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norma nº 4207/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4207 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$120.000,00”.
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19/03/2024, 14:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CE8EB651/03AFcWeA6akJ3_GfPEwR2Jm0oh5kU7T0TBTW9SSd7rjzT_b1Z7LIJmYUw8F9JkB… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.207/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$120.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$120.000,00
(CENTO E VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2090 – Manutenção da Rede Básica de
Saúde – 15%
33.50.43.00 – Subvenções Sociais........................R$120.000,00
Sub-Total.............................R$120.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2090 – Manutenção da Rede Básica de
Saúde – 15%
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$15.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$105.000,00
Sub-Total.................................R$120.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CE8EB651
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/03/2023. Edição 3424
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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