br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4221/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4221 / 2023
Date 2023-03-24
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$183.145,18”. Aditivo para construção da 2ª etapa do Prédio que se instalará a Prefeitura do Município de Rolim de Moura/RO.
native_id184

Originating matéria

matéria 214 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

19/03/2024, 13:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CCD4B92A/03AFcWeA7HCIQ_iZlBfnlPQRkwXENuKAnXPoXjT_SeO4EFgfmq_t-LyBIRVWkAJ… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.221/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$183.145,18”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$183.145,18 (CENTO E
OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO
REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.2003 – Manutenção da Secretaria Municipal de
Administração
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$183.145,18
Sub-Total:.......................R$183.145,18
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.2003 – Manutenção da Secretaria Municipal de
Administração
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$183.145,18
Sub-Total:.........................R$183.145,18
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CCD4B92A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/03/2023. Edição 3439
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →