| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$120.000,00”. |
| native_id | 181 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
19/03/2024, 14:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CE8EB651/03AFcWeA6akJ3_GfPEwR2Jm0oh5kU7T0TBTW9SSd7rjzT_b1Z7LIJmYUw8F9JkB… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.207/2023 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$120.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2090 – Manutenção da Rede Básica de Saúde – 15% 33.50.43.00 – Subvenções Sociais........................R$120.000,00 Sub-Total.............................R$120.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2090 – Manutenção da Rede Básica de Saúde – 15% 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$15.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$105.000,00 Sub-Total.................................R$120.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CE8EB651 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/03/2023. Edição 3424 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/