM DE MOURA - RO. É qn? Assunto: Leis sancionadas ON RO Vá Senhor Presidente, Pelo presente encaminho a Vossa Excelência as Leis Sancionadas: A LEI Nº 4.051/2022 - “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$270.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.900,00”, 2. LEI Nº 4.052/2022 - “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$411.942,00”. 3. LEI Nº 4.053/2022 - "Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$70.000,00”. 4. LEI Nº 4.054/2022 - “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.088.000,00”. 5 LEI Nº 4.055/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.828.065,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.000,00”. 6. LEI Nº 4,056/2022 - “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.440.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$34.645,64”. A a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CIDADANIA/SEMGOV As LEI Nº 4.057/2022 - "Autoriza a abertura crédito adiciona! especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”. 8. LEI Nº 4.058/2022 - “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$112.885,89”, 9. LEI Nº 4.059/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.937,00”. 10. LEI Nº 4.060/2022 - “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$58.403,72 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$77.317,79”. 11. LEI Nº 4.061/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$199.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$400,00”. 12. LEI Nº 4.062/2022 - “Autoriza a abertura deycrédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.200,00". Atenciosamente, Prefeito do Municipio de Rolim de Moura