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norma nº 4051/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4051 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 270.000,00 e autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 44.900,00. Secretaria Municipal de Saúde - Aquisição de veículo tipo sedan e veículo tipo van - Convênio nº 422/PGE-2021.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.051/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$270.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$44.900,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$270.000,00
(DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0014.1027 - Aquisição de Veiculo Tipo Sedan e Veiculo Tipo Van —
Convênio Nº 422/PGE-2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............iemeies R$270.000,00
Sub-total: R$270.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
VALOR: R$270.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$44.900,00 (QUARENTA E
QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0014.1027 - Aquisição de Veiculo Tipo Sedan e Veiculo Tipo Van -
Convênio Nº 422/PGE-2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$44.900,00
DUBR: Sesc aérea sunsaneano innçama ion nn desvia Raid MEP Re quna oe ap Rinsosd dados siáda R$44.900,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 - Manutenção das Atividades da SEMUSA
33.90.39.00 - Material de Consumo.......nsuneueenceners -R$44.900,00
Sub-total:.........es ceciiitasiintna sabão cao apuánis manecocaacasaotacvosserencans ccmsesere eee R$44.900,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 015/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 016/2022 (Mens. 016 PL Exec.015)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$270.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$44.900,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0014.1027 - Aquisição de Veiculo Tipo Sedan e Veiculo Tipo Van —
Convênio Nº 422/PGE-2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......unemenes R$270.000,00
Sub-total:.....censeessensencensanss cnovocooossnsenosaes eesosssss correr R$270.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
IH, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
VALOR: R$270.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$44.900,00
(QUARENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0014.1027 - Aquisição de Veículo Tipo Sedan e Veiculo Tipo Van -
Convênio Nº 422/PGE-2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......seneeeees R$44.900,00
Sub-total!s.csesescesessescscsessescoscosorsoncesoncass: penondaseousios ««R$44.900,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º,
II, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 - Manutenção das Atividades da SEMUSA
33.90.39,00 - Material de Consumo.......ceereaenreneneseasenersanenta «...R$44.900,00
«R$44.900,00
Sub-total:.....eccrssersconcosconconcorosronencrascnecnnenrscnsesso seno sro sao rencaaNaaa
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 22 de Março de 2022.
CLAUDINEI F ANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CIDADANIA/SEMGOV
Rolim de Moura, RO, ay de março de 2022.
OFÍCIO Nº [XX /SEMGOV/2022
Ao Senhor CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ——agtê Ras)
DE ROLIM DE MOURA - RO. É qn?
Assunto: Leis sancionadas ON RO Vá
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminho a Vossa Excelência as Leis Sancionadas:
A LEI Nº 4.051/2022 - “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$270.000,00
e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$44.900,00”,
2. LEI Nº 4.052/2022 - “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$411.942,00”.
3. LEI Nº 4.053/2022 - "Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$70.000,00”.
4. LEI Nº 4.054/2022 - “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.088.000,00”.
5 LEI Nº 4.055/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$3.828.065,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$20.000,00”.
6. LEI Nº 4,056/2022 - “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.440.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$34.645,64”.
A
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CIDADANIA/SEMGOV
As LEI Nº 4.057/2022 - "Autoriza a abertura crédito adiciona! especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$50.000,00”.
8. LEI Nº 4.058/2022 - “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$112.885,89”,
9. LEI Nº 4.059/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00
e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$4.937,00”.
10. LEI Nº 4.060/2022 - “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$58.403,72 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$77.317,79”.
11. LEI Nº 4.061/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$199.600,00
e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$400,00”.
12. LEI Nº 4.062/2022 - “Autoriza a abertura deycrédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$1.200,00".
Atenciosamente,
Prefeito do Municipio de Rolim de Moura

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