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norma nº 4213/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4213 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$162.900,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$18.198,51”. Aquisição de tubos metálicos para bueiros.
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19/03/2024, 13:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/604A6F64/03AFcWeA6Ye2SBWfA-TqZKH7guHq5bqonlNxKYWQeOYaGvY9SFlC3_RdRoE83_… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.213/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$162.900,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$18.198,51”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$162.900,00 (CENTO E SESSENTA E
DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1090 – Aquisição de Tubos Metálicos para
Bueiros – Convênio nº 027/2022/DER-RO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$162.900,00
Sub-Total:............................R$162.900,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
VALOR: R$162.900,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$18.198,51 (DEZOITO MIL, CENTO E
NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1090 – Aquisição de Tubos Metálicos para
Bueiros – Conv. 027/2022/DER-RO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$18.198,51
Sub-Total:...........................R$18.198,51
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
19/03/2024, 13:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/604A6F64/03AFcWeA6Ye2SBWfA-TqZKH7guHq5bqonlNxKYWQeOYaGvY9SFlC3_RdRoE83_… 2/2
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$18.198,51
Sub-Total:..........................R$18.198,51
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:604A6F64
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/03/2023. Edição 3424
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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