br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4214/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4214 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$495.565,16 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$55.062,80”. Recuperação de 43,20 km de estradas vicinais.
native_id182

Originating matéria

matéria 212 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

19/03/2024, 13:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B9CBCB3E/03AFcWeA55q572S4yap6Ry9aFmdGRvhgAxkLO2XP9DzDuopiz-9glB6OCZMzZN… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.214/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$495.565,16 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$55.062,80”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$495.565,16 (QUATROCENTOS E
NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA
E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1091 – Recuperação de Estradas Vicinais –
43,20KM - Convênio nº 080/2021/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................R$495.565,16
TOTAL:........................R$495.565,16
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
VALOR: R$495.565,16
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$55.062,80 (CINQUENTA E CINCO MIL,
SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1091 – Recuperação de Estradas Vicinais –
43,20KM – Convênio nº 080/2021/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de
Consumo.............................R$55.062,80
TOTAL:...................................R$55.062,80
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
19/03/2024, 13:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B9CBCB3E/03AFcWeA55q572S4yap6Ry9aFmdGRvhgAxkLO2XP9DzDuopiz-9glB6OCZMzZN… 2/2
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$55.062,80
Sub-Total:................................R$55.062,80
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B9CBCB3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/03/2023. Edição 3424
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →